O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) editou uma resolução, que foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (4), recomendando as secretarias de Segurança Pública e ao Ministério da Justiça para que os detentos gays tenham direito à visita íntima nos presídios. A resolução ressalta que "o direito de visita íntima, é, também, assegurado às pessoas presas casadas entre si, em união estável ou em relação homoafetiva". Segundo o texto, a direção do estabelecimento prisional "deve assegurar a pessoa presa visita íntima de, pelo menos, uma vez por mês".