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TCU envia lista de mais de 6,7 mil potenciais inelegíveis em 2016

Uma lista com 6.738 nomes de possíveis pré-candidatos com contas rejeitadas foi enviada nesta quinta-feira (9) pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os listados podem ser condenados pela Corte Eleitoral à inelegibilidade. Entre eles aparece o vice-presidente do diretório nacional do PT, Alberto Cantalice. O processo contra o petista se trata da aplicação irregular de recursos do fundo partidário, recebidos pelo diretório regional do partido no Rio de Janeiro em 2006. A operação foi julgada irregular em 2006 pelo Tribunal Regional Eleitoral e a ação sobre o caso transitou em julgado no TCU no último dia 1º de junho. Conforme o Estadão, as contas podem ser reprovadas pelo TCU por mera omissão na prestação de contas, em que não há necessariamente um dano ao erário, ou por casos mais graves, como corrupção e gestão ilegal dos bens públicos.

A lista envolve pessoas com ou sem cargo público que administraram recursos de vários tipos, como os destinados a bolsas de estudo ou até para realização de obras federais. A sanção de torná-las inelegíveis tem como base a Lei da Inelegibilidade. A regra prega que são inelegíveis as pessoas que tiverem as contas rejeitadas por irregularidades insanáveis e que tenham cometido ato de improbidade administrativa no exercício de cargo ou função pública. Ainda segundo o Estadão, a lista será atualizada diariamente e poderá crescer até o último dia do ano...

Dagmar Nogueira e Joseph Bandeira na lista do TCU

Uma lista com 6.738 nomes de pessoas que tiveram contas consideradas irregulares e figuram na condição de inelegíveis foi divulgada pelo TCU e encaminhada para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira(9).

Na relação constam os nomes de pelo menos dois pré-candidatos na região do São Francisco: Joseph Bandeira, de Juazeiro, e Dagmar Nogueira, de Casa Nova...

TCU suspende seleção de beneficiários de reforma agrária em todo país

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (6) através de medida cautelar que o governo suspenda a seleção de novos beneficiários para a reforma agrária e de assentamento para beneficiários já selecionados. Segundo o TCU, a decisão se deve a indícios de irregularidades ocorridas na concessão de lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária, em todo o país, pelo Instituto Nacional da de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ainda segundo a decisão, o Incra e o Ministério do Desenvolvimento Agrário tem até 15 dias para se manifestem sobre o assunto.

A decisão vale até que o TCU analise o mérito do processo. Segundo o TCU, os problemas identificados podem gerar um prejuízo de R$ 2,5 bilhões. No rol dos 1.017 casos existem políticos eleitos, inclusive um senador. Conforme o G1, ainda foram identificados 96 deputados estaduais, 847 vereadores, 4 prefeitos e 69 vice-prefeitos. Segundo o TCU, a identificação dos acusados não pode ser divulgada...

Deputado Roberto Britto critica TCU por suspensão do Mais Médicos

O dep. Roberto Britto (PP-BA) criticou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de suspender a abertura de 2460 vagas de medicina em universidades particulares, através do programa Mais Médicos, por causa de possíveis irregularidades na licitação adotada pela Secretaria de Regulação da Educação Superior do Ministério da Educação (Seres/MEC).

“É uma decisão intempestiva e traz enormes prejuízos para a implantação do programa. Além do mais o governo já adotou todos os procedimentos cabíveis e prestou as informações pertinentes. A suspensão poderia ser evitada e mais atrapalha que ajuda” afirmou ele...

TCU suspende abertura de 2460 vagas de medicina em universidades particulares. Medida deve atingir curso que se instalaria em Juazeiro

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a abertura de 2460 vagas de medicina em universidades particulares no país por causa de possíveis irregularidades na licitação adotada pela Secretaria de Regulação da Educação Superior do Ministério da Educação (Seres/MEC). O edital prevê a criação de vagas em 39 municípios de 11 estados brasileiros, segundo o procedimento adotado pelo MEC desde 2013, com o Programa Mais Médicos. 

A ministra Ana Arraes, do TCU, acatou uma representação da União Educação e Cultura (Unece), que concorria à abertura de 55 vagas em Eunápolis, na Bahia. A medida suspende os atos decorrentes do edital em exame até que o TCU decida a respeito da eventual anulação definitiva dos procedimentos. Previsto para junho, o resultado final do edital ainda não foi confirmado. De acordo com a Unece, "a instituição foi afastada da licitação por motivos que ainda não foram esclarecidos" e, segundo o TCU, "argumentou existir uma série de critérios inadequados, aplicados conforme a aludida metodologia, que teriam levado à sua inabilitação"...

