RedeGN - Estados e Municípios deverão informar recursos recebidos da União em Portal da Transparência

Estados e Municípios deverão informar recursos recebidos da União em Portal da Transparência

Os recursos que estados e municípios receberem da União como transferência voluntária e constitucional deverão ser informados obrigatoriamente ao Portal da Transferência. A determinação está prevista em proposta aprovada nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que será analisada agora pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O Portal da Transparência, lançado em novembro de 2004, é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo em âmbito federal. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo governo federal a estados, municípios e Distrito Federal - para a realização descentralizada das ações do governo - e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio governo federal em compras ou contratação de obras e serviços, por exemplo.

Fonte: Senado