RedeGN - Ex prefeita de Campo Formoso sofre representação ao MPE

Ex prefeita de Campo Formoso sofre representação ao MPE

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinaram que seja feita representação ao Ministério Público Estadual contra a ex-prefeita de Campo Formoso, Rosângela Maria Menezes, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2019.

O processo foi julgado na sessão desta quinta-feira (20/05), realizada por meio eletrônico.

A ex-prefeita terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$14.428,38, com recursos pessoais, que foram pagos em juros e multas. Ela também foi punida com multa estipulada em R$1,5 mil. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, afirmou em seu voto, que o pagamento de juros e multas, decorrentes do descumprimento de prazos para cumprimento tempestivo da obrigação, "onera de forma irregular o erário com encargos financeiros adicionais e desnecessários à gestão pública responsável".

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Aline Rio Branco, também se manifestou pela procedência do termo de ocorrência, com imputação de multa e determinação de ressarcimento, com recursos próprios, do valor pago a título de juros de mora e multa.

Cabe recurso da decisão.

Ascom TCM