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STF atende pedido da PGE e prorroga execução da Lei Aldir Blanc até julgamento de mérito da ação

Em decisão monocrática publicada nesta quinta-feira (25), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia deferiu a tutela de urgência requerida pelo Estado da Bahia para prorrogar o prazo para apresentação do Relatório de Gestão Final, bem como de execução dos projetos emergenciais fomentados pela Lei Aldir Blanc. Pela decisão, o prazo foi prorrogado até julgamento de mérito da ação.

Segundo a ministra, “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são evidenciados pela possibilidade de a União aplicar sanções à Bahia, impactando também os profissionais da cultura, pelo descumprimento do prazo para apresentação do Relatório de Gestão Final e o de execução dos projetos ao Ministério de Turismo”...

Governador agradece ao STF por negar pedido do presidente para derrubar medidas restritivas

O governador da Bahia, Rui Costa, se pronunciou, na tarde desta terça-feira (23), sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que foi contra o pedido do presidente Jair Bolsonaro para derrubar as medidas restritivas adotadas por estados no combate à pandemia. 

Através das redes sociais e vídeo divulgado para a imprensa, Rui Costa enalteceu a decisão do STF: “Quero agradecer ao Supremo Tribunal Federal, em nome do povo baiano, dos governadores e prefeitos de todo o Brasil. Mais uma vez, o STF se coloca ao lado da ciência, da saúde e da vida dos brasileiros”...

Caso Lula: Ministra Cármen Lúcia muda voto e STF declara ex-juiz Moro suspeito

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), mudou o voto e entendeu que o ex-juiz Sergio Moro atuou parcialmente nos processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a decisão da magistrada, se formou maioria para suspender os processos e investigações contra o petista. As diligências devem ser iniciadas novamente, o que pode gerar prescrição das ações penais.

Com a decisão, tomada pela Segunda Turma nesta terça-feira (23/3), as investigações contra Lula nos processos envolvendo Moro ficam invalidadas. Os ministros avaliaram habeas corpus apresentado pela defesa de Lula, com base em atos processuais, que foram reforçados por mensagens obtidas pelo hacker Walter Delgatti Neto, e apreendidas pela polícia Federal na Operação Spoofing...

PGE solicita ao STF prorrogação dos prazos para programar o uso dos recursos da Lei Aldir Blanc

 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), atendendo a uma demanda apresentada pela Secretaria de Cultura (Secult), moveu, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação cível originária contra a União requerendo a prorrogação dos prazos para programar o uso dos recursos que lhe foram repassados por meio da Lei Aldir Blanc e para apresentar o relatório de gestão final até, respectivamente, 31/12/2021 e 180 dias após 31/12/2021, afastando-se quaisquer ônus ou penalidades para o Estado da Bahia ou para os agentes culturais apoiados com recursos da Lei nº 14.017/2020...

Após ação de Bolsonaro no STF contra restrições em estados, Rui Costa diz que acionará PGE e critica presidente: 'Aliado do vírus'

Após o presidente Jair Bolsonaro acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que determinaram restrições de circulação de pessoas, o governador da Bahia, Rui Costa, afirmou na manhã desta sexta-feira (19) que irá acionar a Procuradoria Geral do Estado (PGE), para atuar contra a ação do presidente.

"Nós vamos, evidentemente, com a Procuradoria do Estado, junto com a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul, atuar no sentido. E tenho absoluta convicção que o STF, que tem dado sucessivas demonstrações de compromisso com o povo brasileiro, de compromisso com a vida, de compromisso com a ciência, vai mais uma vez deixar claro que a vida, que a ciência prevalece, e não a negação", falou Rui Costa...

Bolsonaro aciona STF para derrubar decretos de restrição de circulação na Bahia

O presidente da república Jair Bolsonaro entrou com recurso no Supremo Tribunal federal (STF) para derrubar decretos do Governo da Bahia, que determinaram restrições de circulação de pessoas diante do aumento expressivo do número de mortes e transmissão da Covid-19.

O recurso também busca derrubar as decisões que impõem restrições no Distrito Federal e Rio Grande do Sul. A ação pede que o Supremo determine que o fechamento de atividades não essenciais durante a pandemia só pode ter por base uma lei aprovada pelo Legislativo, e não decretos de governadores...

Maioria do STF vota por proibir tese de “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por proibir advogados de usarem a tese de “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio julgados pelo Tribunal do Júri. 

Os votos confirmam a liminar (decisão provisória) do ministro Dias Tololli, na qual ele afirma ser inconstitucional que advogados usem como argumento a defesa da honra. Para o ministro, esse tipo de recurso argumentativo é “odioso, desumano e cruel”, pois visa “imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões”...

Nunes Marques pede vista e adia fim do embate entre Lula e Moro no STF

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Kássio Nunes Marques pediu vista, isto é, mais tempo para analisar o caso da suspeição do ex-ministro Sergio Moro.

