Prefeitura de Juazeiro Determina Reversão de Área do Colégio Edson Ribeiro ao Patrimônio Público

Juazeiro, BA - 28 de abril de 2025 – Em uma decisão administrativa publicada no Diário Oficial do Município, a Prefeitura de Juazeiro determinou a reversão da área onde está localizado o Colégio Edson Ribeiro ao patrimônio público municipal.

A decisão encerra um longo histórico de questionamentos jurídicos sobre a titularidade do terreno, situado na Praça Barão do Rio Branco.

De acordo com o documento oficial, a área foi originalmente destinada a fins educacionais por meio da Lei nº 121, de 2 de maio de 1950. No entanto, ao longo das décadas, surgiram divergências acerca da sua ocupação e do direito de propriedade, envolvendo a Diocese de Juazeiro e a Associação José Inácio da Silva, que administra o colégio.

O relatório da Procuradoria Geral do Município destaca que, desde a vigência do Código Civil de 1916, é vedado o reconhecimento da usucapião sobre bens públicos, tornando juridicamente inválida qualquer alegação de posse por entidades privadas. Além disso, registros históricos indicam que a área originalmente pertencia ao município e que sua destinação foi alterada sem a devida desafetação formal.

A decisão também aponta para o estado de abandono do imóvel, com impactos na prestação de serviços educacionais e até mesmo reflexos na esfera trabalhista, como revelado em processos judiciais envolvendo a instituição.

Como parte do procedimento de reversão, será feita a readequação do uso da área em conformidade com as normas vigentes, garantindo que seja utilizada para benefício da população.

Confira a decisão AQUI