TCU recomenda ao Congresso rejeição de contas de Dilma de 2014

Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que vai recomendar ao Congresso Nacional a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff de 2014. Todos os sete membros da Corte com direito a voto acompanharam o parecer do relator Augusto Nardes, que considerou irregulares as chamadas "pedaladas fiscais", entre outras práticas. É a segunda vez que o TCU recomenda a rejeição de contas do governo. A primeira foi em 1937, durante a ditadura de Getúlio Vargas. Na ocasião, o Congresso Nacional não seguiu a recomendação e aprovou as contas.

As "pedaladas" foram reveladas pelo jornal O Estado de S.Paulo em julho do ano passado. Elas consistem nos atrasos propositais do Tesouro Nacional no repasse de recursos aos bancos públicos, que foram forçados a usar dinheiro próprio para continuar pagando em dia programas sociais obrigatórios. O TCU entende que ao fazer isso, os bancos públicos financiaram seu controlador, o governo federal, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A primeira implicação é política. Se o Congresso não aprovar as contas, a oposição deve usar esse fato para pedir a abertura de um processo de impeachment contra Dilma Rousseff. A oposição e parte rebelada da base aliada espera o parecer pela rejeição das contas pelo TCU para iniciar, no Congresso, o processo formal de impedimento da presidente. Além disso, o próprio parecer da Corte de Contas pode ter, como consequência imediata, a inelegibilidade de Dilma. ..

Fux rejeita pedido para suspender análise das contas de Dilma no TCU

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (7) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender o julgamento das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff no Tribunal de Contas da União (TCU). Os ministros da corte de fiscalização devem julgar as contas na tarde desta quarta. 

Em ação protocolada nesta terça na Suprema Corte, o governo pedia que o julgamento fosse suspenso até que o TCU analisasse, antes das contas, um pedido de afastamento do relator do processo, ministro Augusto Nardes, acusado pelo Planalto de não demonstrar isenção e imparcialidade para estar à frente do caso.

Na decisão, Fux disse que, caso “constatado a posteriori qualquer ultraje ao devido processo legal”, a decisão poderá ser revista, como prevê a legislação brasileira...

Univasf emite Nota de Esclarecimento sobre Acórdão do TCU referente ao Chamamento Público 01/2013

A Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), fundamentada nos princípios regentes da Administração Pública consubstanciados na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais, vem a público para pronunciamento a respeito do Acórdão n.º 1710/2015, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20/07/2015, referente à Representação com pedido de medida cautelar, protocolada pelo INTS (Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Inovação em Saúde Pública), sobre possíveis irregularidades ocorridas no Chamamento Público 01/2013 que teve como vencedor o ISGH (Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar), para celebração de convênio, visando à gestão, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Universitário Washington Antônio de Barros até a assunção plena pela EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares). 

Em análise à decisão proferida pelo TCU, observa-se que foram acatadas, parcialmente, as justificativas apresentadas pelo Reitor Julianeli Tolentino de Lima e pelos membros da Comissão Julgadora do Chamamento, no entanto, inobstante o acolhimento parcial das justificativas, decidiu-se pela aplicação de pagamento de multa aos citados servidores públicos. Destaca-se que o Acórdão ainda não é definitivo, cabendo recurso, medida que deverá ocorrer nos próximos dias.

Sobre os questionamentos feitos pelo Representante (INTS) ao Edital de Chamamento, a Reitoria da UNIVASF esclarece que o TCU reconheceu que o instrumento escolhido (Convênio) foi o adequado, no entanto, entendeu que existiram irregularidades na execução do Chamamento Público, as quais a Reitoria da UNIVASF defende que consistem em falhas formais decorrentes da urgência da necessidade de celebração do convênio com o fim de garantir a continuidade do serviço público de saúde em questão.

Nesse contexto, convém extrair o seguinte trecho do Acórdão em comento: 

“Por derradeiro, é importante salientar que esta Corte levou em consideração e foi sensível ao fato de que os serviços oferecidos pelo hospital não poderiam sofrer solução de continuidade, razão pela qual não propôs a suspensão do certame no Acórdão 2.626/2013-TCU-Plenário, ou sua anulação”. 

