RedeGN - Prefeitura de Sento Sé tem contas aprovadas com ressalvas e prefeito é multado em R$ 43.000,00

Prefeitura de Sento Sé tem contas aprovadas com ressalvas e prefeito é multado em R$ 43.000,00

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (18/10), aprovou porém com ressalvas as contas do prefeito de Sento Sé, Ednaldo dos Santos Barros, referentes ao exercício financeiro de 2010. Pelas ressalvas contidas, o relator, conselheiro Paolo Marconi aplicou ao gestor multa de R$ 5 mil e determinou o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 4.180,39, com recursos pessoais, em decorrência do atraso no pagamento de obrigações contraídas com o INSS e FGTS, o que resultou em prejuízo a erário municipal. Cabe recurso da decisão.

Também, em razão do descumprimento do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aplicado ao gestor a multa de R$ 43.200,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, por ter deixado de eliminar pelo menos 1/3 do percentual excedente do limite do total das despesas de pessoal nos dois quadrimestres subsequentes ao exercício de 2009.

As conclusões consignadas nos relatórios e pronunciamentos técnicos submetidos à análise desta Relatoria levam a registrar as seguintes ressalvas: reincidências no deficiente relatório do Sistema de Controle Interno; falta de repasses das contribuições sociais mensais do INSS; existência de déficit orçamentário, demonstrando que o Município gastou mais do que arrecadou; indisponibilidade financeira para adimplemento das obrigações pactuadas. 

A despesa realizada com pessoal não obedeceu ao limite de 54% definido pelo art. 20 da Lei Complementar nº 101/00, aplicando R$ 26.337.581,14, correspondentes a 54,23% da Receita Corrente Líquida de R$ 48.568.970,35, constatando-se que no exercício anterior o percentual aplicado correspondeu a 55,26%. Ademais, a Prefeitura transferiu ao Poder Legislativo, a título de duodécimos, o montante de R$ 1.667.785,92, superior ao limite máximo de R$ 1.463.781,40, estabelecido pelo art. 29-A, da Constituição Federal.