RedeGN - Advogado de Juazeiro consegue condenação da Sul América Seguros S/A com tese inovadora e abre precedente para usuários de planos de saúde

Advogado de Juazeiro consegue condenação da Sul América Seguros S/A com tese inovadora e abre precedente para usuários de planos de saúde

O Advogado doutorando em Direito e professor da UNEB e UNIVASF, Luiz Antonio Costa de Santana conseguiu na 2a Vara Cível da Comarca de Petrolina a condenação da Sul América Seguros S/A por descumprir a legislação que rege os planos de saúde.

Na sentença, processo 0000745-30.2006.8.17.1130, o juíz Josafá Moreira afirmou que “(…) Ocorre que o comportamento da requerida é abusivo conforme preleciona a legislação pátria citada alhures. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que é direito do consumidor ter acesso a produtos e serviços eficientes e seguros, devendo ser informado adequadamente acerca do conteúdo dos contratos por ele firmado para aquisição de produtos e serviços, principalmente, no que se referem aquelas cláusulas que limitem os direitos do consumidor, como as que regulem a rescisão do contrato. Mesmo porque, os contratos de seguro saúde, caracterizados por sua longa duração, tem a continuidade como princípio fundamental de sua existência e, portanto, baseado na confiança que deposita no fornecedor e cria no consumidor a justa expectativa de renovação automática da avença, enquanto o beneficiário cumpra as cláusulas e condições pactuadas, devendo assegurar o tratamento de qualquer doença acometida pelo usuário dentre aqueles relacionadas nos órgãos nacionais e internacionais - Rol de Procedimentos Médicos elaborado com base no CID-10 (Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde). (…) Deve-se ainda, levar em consideração o princípio da boa-fé objetiva que limita os contratos particulares e deve respaldar as relações de consumo. Manda o Código de Defesa do Consumidor interpretar às cláusulas limitadores de forma mais favorável ao aderente (art. 47 do CDC), permitindo, como direito básico do consumidor (art. 6º, V, do CDC), a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes, principalmente quando se trata de contratos de adesão, onde se impõe ao aderente as cláusulas restritivas e limitadoras de seus direitos, muitas vezes de forma abusiva.”