Destacamos o pioneirismo da UNIVASF na incorporação de um hospital público ao patrimônio de uma universidade. Não há registro, após a criação da EBSERH, que alguma universidade federal tenha enfrentado o desafio de assumir plenamente a gestão de uma unidade hospitalar sem que houvesse a descontinuidade do serviço. Havia o desejo de nossa comunidade acadêmica, em especial dos cursos da área de saúde, de incorporar o antigo HUT (Hospital de Urgências e Traumas) à UNIVASF como forma de aperfeiçoar a qualidade dos serviços prestados e garantir uma maior segurança aos cenários de práticas. Sendo assim, diante da sinalização favorável por parte do poder público municipal de Petrolina a esta incorporação, ao final do ano de 2012, e considerando o tempo exíguo para sua realização, determinado pelas circunstâncias da negociação com o município, nossa equipe buscou alternativas jurídicas e administrativas para enfrentarmos este grande desafio. Hoje esse esforço é reconhecido dentro da UNIVASF e da rede de universidades federais, em especial aquelas sem hospitais, como um modelo referencial a ser adotado e aperfeiçoado para que essas universidades possam, enfim, ter seus próprios hospitais universitários.

Registre-se que, conforme art.60, da Lei n.º 8.443/92, caso o TCU, por maioria absoluta de seus membros considerasse grave a conduta apurada, os citados ficariam inabilitados por período variável de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, o que não ocorreu, pois não restou configurado ato de improbidade administrativa.

Mencione-se que na mesma data foi publicado o Acórdão n.º 1711/2015, referente ao processo de acompanhamento ao Convênio n.º 2/2013, celebrado entre a UNIVASF e o ISGH. Constou na mencionada decisão que foi verificado que a atuação do TCU durante o acompanhamento, somada às da Comissão de Fiscalização do Convênio 2/2013 e da Controladoria Interna da UNIVASF, logrou êxito em tornar o ajuste mais econômico no que se refere aos pagamentos de profissionais contratados. Ademais, restou registrado na mesma decisão que, por meio dos documentos obtidos durante o acompanhamento, foi possível constatar que os serviços de atendimento no Hospital Universitário da UNIVASF foram prestados de forma razoável, não se tendo notícias da paralisação dos serviços.

Quanto às recomendações de análise da prestação de contas do ISGH e adoção de providências em relação a prejuízos verificados durante a execução do Convênio 2/2013, relata-se que as mesmas já foram adotadas pela UNIVASF mesmo antes da publicação do Acórdão 1711/2015, inclusive medidas administrativas ao ISGH a fim de garantir ressarcimento.

A Reitoria frisa que a respectiva representação que tramita no TCU não comprometerá os serviços prestados pelo hospital e afirma estar confiante na reforma do Acórdão. 

Gabinete da Reitoria

Por: Klene Barreto de Aquino
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Em delação, Pessoa diz que comprou decisão no TCU

O dono da empreiteira UTC, Ricardo Pessoa afirmou, em depoimento de delação premiada, que pagou R$ 1 milhão para o Tribunal de Contas da União (TCU) liberar a licitação da usina nuclear Angra 3. O relator do caso foi o ministro Raimundo Carrero. Após as pretensões de Pessoa serem atendidas no tribunal, a Eletronuclear contratou um consórcio integrado pela UTC para fazer a montagem da usina atômica. De acordo com informações da Folha de S. Paulo, a empresa de Pessoa participou do negócio em consórcio com a Odebrecht, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez, também investigadas na Operação Lava Jato sob suspeita de pagar propina em contratos da Petrobras. O custo total da obra, na qual atua também um outro consórcio, é de R$ 3,2 bilhões. Pessoa afirmou ainda que desde 2012 obteve informações privilegiadas do tribunal de contas no julgamento de contratos da UTC com a Petrobras. Essas informações, segundo o delator, eram repassadas pelo advogado Tiago Cedraz, filho do ministro da corte de contas Aroldo Cedraz, em troca de pagamento de R$ 50 mil por mês. Cedraz é o presidente do TCU; Carrero, seu vice. ..

