RedeGN - Artigo - Setor Público: Controle, Monitoramento e Avaliação

Artigo - Setor Público: Controle, Monitoramento e Avaliação

“Todo aquele que tem poder, tende a abusar dele. Para evitar que os governos se transformem em tiranias, cumpre que o poder detenha o poder, porque o poder vai até onde encontra limites” (Montesquieu).

A administração de qualquer órgão público, e no caso especial e particular de uma Prefeitura Municipal, com toda a complexidade que envolve a execução dos programas e projetos, sujeita os seus gestores à convivência com falhas e desvios de toda ordem, impondo-se rigoroso acompanhamento que possa fazer cumprir as condições técnicas exigidas e para que os resultados colimados sejam atingidos. Para que as transformações sociais ocorram, concretamente, como resultado efetivo da correta aplicação dos recursos públicos, faz-se necessário uma eficiente atuação não somente dos executores, mas, sobretudo, daqueles que estão encarregados de controlar, monitorar e avaliar. Se não houver uma atuação responsável e eficiente, serão graves as distorções entre os objetivos pretendidos e os resultados efetivamente alcançados, prejudicando, assim, o sucesso das metas e uma resposta positiva às prioridades governamentais.

Dado a existência de muitos fatos que caracterizam deficiências pontuais na execução dos projetos públicos, com grandes prejuízos no direcionamento dos recursos financeiros, seja por ineficiência ou desvios fraudulentos, é de fundamental importância a ativação de ações mais eficientes de Controle, Monitoramento e Avaliação, para uma mudança total de perfil da administração.

Não obstante o grau de relevância que representa o papel do monitoramento, que é o acompanhamento contínuo do processo de execução de um programa, e da avaliação que é uma ferramenta de tomada de decisão tanto para o gestor quanto para a esfera política, o cumprimento da tarefa encontra sérios obstáculos no desempenho da missão, pela forte tendência predominante de ineficiência na gestão pública. O advento do Controle Interno democratiza o exercício do poder pelo 1° Gestor, de qualquer dos poderes constituídos, visto que elimina a atitude déspota e impositiva para se submeter à avaliação prévia de alguém que pode impedir o cometimento de alguma ação imprudente e irregular.

Paralelamente a essas observações, é preciso que haja a consciência nos gestores de que o Controle, o Monitoramento e a Avaliação, desenvolvem um importante papel de evitar à administração dificuldades operacionais futuras, funcionando internamente como uma eficaz assessoria e não um indesejável concorrente. Também a interação dos demais Departamentos e Secretarias da estrutura administrativa, agindo conjuntamente para proteção contra os riscos, evitará consequências graves à integridade das contas públicas. Daí se depreende que, se os princípios que norteiam o Controle, Monitoramento e Avaliação forem bem aplicados, haverá consequências sociais para os beneficiários finais da execução das Políticas Públicas.

Geralmente, há uma visão distorcida dos gestores quanto ao papel do Controle Interno, ao qual cabe a missão de desenvolver ações não somente de caráter repressivo, mas, sobretudo, preventivo e sistemático, de modo a antecipar-se às possíveis ocorrências indesejáveis.

A resistência à funcionalidade do Controle Interno é tamanha que, embora previsto na Constituição Federal, foi preciso que definição mais ampla dos seus princípios básicos e fundamentais surgisse através da Lei 4.320/64, do Decreto-Lei 200/67 e ainda da Lei Complementar 101/2000, que definiu a Responsabilidade Fiscal, numademonstração clara da preocupação com o acompanhamento e execução dos registros contábeis com qualidade e eficiência. É visível que certas urgências e prioridades, nem sempre efetivamente justificáveis, fazem parte do dia a dia dos Gestores Públicos, prejudicados nas suas decisões pela predominância de uma cultura voltada para demonstrar uma prática de excesso de poder, atitudes que às vezes fere regras e normas da legislação. Alegam a busca de eficiência administrativa, quando, na verdade, ocorre a “fuga do princípio da legalidadeao considerar o ato discricionário como poder da Administração e não apenas como o cumprimento do dever de alcançar a finalidade legal (MORAES, Antonio Carlos Flores de, Legalidade, Eficiência e Controle da Administração Pública, 2007, p. 227). Essa pressuposta eficiência administrativa não pode dar embasamento a decisões que, às vezes, são precipitadas e inconsequentes, justificadoras de intenções que nem sempre primam pela legalidade.

Por menor que seja o município, ele possui uma estrutura complexa e que responde pela gestão pública de recursos financeiros transferidos pelo Estado, os quais são acompanhados de elevada responsabilidade no gerenciamento da aplicação destes recursos. Isto significa dizer que, para que o desenvolvimento de um trabalho de Controle, Monitoramento e Avaliação seja relativamente perfeito, impõe-se uma atuação independente dos agentes executores, sem qualquer vínculo de subordinação hierárquica funcional, situação que não ocorre atualmente por força da própria legislação. Em nenhum nível de hierarquia é admissível que um subordinado possa intervir em decisões dos seus superiores, emitindo parecer contrário a eventuais decisões. Diante deste fato concreto e insofismável impõe-se que o Controlador Interno de uma Prefeitura Municipal ou mesmo do Estado tenha função independente, com o seu vínculo funcional diretamente com o Tribunal de Contas do Município ou do Estado e nunca com linha de subordinação e dependência com o Prefeito ou Governador, como cargo comissionado e de confiança, situação que evidencia notório comprometimento.

Por atitudes de parcialidade às vezes involuntárias do Controle Interno é que centenas de Prefeituras têm as suas Prestações de Contas rejeitadas pelo TCM, porque esse Controle não pôde exercer o seu papel com a eficiência, a responsabilidade e a isenção que o cargo requer. Assim, impõe-se uma reforma urgente na legislação específica ou mude-se a nomenclatura do cargo para Descontrole Interno!

Autor: Adm. Agenor Santos, Pós-Graduação Lato Sensu em Controle, Monitoramento e Avalia-ão no Setor Público   agenor_santos@ig.com.br