RedeGN - Ex-prefeito de Pilão Arcado tem que devolver R$ 32,5 mil aos cofres municipais

Ex-prefeito de Pilão Arcado tem que devolver R$ 32,5 mil aos cofres municipais

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (05/08), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Pilão Arcado, Roberto Alves Martins, por irregularidade na remuneração de servidor, no exercício de 2008.

A relatoria determinou o ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$ 32.500 e multa de R$ 2 mil ao ex-gestor, que pode recorrer da decisão. A remuneração de ocupantes de cargos na administração do município, como estabelece a norma constitucional, não pode exceder os vencimentos correspondente ao chefe do Poder Executivo, fixado através de Lei Municipal em R$ 7 mil.

O termo de ocorrência relatou que a prefeitura o realizou despesa no mês de outubro, no valor de R$ 39.500, figurando como beneficiário o servidor João Ribeiro Júnior, referente a serviços médicos prestados, tendo excedido o limite de remuneração em R$ 32.500. O ex-gestor não apresentou qualquer defesa, deixando de aproveitar a oportunidade para tentar descaracterizar os fatos que lhe foram imputados.

Fonte: TCM