RedeGN - Quatro PL's do Executivo Municipal são aprovados na Câmara de Juazeiro

Quatro PL's do Executivo Municipal são aprovados na Câmara de Juazeiro

Vereadores da Casa Aprígio Duarte aprovaram, na sessão extraordinária remota desta quinta-feira (13), quatro Projetos de Lei do Executivo Municipal.

Estava prevista a votação de dois projetos, no entanto, um deles foi desmembrado em três, o que concede recomposição aos servidores do município.    

São eles:

O Projeto de Lei nº 3675/2021 que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas firmadas com a União ao amparo da Medida Provisória n° 2185/35 de 24 de agosto de 2021.

O Projeto de Lei nº 3676/2021que autoriza o Poder Executivo municipal conceder recomposição salarial com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo aos servidores do município, ou seja, a reposição inflacionária dos servidores efetivos, estatutários ou estabilizados do município, com exceção dos comissionarias, no percentual de 4,52%, correspondente ao IPCA, para adequar os salários as perdas decorrentes da inflação.

O Projeto de Lei n° 3677/2021 que prevê a recomposição salarial dos servidores da educação básica com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor.

Bem como, o Projeto de Lei n° 3678/2021 para reaver os salários base dos gestores e coordenadores pedagógicos das escolas da rede pública municipal de ensino de Juazeiro. A votação foi em bloco e teve a aprovação unânime dos vereadores da Casa Aprígio Duarte.

Assessoria da Presidência da CMJ