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O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Judiciário da Bahia (Sintaj) processou a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cynthia Maria Pina Resende por conta do decreto que determinou o desconto na folha de pagamento dos servidores em greve. O Sintaj impetrou um mandado de segurança nesta quinta-feira (29), no TJ-BA, solicitando a revogação imediata da medida e a anulação dos seus efeitos. As informações são do site Bahia Notícias, parceiro RedeGN.
“O referido decreto determina o desconto nos vencimentos dos servidores que aderiram à greve da categoria, deflagrada legalmente. O Sintaj entende que o ato da Presidência do TJ-BA, assinado pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, viola frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, além de se apoiar em uma interpretação equivocada da decisão liminar”, escreveu o sindicato.
Nesta terça (27), o TJ-BA publicou um decreto estabelecendo medidas administrativas para o período de greve dos servidores do Poder Judiciário baiano. O documento determina o desconto nos vencimentos dos servidores que aderiram ao movimento paredista e reforça a fiscalização do cumprimento dos serviços essenciais, conforme decisão liminar obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA).
Segundo o TJ-BA a medida foi tomada, pois, uma paralisação prolongada compromete a prestação jurisdicional, causando prejuízos aos jurisdicionados e à advocacia, mesmo com a manutenção de serviços essenciais e um percentual mínimo de atendimento. O texto ressalta que a paralisação implica na suspensão do contrato de trabalho e a desobrigação do pagamento dos dias não trabalhados, de acordo com decisão do STF no Tema 531 e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além disso, o decreto faz referência a uma decisão liminar proferida na Ação Civil Pública ajuizada pela OAB-BA contra o Sintaj, que determinou a manutenção de pelo menos 60% do atendimento presencial e virtual, com prioridade para demandas urgentes.
Todavia, segundo o sindicato, a ordem para o mantimento mínimo de trabalhadores vem sendo cumprido pela entidade. O Bahia Notícias obteve acesso ao processo movido pelo Sintaj contra a decisão do presidente do TJ-BA. A ação será julgada pela Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia.
“A decisão judicial citada é que 60% do efetivo total de servidores do TJBA esteja disponível para realizar o atendimento das partes, dando cumprimento aos atos de urgência e emergência, o que, de fato, vem ocorrendo. Não há referência, em qualquer momento, a uma garantia de produtividade individual dos Servidores, a ser seguida, que possa justificar a supressão remuneratória”, disse o Sintaj.
A greve foi deflagrada pelo Sintaj em 6 de maio e, posteriormente, pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), em 12 de maio. A paralisação ocorreu em meio ao “travamento” do projeto do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do TJ-BA na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A proposta segue sem previsão de votação.
SESSÃO INTERROMPIDA
Ainda na terça, a presidenta da AL-BA, Ivana Bastos (PSD) suspendeu a sessão após servidores do Judiciário invadirem o plenário da Casa. Sindicatos da categoria ocuparem o pleno durante uma manifestação.
A deputada informou que buscou diálogo com os manifestantes, mas, por conta da recusa, determinou o encerramento imediato da sessão por motivos de segurança e lamentou profundamente o episódio.
Em nota, o Sintaj afirmou que não houve qualquer depredação do patrimônio público durante a manifestação e negou que a iniciativa se tratou de uma invasão.
“Durante a ocupação, não houve qualquer tipo de violência ou destruição do patrimônio. E vale destacar que os servidores e servidoras não ameaçaram ou colocaram em risco a segurança de deputados e deputadas, pois a entrada se deu antes de começar a sessão, não havendo parlamentares no local naquele momento”, disse o sindicato.
Bahia Notícias/Foto: Bahia Notícias
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