ANA divulga ofício sobre resoluções que visam à redução da inadimplência no pagamento da Cobrança pelo Uso da Água

Em dezembro de 2024, a REDEGN destacou que Saae-Juazeiro, Codevasf e Perímetros de Irrigação estão entre os 50 maiores devedores pelo uso da água da Bacia do Rio São Francisco; Codevasf responde.

O site do Comite Hidrográfico da Bacia do São Francisco, este mes de fevereiro mostra que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgou no último mês de dezembro, um ofício contendo a descrição de todas as últimas resoluções normativas da entidade que tratam da Cobrança pelo Uso da Água em rios de domínio da união.

As resoluções têm o objetivo de reduzir o índice de inadimplência no pagamento das guias da Cobrança pelo Uso da Água, incentivando o pagamento por parte de usuários devedores. 

Dentre as resoluções descritas no texto estão:

Resolução ANA nº 234, de 20 de dezembro de 2024: dispõe sobre a possibilidade de inscrição dos devedores em serviços de proteção ao crédito a partir de 2025; e também do envio de notificação administrativa presumida
Resolução ANA no 235, de 23 de dezembro de 2024: estabelece novos critérios para concessão, renovação ou transferência de outorgas, em caso de inadimplência
Resolução ANA no 236, de 24 de dezembro de 2024: dispõe sobre o uso de recursos hídricos de domínio da União, regulamentando a sua regularização, a revisão e a suspensão da outorga, a classificação do nível de risco das atividades econômicas passíveis de regularização, a definição de usos considerados insignificantes e de interferências não sujeitas a outorga, as obrigações dos usuários de recursos hídricos
A ANA informa ainda que segue atualizando seus normativos relacionados à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com vistas à redução da inadimplência.

Confira Aqui OFÍCIO CIRCULAR Nº 67/2024/SAS/ANA Documento nº 02500.072921/2024-44