O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta segunda-feira, que o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, previsto para ser retomado na Corte, "pode significar, pelo menos, um esboço da regulamentação das mídias sociais". A declaração foi dada durante a participação dele no Seminário Franco-Brasileiro de Rádio e Televisão, realizado na Embaixada do Brasil em Paris, com a presença de autoridades, juristas, empresários e representantes de entidades ligadas à radiodifusão e ao jornalismo.
Segundo Gilmar, o debate sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil ocorre em um momento de transformações tecnológicas e riscos à integridade do ambiente democrático. "Estamos, no Brasil, envoltos em um debate muito intenso, sobre a modernização das comunicações e também sobre a regulação das redes sociais. Na quarta-feira, o STF voltará a se debruçar sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet", afirmou.
Ele destacou experiências internacionais, como as da Alemanha e da União Europeia, e defendeu uma nova abordagem legal. "Não é um exagero afirmar que estamos diante de uma nova geração de abordagens legais e regulatórias baseadas em estruturas de responsabilidade que criam incentivos para que plataformas estabeleçam processos efetivos de identificação e de remoção de conteúdos danosos."
A invasão e a depredação do Congresso e outros prédios públicos, em janeiro de 2023, também foram citadas pelo ministro, que chamou o ato de "episódio cruel" contra a democracia. "A brutalidade das cenas de ataque às instituições democráticas foi antecedida da circulação de conteúdos on-line produzidos por grupos extremistas", frisou. "Os episódios cruéis foram orquestrados virtualmente, sem que os intermediários que participaram da difusão desses conteúdos tenham tomado medidas mínimas para lidar com os riscos sistêmicos gerados por publicações odiosas."
O decano do STF criticou a falta de eficácia da autorregulação promovida pelas big techs. "É legítimo afirmar que boa parte do sistema de moderação de conteúdo on-line no Brasil já está concentrado no exercício de estratégias de autorregulação por parte das plataformas. A suficiência da autorregulação suscita, porém, controvérsias diante da veiculação e impulsionamento massivo de conteúdos de terceiros potencialmente ilícitos", ressaltou o ministro. "A liberdade de expressão tem sido usada como um escudo para proteger os interesses comerciais das plataformas, e não apenas para defender opiniões individuais de usuários", completou.
Correio Braziliense Foto Agencia Brasil
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