TCU pede explicações ao governo sobre empréstimos do BNDES

O Tribunal de Contas da União (TCU) cobrará do governo federal explicações sobre mais duas irregularidades apontadas nas contas da presidente Dilma Rousseff. A corte questionará a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a "prática de sonegar" de seus auditores informações de financiamentos concedidos pelo BNDES a grandes empresas, como a Odebrecht e o Grupo JBS Friboi. Além disso, quer justificativas para a autorização de créditos adicionais ao orçamento, no ano de 2014, sem previsão legal. O pedido de informações foi sugerido pelo ministro substituto André Luís de Carvalho, com base em falhas apontadas pela área técnica do TCU no Balanço Geral da União. O relator do processo, Augusto Nardes, disse que a solicitação será enviada nos próximos dias ao ministro-chefe da AGU, Luís Inácio Adams. Na quarta-feira (17), o TCU abriu prazo de 30 dias para a presidente Dilma se pronunciar sobre 13 irregularidades apontadas. Os dois novos pontos são uma espécie de "aditivo" ao documento, embora não sejam endereçados diretamente à presidente, mas à AGU.

No despacho em que justifica o pedido, André Luís afirma que, ao remeter documentos ao TCU, o BNDES ocultou com tarjas informações sobre os empréstimos a grandes empresas. Na ocasião, o banco justificou que as operações eram protegidas por sigilo bancário. Segundo o ministro, isso foi feito sem amparo legal ou judicial. Tanto que, ao avaliar a questão no mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os dados fossem fornecidos à Corte sem restrições. Para ele, a conduta do BNDES obstruiu a fiscalização das contas. "Pela deliberada prática de sonegar informações, o TCU ficou impedido, no exercício de 2014, de identificar a regularidade das operações de financiamento do BNDES e, por consequência, até mesmo de verificar a fidedignidade das demonstrações apresentadas nos balanços gerais da União." Entre as operações que ficaram sem transparência, ele citou empréstimos de R$ 7,5 bilhões ao Grupo JBS Friboi. "Nesse caso, houve a recusa, por parte do BNDES, para a entrega de parte da documentação solicitada pelo TCU com o intuito de efetuar os trabalhos de fiscalização solicitados pelo Poder Legislativo federal", afirmou. Ele citou ainda a operação com a Odebrecht para modernizar o Porto de Mariel, em Cuba: "Qual é o impacto fiscal disso? Ninguém sabe exatamente, porque não foram prestadas as informações."..

TCU DENUNCIA ESQUEMA DE EMPREEITERIAS NA GESTÃO DE IMBASSAHY

Empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras também foram acusadas pelo Ministério Público Federal de terem superfaturado o metrô de Salvador em 1999, maior obra da gestão do atual vice-presidente da CPI da Petrobras, deputado Antônio Imbassahy (PSDB-BA), à época prefeito da capital baiana. O TCU (Tribunal de Contas da União) detectou sobrepreço de ao menos R$ 166 milhões, em valores da época, e responsabilizou gestores indicados por Imbassahy, além das empresas envolvidas, as mesmas que agora serão investigadas pelo tucano na CPI.

Inaugurado no ano passado, o metrô de Salvador tem 7,5 km de extensão, levou 14 anos para ficar pronto e consumiu mais de R$ 1 bilhão. As irregularidades nas obras levaram o Ministério Público a mover duas ações --que acabaram suspensas porque o Superior Tribunal de Justiça considerou ilegais grampos telefônicos da Operação Castelo de Areia e derrubou o caso. O Ministério Público, porém, recorre no Supremo Tribunal Federal...

Candidatos baianos estão em lista do TCU de contas irregulares

Patrocínio - Eleições 2014 - Blog do Geraldo José

O Tribunal de Contas da União (TCU) submeteu a relação de políticos com contas rejeitadas por irregularidade insanável para a apreciação da Justiça Eleitoral. O rol, que contém 440 baianos, foi encaminhada junto com as listagens do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). No total, são mais de 600 processos envolvendo ex-gestores municipais que tiveram problemas com o TCU. Entre aqueles que correm o risco de terem suas candidaturas impugnadas, estão os aspirantes à vaga na Câmara Federal Geraldo Simões (PT) e Joseph Bandeira (PSB). No rol de políticos conhecidos dos baianos figuram ainda a ex-prefeita de Berimbau, Tânia Yoshida, o ex-prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, o ex-deputado Fernando de Fabinho e familiares do deputado federal Luiz Argôlo (SDD), Manoelito Argolo, ex-prefeito de Entre Rios, e Manolito Argolo Júnior, ex-prefeito de Cardeal da Silva - pai e irmão do parlamentar, respectivamente. A reportagem tentou entrar em contato com aqueles que registraram candidatura nas eleições 2014, porém não obteve sucesso. De acordo com site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 1990) proíbe que o responsável por contas rejeitadas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas se candidate. Ademais, é considerado como "ato doloso de improbidade administrativa". Clique aqui para conferir a lista completa...

