Bahia: Ciclo de Debates discute Ação de Impugnação de Mandato Eletivo a partir de entendimentos do TSE

O minicurso “Abuso de poder e ações eleitorais”, especialmente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), marcou o segundo dia do V Ciclo de Debates - Mucugê. A aula, conduzida pelo Procurador Regional da República Luiz Carlos Gonçalves no último sábado (31/5), na Câmara Municipal de Vereadores de Mucugê, discutiu os temas a partir dos entendimentos jurisprudenciais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com o procurador, a AIME é uma ferramenta singular, pois antes da Constituição Federal de 1988 não havia no arsenal das ações eleitorais previstas pelo legislador uma Ação que fosse contra o mandato eletivo. “Todas as demais são contra o registro de candidatura ou contra a expedição do diploma, ocasião em que o mandato seria perdido, mas sem consequências. A única que bate efetivamente contra ou mandato é justamente a AIME”, explicou.

Presente no artigo 14 da Constituição Federal, a AIME, ação que prevê sua tramitação em segredo de justiça, possibilita a impugnação do mandato eletivo da candidata ou do candidato eleito perante à Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, nos casos de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 

Balanço das Ações da EJE Para o diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-BA, desembargador Moacyr Pitta Lima Filho, as ações da EJE em Mucugê e Andaraí tiveram saldo positivo, considerando o êxito da capacitação voltada para magistrados (as), servidores (as), bem como a aproximação com o eleitor do interior do estado. “Eventos como esses são muito gratificantes, inclusive pelo acolhimento que nós temos. Vamos continuar avançando nesse processo de interiorização da Justiça Eleitoral. Aqui, o que fica é o sentimento de dever cumprido”, celebrou.

Projeto Ciclo de Debates-Integrando a política de interiorização da Justiça Eleitoral, o Ciclo de Debates tem como foco a formação continuada e a difusão de conhecimento acerca das normas regentes dos processo judiciais, de forma a contribuir para a preparação dos magistrados (as) e servidores (as) para atuarem nas mais diversas ações em âmbito eleitoral.