Depois de 25 anos, o Exército deixará de fiscalizar a obtenção e o uso de armas de fogo por Colecionadores, Atiradores e Caçadores.
A partir de 1º de julho, quem passa a fiscalizá-los é a Polícia Federal (PF), uma vez que dois relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) já apontavam a dificuldade da Força em manter um controle eficiente.
O levantamento de 2023 mostrou que o Exército concedeu licenças a 5,2 mil pessoas condenadas por crimes, contrariando o Estatuto do Desarmamento, de 2003. Foi o próprio TCU quem recomendou, naquele ano, que o governo federal centralizasse a fiscalização em um só lugar, a fim de diminuir inconsistências.
Já o relatório de 2024 mostrou que 82% dos registros de CAC emitidos pelo Exército, entre 2019 e 2022 — foram mais de 800 mil no período —, apresentaram inconsistência ou ausência de informações. O TCU também apurou a existência de centenas de CPFs falsos.
Isso não quer dizer, porém, que passar essa fiscalização às mãos da PF represente que haverá um aperto na fiscalização. Apesar do reforço orçamentário de R$ 20 milhões para a corporação, anunciado em 15 de maio, para melhorar o sistema de acompanhamento dos CACs, além da formação de agentes para desempenhar a tarefa, tanto entidades desarmamentistas quanto defensores do armamento enxergam problemas.
O mais recente Atlas da Violência, de 7 de maio, ressalta as dificuldades da PF para fiscalizar armas por conta, sobretudo, da falta de integração com as polícias civis. "Informações sobre transferências de propriedade, extravios, furtos e roubos de armas controladas pela PF não são registradas no sistema (Sinarm)", frisa o Atlas, acrescentando que trata-se de um "cenário de fiscalização precária e altamente vulnerável à ilegalidade".
Correio Braziliense Foto Agencia Brasil
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