"Eu serei candidato!" afirma Joseph Bandeira ao comentar sobre contas julgadas irregulares pelo TCU

TSE divulgou relação de gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo  TCU

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TSE divulga relação de gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo TCU. Três políticos da região integram a lista

Até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar à Justiça Eleitoral a relação dos responsáveis que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível daquela Corte, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504, de 1997.

Segundo a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 1990), o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Impugnações..

TCU autoriza uso de recursos no pagamento de diárias a policiais para fiscalização na bacia do rio São Francisco

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), bem como outros comitês idênticos, de abrangência estadual ou federal, terão mais condições para viabilizar seus programas de fiscalização com o objetivo de preservação dos recursos naturais nas suas áreas de influência. Após consulta realizada pela presidência da Câmara dos Deputados, através da Comissão de Meio Ambiente da Casa, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a utilização de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água para o pagamento de diárias a policiais no trabalho de fiscalização e monitoramento de recursos hídricos e meio ambiente na bacia hidrográfica.

A decisão, tomada durante sessão no último dia 11 de fevereiro, foi tornada pública somente nesta sexta-feira (07.03). O relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, ressaltou a necessidade de observar alguns princípios, como, por exemplo, que fique caracterizado que as diárias serão pagas a policiais no âmbito de programas ou projetos previstos no Plano de Recursos Hídricos da bacia que demandem ações de fiscalização, cujo apoio de força policial se faça necessário, ou que o pagamento de diárias a policiais contribui para o custeio, ainda que indireto, de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos...

TCU detecta mais de R$ 66 milhões pagos indevidamente pelo Garantia Safra

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU)  identificou irregularidades na concessão de benefícios do Programa Garantia Safra, entre 2011 e 2013. De acordo com o órgão, foram pagos 65,8 mil benefícios a pessoas fora do perfil requerido pelo programa, que somaram mais de R$ 66 milhões no período. Entre os beneficiários considerados fora do perfil do programa estão pessoas com vínculo com prefeituras, governos estaduais e federal, participantes que vivem fora da região de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que recebem mais de 1,5 salário mínimo, falecidos e até vereadores, prefeitos e um vice-prefeito.

O cruzamento feito pelo TCU, entre as bases de dados de beneficiários do Garantia Safra e do Registro Nacional de Veículos Automotores ( Renavan), também revelou que, em 2011, mais de 135 mil beneficiários (17,5%) do Garantia Safra eram proprietários de veículos automotores; números que evoluíram para 119 mil (18,2%) em 2012. Entre os veículos estão motocicletas que valem R$ 5,8 mil e carros de luxo. “Esses dados constituem-se em fortes indícios de incompatibilidade entre a renda e o perfil requeridos pelo programa e a situação dos beneficiários apontados pelo cruzamento efetuado pela equipe de auditoria”, aponta o Tribunal...

No TCU, mãe de Campos tira multa de órgão ligado a aliado

Mãe do governador Eduardo Campos (PSB-PE), a ministra do TCU (Tribunal de Contas da União) Ana Arraes rejeitou uma multa contra a entidade da família do secretário de Saúde do filho. A ministra foi relatora de processo sobre convênios entre o Imip (Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira) e o governo federal. Ela apresentou relatório contra o parecer técnico que pediu a aplicação de multa de até R$ 43 mil por descumprimento a uma determinação do tribunal. O voto, de dezembro, foi seguido pelos outros três ministros da 2ª Câmara do TCU. Arraes disse à Folha que foi imparcial. O secretário de Saúde de Pernambuco, Antônio Figueira (PSB), foi presidente do Imip até 31 de dezembro de 2010. No dia seguinte, tornou-se secretário. Hoje, é um dos possíveis candidatos de Campos à sua sucessão.

