Senado aprova PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito no sistema de segurança pública

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública do país. A proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição reconhece como órgãos de segurança pública: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital. A PEC amplia essa lista, reconhecendo formalmente a atuação de guardas e agentes de trânsito como integrantes do sistema.

De acordo com o texto aprovado, os municípios poderão atribuir novas funções às guardas municipais, incluindo policiamento ostensivo local e comunitário, proteção de bens, serviços e instalações públicas, e colaboração com os demais órgãos de segurança.

Além disso, os municípios terão autonomia para alterar o nome das corporações, podendo adotar denominações como "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana". No entanto, qualquer mudança deverá ocorrer por meio de concurso público ou por transformação legal das carreiras já existentes.