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Audiência pública discutirá área de proteção permanente em Petrolina

A Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente de Petrolina (SEPUMA) realizará, no dia 23 de fevereiro, às 19h, no SEST/SENAT, uma audiência pública para discutir a ocupação da margem do Rio São Francisco em área urbana, regiões definidas como Áreas de Proteção Permanente – APP, nos locais que já contam com lotes construídos. Para a discussão, a SEPUMA convida moradores dessas áreas, Ministério Público Federal e Estadual, ambientalistas, estudantes, empresários, engenheiros e arquitetos.

Para a audiência, a SEPUMA convidou, também, o Presidente da Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente – ANAMMA, Mauro Maciel Buarque, que também é membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Petrolina foi construída à beira do rio e, por ser de fronteira entre dois estados, o São Francisco se torna um item de jurisdição federal. Devido a sua largura, entre 300 e 800 metros, as leis que regem sobre a proteção ao meio ambiente, exigem que seja mantida uma Área de Proteção Permanente, à margem do rio, livre de qualquer tipo de construção. A fim de estabelecer a distância dessas áreas e seguindo o exemplo de Recife, que já conseguiu legalizar as suas APPs, Petrolina convida a sociedade para discutir o tema.

De acordo com o secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, Geraldo Junior, o problema para a regulamentação dessas áreas é porque existe um conflito jurídico entre o Código Florestal de 1965, o Estatuto das Cidades, de 2000 e o último Plano Diretor do Município de Petrolina, criado em 2006. No Código, a APP precisa ter 500m, já o Plano Diretor define essa margem em 100m e o Estatuto das Cidades deixa a delimitação da APP a cargo dos municípios. No entanto, alguns segmentos jurídicos não reconhecem o poder dado pelo Estatuto às leis municipais.

Secom PMP