RedeGN - Artigo - Poder Legislativo ou Econômico?

Artigo - Poder Legislativo ou Econômico?

Sem qualquer pretensão de ser perfeccionista do comportamento humano ou intolerante contumaz com as regras pouco ortodoxas praticadas na Câmara dos Deputados, fica difícil resistir a não fazer uma breve avaliação dos acontecimentos recentes que envolveram o dia a dia da instituição, na trajetória para votação da Medida Provisória 595, a MP de modernização dos Portos nacionais. Basta lembrar que os nossos portos representam o que há de mais antigo, superado e obsoleto sistema de embarque e desembarque de produtos no mundo, com operação onerosa e lenta, o que já seria um fato o bastante para que, responsavelmente, fosse dedicado pelos parlamentares o tempo suficiente à análise e discussão da referida MP. Ao invés disso, deixaram que o tempo corresse livremente e quase ao se esgotar o prazo fatal, aí sim, numa insana batalha de ligações telefônicas para convocar os 513 deputados, até por parte do próprio presidente da Casa, o tema finalmente entrou em votação! 

O quorum obtido para viabilizar a votação depois de 20 horas de discussão, de apenas 332 deputados dos 513 eleitos, não evidencia ter ocorrido uma repentina explosão de patriotismo mas, sim, resultante de negociações opressoras e pouco democráticas, cujos votos foram barganhados através do sistema de escambo: “eu voto, desde que o governo libere determinada Emenda Parlamentar que irá beneficiar municípios da minha área de votação”. E o governo, sempre vergonhosamente refém desse sistema parlamentar indecoroso, comprou por UM BILHÃO DE REAIS a aprovação da Medida Provisória, através da distribuição de recursos de Emendas Parlamentares! Diriam alguns que faz parte do jogo democrático! Mas, se para aprovar leis e projetos que venham corrigir as falhas que emperram o desenvolvimento do país, o governo tenha de gastar milhões de reais para tal fim, estamos diante de um quadro de imoralidade e de indecência tal, que o Poder Legislativo, desvirtuado no cerne dos seus objetivos, está mais para Poder Econômico! 

Não se pode confundir tais práticas com o jogo democrático embasado no direito ao uso das múltiplas alternativas regimentais, bem como o exercício do direito ao debate exaustivo sobre temas que não cabem a concordância unânime, voltado para corrigir falhas e aperfeiçoar o projeto, visto que esses são os instrumentos legais que dão legitimidade ao Poder Legislativo e à própria democracia. Da mesma forma que não se pode admitir as imposições do poder central da república, às vezes com matizes de exacerbado poder, também não se deseja um legislativo que desvirtua princípios e corrompe o caráter do voto que pratica. 

Ainda que as Medidas Provisórias encaminhadas pelo Executivo ao Congresso Nacional tenham um perceptível ranço dos atos militares dos tempos da ditadura, instrumentos não totalmente abolidos no novo período democrático, as práticas e acordos inconfessáveis para aprovação ou não pela instituição legislativa não podem ter a aprovação do mais simples, porém sensato, cidadão brasileiro. 

A minha concordância com a aprovação da MP 595 está inspirada no seu objetivo principal que é modernizar um serviço caótico e de fundamental importância para a nossa economia, nas áreas de exportação e importação, e nunca por qualquer opção política entre contrários ou a favor da MP. A qualquer cidadão que acredita e confia na grandeza e no futuro deste país, entristece ver que falta sensibilidade e coerência de atitudes desses parlamentares, salvo algumas exceções, bem como inexiste a consciência de que os interesses político-partidários não podem estar acima dos legítimos interesses da nação. 

Autor: Adm. Agenor Santos, Pós-Graduação Lato Sensu em Controle, Monitoramento e Avaliação no Setor Público - Salvador-BA agenor_santos@ig.com.br