O TCU havia determinado ao Imip, em 2010, que constasse a descrição detalhada dos contratos com terceiros para cumprir dois convênios com o Ministério da Saúde. No total, a auditoria analisou sete convênios com a pasta no valor de R$ 21 milhões. Após a determinação, foram firmados outros 68 contratos e os técnicos do TCU entenderam que a descrição deles continuava genérica e dificultava a fiscalização. O parecer técnico pediu a aplicação de multa que pode chegar a R$ 43 mil, segundo resolução interna do TCU. No voto, a ministra Ana Arraes concorda que a determinação foi descumprida, mas diz que o Imip depois criou norma interna obrigando o detalhamento dos contratos...

TCU aprova construção da ponte sobre o Rio São Francisco

O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou as obras no lote 5A da Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol), trecho que tem a construção da ponte sobre o Rio São Francisco. A ordem de serviço deve sair no primeiro trimestre do ano que vem e a obra será de responsabilidade do consórcio Lotec-Sanches Tripoloni-Sobrenco, vencedor da licitação, ocorrida em 2010, de R$ 135 milhões. A ponte terá extensão de 2,9 quilômetros e 42,32 metros de altura, sendo um quilômetro sobre o rio, 78 pilares, 80 vãos de 35 metros e um vão central de 110 metros. Localizada entre a Serra do Ramalho e Bom Jesus da Lapa, a ponte sobre o Rio São Francisco vai ligar Barreiras a Ilhéus. “Nós vamos tirar os gargalos. Essa é uma obra estruturante muito importante para a Bahia. Agora é tocar adiante no ritmo que a Bahia merece, de ver essa obra flutuante pronta. A Fiol vai gerar riqueza durante sua construção e mais ainda quando estiver concluída”, afirmou o ministro dos Transportes, César Borges. ..

Cisternas sob suspeita: TCU suspende pregão de R$ 600 milhões

O pregão para a escolha das empresas que vão fornecer as cisternas em seis estados é conduzido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), empresa vinculada ao Ministério da Integração Nacional. No mês passado, uma medida cautelar do TCU mandou suspender o pregão e apontou o risco de “grave lesão ao Erário” se as empresas vencedoras fossem contratadas pela Codevasf.

Entre os participantes está o grupo mexicano Rotoplas, cuja razão social em território nacional é Dalka do Brasil (o nome fantasia é Acqualimp). A empresa já é a maior fornecedora do Água para Todos, programa-chave da gestão do ministro Bezerra e que pretende universalizar o acesso à água no semiárido. Assim que começou a ganhar os principais contratos para fabricar cisternas, a Acqualimp abriu unidade em Petrolina. A medida cautelar do TCU não impediu que a empresa começasse a fornecer as primeiras cisternas ao Ministério da Integração, como parte da licitação posta sob suspeita...

Deputado Amauri protocola representações no TCU, PGR e CNJ solicitando apuração de supostos gastos indevidos dos Ministros do STF

O deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) protocolou ontem (04/06) junto ao Tribunal de Contas da União, Procuradoria Geral da república e Conselho Nacional de Justiça representações nas quais solicita a apuração de denúncias e ressarcimento de gastos indevidos dos Ministros do Supremo com viagens. A denúncia foi feita com base em matérias do Jornal O Estado de São Paulo que informam que recursos públicos foram utilizados para realizar voos internacionais dos ministros com suas esposas e viagens durante período de férias do Judiciário, o chamado recesso forense. Os requerimentos foram assinados também pelo deputado Fernando Ferro como requerente e por Erika Kokay e Sibá Machado, como apoiadores.

As matérias publicadas no dia 20 de Maio possuem os seguintes títulos: “Supremo paga voos para mulheres de Ministros e viagens no período de férias” e “Barbosa usou passagens do STF quando estava de licença médica”. De acordo com informações do Estado de São Paulo os gastos com passagens para ministros do STF e suas esposas no período de quatro anos foi de R$ 2,2 milhões, deste valor, R$ 608 mil foram destinados para compra de bilhetes para as esposas dos cinco ministros: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Brito, Cezar Peluso e Eros Grau. Foram 39 viagens de 2009 a 2012, dessas 31 para o exterior, destinos como Veneza (Itália), Paris (França), Lisboa (Portugal) e Moscou (Rússia). O Ministro Joaquim Barbosa teria feito 19 viagens custeadas pelos cofres públicos para quatro cidades nos anos de 2009 e 2010 em datas nas quais estava afastado de seus trabalhos na corte...