RedeGN - Espaço do Leitor: A inconstitucionalidade da votação secreta pelo legislativo das contas anuais do chefe do executivo

Espaço do Leitor: A inconstitucionalidade da votação secreta pelo legislativo das contas anuais do chefe do executivo

Um país que se autoafirma com sendo democrático de direito logo no seu primeiro artigo do “texto magno”, não pode ter como regra o sigilo nas votações. Ao contrário, a regra geral é a votação em aberto, em consonância com o princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que é aplicável a todos os poderes da república, em todos os níveis de governo. Assim, o sigilo só pode prevalecer nos casos em que a Constituição Federal expressamente prevê.

Por outro lado, o voto secreto é uma garantia fundamental apenas do eleitor, que não deve sofrer qualquer constrangimento, e, ao mesmo tempo, evita a possibilidade de compra do voto, o que garante a sua total liberdade de escolha.

Essa plena liberdade não existe nas votações parlamentares, motivo pelo qual não tem sentido algum estender a garantia do voto secreto aos mandatários políticos além daquilo que está taxativamente previsto na Carta Magna de 88, podendo-se afirmar serem inconstitucionais as normas legais e regimentais que estabelecem o voto secreto nos julgamentos anuais das contas dos chefes do executivo.

Quando, para preservar a liberdade de atuação se faz necessário garantir o sigilo, a Constituição expressamente afirma que o voto será secreto, além da situação acima citada, nos caso das decisões do tribunal do júri (art. 5º, XXXVIII); poderá também haver sigilo quando indispensável para preservar a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas (art. 5º, X); e, por último, quando do julgamento de Deputados e Senadores, por seus pares, no caso do § 2º, do art. 55 (quebra de decoro parlamentar). Somente nestes casos, para evitar constrangimentos e assegurar a livre manifestação de vontade é que, expressamente, se estipula o voto secreto. Onde não houver previsão expressa, deverá ser observada a regra geral da publicidade.

Registre-se que até mesmo no caso do “impeachment” do ex-presidente Collor, a votação foi nominal, o que quer dizer aberta, apesar da tentativa frustrada do mesmo em conseguir que a votação fosse secreta (Mandado de Segurança 21. 564-0/DF, STF).

Por fim, é de se observar que os agentes públicos, e especialmente os titulares de mandato eletivo, devem dar satisfação de seus atos, devem estar sujeitos ao acompanhamento e controle de suas decisões, visto que atuam, decidem ou votam exclusivamente na qualidade de representantes do povo (pelo menos em tese), o que, repita-se, não tem sentido algum estender a garantia do voto secreto aos mandatários políticos além daquilo que está expressamente previsto na “Constituição Cidadã” de 1988.

 Ualleson Pereira da Fonseca – Estudante de Direito da Universidade do Estado da Bahia em Juazeiro