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Processo criminal contra governadores pode não depender mais do Legislativo

09 de Dec / 2010 às 08h40 | Política

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), proposta de emenda à Constituição (PEC 6/10) que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores dos estados e do Distrito Federal. O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou parecer pela aprovação da proposta, com duas emendas. A matéria segue, agora, ao Plenário do Senado. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a PEC 6/10 altera o art. 28 da Constituição Federal para tornar mais fácil a abertura de processo contra chefes do executivo estadual. 

Além de retirar a necessidade de autorização prévia das assembléias legislativas, a proposta determina que, na hipótese de abertura de processo, o afastamento do governador do cargo não deve ser automático, como ocorre atualmente. Para isso acontecer, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que expedir uma decisão específica. Segundo explicou Demóstenes, o objetivo dessa proposta é conferir liberdade ao Judiciário para processar e julgar governadores independentemente de licença prévia das assembléias legislativas.

Agencia Senado Foto: José Cruz

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