RedeGN - Adolfo Menezes quer assegurar ampla defesa nos processos dos tribunais de contas

Adolfo Menezes quer assegurar ampla defesa nos processos dos tribunais de contas

O deputado estadual Adolfo Menezes (PRP), da região de Campo Formoso, apresentou projeto de lei que dispõe sobre intimações e notificações em processos nos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. Diante disso, nos processos de prestação de contas, tomada de contas, tomada especial de contas, medidas cautelares e nos recursos deles decorrentes, no TCE e no TCM , o ordenador de contas e o recorrente deverão ser intimados pessoalmente para o cumprimento de diligências, apresentação de defesas, recursos e esclarecimentos.

O ordenador e o recorrente também deverão ser intimados pessoalmente para as sessões de julgamento, tomando conhecimento das decisões nelas proferidas, sem prejuízo das demais formas de intimação e notificação estabelecidas em normas legais e regimentais. Ambos deverão informar nas peças de esclarecimentos, defesas e recursos o endereço completo onde deverá ser intimado ou notificado, sendo considerada essa omissão como renúncia à intimação pessoal.

"A proposição tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade de intimações e notificações pessoais a todos aqueles que tenham contas apreciadas nos egrégios Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios para as sessões de julgamento e do resultado delas decorrentes", explica Adolfo Menezes. O parlamentar ressalta ainda que, em verdade, se trata de mais uma forma de assegurar o exercício do direito à mais ampla defesa e conjugando-o ao princípio constitucional da mais ampla publicidade dos atos emanados pelo poder público, neles incluídos o processo de contas junto ao TCE e ao TCM.