Espaço do Leitor: Nota de repúdio ao processo seletivo da secretaria municipal de educação de Juazeiro. Prefeitura responde

Eu, Carlos Wendel, cidadão juazeirense, concurseiro, candidato ao cargo de Agente de Segurança Escolar, no concurso público municipal de Juazeiro de edital de n 03/2024 datado em 19.07.2024 venho através deste renomado blog prestar a minha indignação ao prefeito de Juazeiro o Sr. Andrei Gonçalves por ter lançado o edital do processo seletivo (pss) de número 001 de 17 de janeiro de 2025 para contração de servidores permanentes (de carreira) da educação, pelo regime de Reda; cometendo o mesmo erro da ex-prefeita a Sra. Suzana ramos que passou quase todo seu mandato praticando esse tipo de contrato inconstitucional de servidores permanentes.

Levando o ministério público a intervenção nesta prática ilegal, através do inquérito civil n 003.9.110777/2017 resultando em um(Tac) termo de ajuste de conduta de n 02/2023 entre o ministério público e o município de Juazeiro, obrigando o município regularizar esses contratos irregulares, fazendo o concurso público em concordância com a constituição federal e que proibiu (como consta na cláusula sexta do Tac supracitado) o mesmo em abrir esses processos seletivos, após o lançamento do edital do concurso que foi publicado em 19 de julho de 2024 de número 03/2024.

Porém me chama atenção deste processo seletivo acontecer neste período de calamidade financeira decretada no dia 03 deste mês corrente pelo próprio prefeito Andrei, querendo contratar servidores em caráter de urgência aumentando a folha de pagamento, estando o município em estado de "calamidade financeira"! muito incoerente esta atitude do nosso gestor!

Haja vista, por tudo que foi exposto nesta nota requeiro da administração municipal informações sobre o andamento do concurso público e ao mesmo tempo chamo a atenção do ministério público-ba e o do tribunal de justiça-ba para tomarem as medidas legais cabíveis cancelamento este processo seletivo (pss) e dando andamento ao concurso público aberto pela gestão anterior.

Atenciosamente,

Carlos Wendell - Candidato do concurso público de Juazeiro Bahia de 2024.

PS: A reportagem encaminhou a nota a assessoria de imprensa da Seduc que respondeu:

Em resposta à manifestação do leitor no site Rede GN, a Prefeitura de Juazeiro esclarece que o Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 001/2025 é destinado à contratação de servidores temporários e está sendo realizado para atender e manter os serviços essenciais e urgentes da Secretaria de Educação do município.

Quanto ao andamento dos concursos públicos lançados ano passado, todos os editais, incluindo o Edital nº 03/2024, citado pelo leitor, encontram-se suspensos por força de decisão judicial, que impede a continuidade do certame até que todas as questões legais sejam devidamente resolvidas.  

Nesse sentido, o Processo Seletivo Simplificado, lançado pelo Edital nº 001/2025, foi elaborado exclusivamente para atender a uma necessidade emergencial e garantir a manutenção da continuidade dos serviços públicos essenciais, enquanto o município trabalha para cumprir as determinações legais relativas aos concursos públicos.  

Salientamos que a contratação temporária pelo regime de REDA (Regime Especial de Direito Administrativo) é uma medida excepcional e de caráter transitório, utilizada em situações onde há urgente necessidade de interesse público, conforme prevê a legislação vigente.  

Ratificamos o compromisso da administração municipal com a transparência, a legalidade e o respeito às normas constitucionais. Todas as medidas adotadas estão sendo realizadas de maneira responsável, com o objetivo de evitar a interrupção dos serviços públicos e prejuízos à população.  

Por fim, estamos à disposição para prestar os esclarecimentos necessários à sociedade e reiteramos que acompanhamos de perto, por meio da Procuradoria Geral do Município – PGM, a tramitação do concurso público, aguardando as condições jurídicas adequadas para sua continuidade.