RedeGN - Candidatos a prefeito estão proibidos de participar de inaugurações de obras públicas a partir de sábado (07)

Candidatos a prefeito estão proibidos de participar de inaugurações de obras públicas a partir de sábado (07)

A partir de sábado 07/07/2012 os candidatos a prefeito estão proibidos de participar de inaugurações de obras publicas.

Dispõe a Lei 9.504/97:

Art. 77. É proibido aos candidatos a cargos do Poder Executivo participar, nos três meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro.

A restrição consta dentre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. É objetiva e atinge exclusivamente os candidatos aos cargos do Poder Executivo, inclusive Vices, tanto da situação como da oposição. Se o titular do Executivo não estiver em campanha à reeleição, não haverá restrição quanto aos atos de inauguração. Porém, eventuais excessos poderão caracterizar abuso de poder político, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Nº 64, de 18 de maio de 1990.

A partir do texto normativo, não olvide o intérprete da possibilidade dos candidatos proporcionais de comparecer ao mencionado evento imbuídos dos idênticos propósitos vedados aos majoritários: a proibição é de participação dos candidatos majoritários e não da realização das inaugurações. Neste sentido, além do dispositivo da Lei 9.504/97, a vedação constou expressamente nas Resoluções TSE Nºs 20.106/98 (art. 35), 20.562/00 (art. 41), 20.988/02 (art. 40) e 21.610/04 (art. 47).