RedeGN - Vereadores de Juazeiro aprovam oito PL's, um deles para aquisição de vacinas do Covid 19

Vereadores de Juazeiro aprovam oito PL's, um deles para aquisição de vacinas do Covid 19

Na manhã desta sexta-feira, 12, os vereadores da Câmara Municipal de Juazeiro aprovaram por unanimidade, numa sessão extraordinária remota, oito Projetos de Lei do Executivo Municipal.

São eles:                                   

O Projeto de Lei nº 3652/2021 institui, no âmbito municipal, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), com objetivo de regulamentar eventuais débitos de concessionárias ou permissionárias, bem como de atividades do comércio ambulante e transporte manual do Mercado do Produtor feiras livres mercado e camelódromo junto Autarquia Municipal de Abastecimento (AMA). Inclusive na sexta-feira (5), o presidente da Câmara de Vereadores de Juazeiro,  Berg da Carnaíba e colega vereador, Dionísio Gomes, estiveram  no Mercado do Produtor, para conversar com o diretor-administrativo Britoaldo Bessa e este tema foi uma das pautas da reunião. Esse projeto contempla especificamente a Autarquia.

O Projeto de Lei n° 3653/2021 institui no município o Programa de Estímulo a Regularização Cadastral de Débitos (PROREFIS ÁGUA) junto ao Serviço Autônomo de Água e Saneamento Ambiental (SAAE).

O Projeto de Lei n° 3654/2021 sobre a concessão de servidores públicos da administração municipal direta, autárquica e funcional do Poder Executivo.

Já o Projeto de Lei n° 3655/2021 implanta, no âmbito municipal, o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI com vistas à regularização de eventuais débitos de concessionários e ou permissionários, bem como de atividades de comércio ambulante e transporte manual do Mercado do Produtor, feiras livres, mercados e Camelodromo junto à Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA abrangendo todo o município.

O Projeto de Lei nº 3.656/2021 autoriza a Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA a conceder desconto no pagamento de valores de preços referentes à concessão e ou permissão, bem como às atividades de comércio ambulante e transporte manual remunerado de uso de bens e espaços públicos de sua responsabilidade.

O Projeto de Lei nº 3.657/2021 incentiva a implantação do Sistema de Incentivos Fiscais no município e Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Casa Verde e Amarela – PCVA.

O Projeto de Lei n° 3657/2021 incentiva o sistema fiscal do município de Juazeiro à projetos ambientais populares vinculados ao Programa Casa verde e Amarela.

O Projeto de Lei Complementar n° 50/2021 que altera os artigos 200 e 451 da Lei Municipal nº18, de 12 de abril de 2016, modificado pela Lei Complementar Municipal nº42, de 6 de dezembro de 2019, que trata do Código de Polícia Administrativa.

E o Projeto de Lei nº 3.661/2021, o mais aguardado entre os vereadores e à população por tratar de protocolos de intenções firmados entre municípios da federação brasileira para a aquisição de vacinas de combate ao Novo Coronavírus (Covid 19), bem como para compra de medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.

Assessoria da Presidência da CMJ