“Nunca acessei esse processo, nunca tive sequer a curiosidade. Até tentei alinhar o voto diante do que vi. O tempo foi extremamente curto para um membro que jamais participou do processo e nunca teve conhecimento sobre ele”, afirmou. Com isso, o julgamento não será finalizado nesta terça-feira, 9. Até o momento, o placar parcial é de 2 votos a 2. Mesmo com o pedido de Nunes Marques, o ministro Ricardo Lewandowski adiantou seu voto e fez diversas críticas à atuação de Moro...

STF mantém julgamento de suspeição de Moro para esta terça-feira (9) e Lula adia pronunciamento

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (9/3) por manter o julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos casos da Lava-Jato. O pedido para o adiamento foi apresentado pelo ministro Edson Fachin, que na segunda-feira (8) anulou as condenações do ex-presidente Lula nos processos da Lava-Jato, tornando-o novamente elegível.

Fachin entendeu que a 13ª Vara Federal de Curitiba não teria competência nas ações. Após a decisão, o ministro Gilmar Mendes decidiu pautar a ação sobre a imparcialidade de Moro. Entendendo que o julgamento do ex-juiz federal não tinha precedência em relação à sua decisão de segunda-feira, Edson Fachin pediu a suspensão da sessão...

Ibovespa cai 3% e dólar sobe 1,6% após ministro do STF anular condenações de Lula na Lava Jato

O dólar opera em forte alta nesta segunda-feira (8). A cotação já vinha em alta desde o início dos negócios, em dia marcado pela força da moeda norte-americana no exterior em meio à alta dos rendimentos dos Treasuries (os títulos do tesouro dos EUA) e a perspectivas de aceleração da inflação.

O movimento, no entanto, foi acentuado depois que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato. Com a decisão, o ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível...

STF atende pedido do Estado da Bahia e determina que União volte a custear leitos de UTI na Bahia

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério da Saúde volte a custear leitos de UTI para pacientes com Covid-19 nos estados da Bahia, Maranhão e São Paulo.

As decisões foram tomadas no sábado (27), em três ações separadas, com teores parecidos, apresentadas por cada estado, e que reclamam que o Ministério da Saúde deixou, progressivamente, de pagar pela manutenção de milhares de leitos pelo país e pedem o retorno do financiamento em cada um dos seus estados...

Caso Daniel Silveira: Entre os 12 federais mais votados em Juazeiro, só 1 votou pela saída do deputado da cadeia. Confira:

 

- Entre os baianos só Alex Santana (PDT), Bacelar (Pode), José Rocha (PL) e Uldutico (PL) votaram pela saida de Daniel Silveira -

Os pedidos de desculpas do Deputado Federal Daniel Silveira, preso em 16 de fevereiro após divulgar um vídeo no qual faz apologia ao AI-5 e defende a destituição de ministros do STF, não tiveram o menor impacto na decisão dos colegas parlamentares e a votação que poderia referendar sua saída da cadeia, ontem (20), na Câmara dos Deputados, reforçou a tese de que, além de preso, ele ainda poderá sofrer sanções maiores nos próximos capítulos.

364 deputados votaram pela manutenção da prisão e apenas 130, com 4 baianos entre eles, votaram perla saída do parlamentar. No,total 15 deputados se abstiveram, 3 se ausentaram e 1 não votou, mesmo estando presente...

Daniel Silveira adota tom moderado em audiência e volta a atacar STF na unidade da PM para onde foi transferido

O deputado federal Daniel Silveira foi transferido para a Unidade Prisional da Polícia Militar do Rio de Janeiro, em Niterói (RJ), após audiência de custódia realizada nesta tarde (18) na sede da Polícia Federal, no Rio de Janeiro, e adotou estratégias diferentes de comportamento bem diferentes.

Durante audiência de custódia, à tarde, já na unidade Prisional da Polícia Militar para onde foi transferido, apareceu caminhando no pátio da cadeia, sem ser incomodado, recebeu apoio de manifestantes e voltou a atacar a Corte: "Vou mostrar para o Brasil quem é o STF"...

Por unanimidade Ministro do STF mantém prisão de Daniel Silveira

Por unanimidade os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal votaram a favor da manutenção da prisão do deputado Federal Daniel Silveira, do PSL, preso ontem após ofensas a Ministros do Supremo e condutas consideradas antidemocráticas.

O ministro Alexandre de Moraes, que mandou prender Daniel Silveira, disse que o parlamentar tem histórico de crimes e citou vários deles antes de reafirmar seu voto pela manutenção da prisão. ..

PF prende deputado bolsonarista que publicou vídeo com ataques a ministros do STF

O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) foi preso na noite desta terça-feira (16) pela Polícia Federal após publicar um vídeo em que proferia ofensas contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A ordem de prisão foi do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Silveira, que é apoiador do presidente Jair Bolsonaro, é investigado no inquérito que apura atos antidemocráticos com ataques contra o Legislativo e o Judiciário, e também no inquérito das fake news...

COVID-19: vacinação lenta de idosos levanta dúvidas. Autoridades dizem seguir plano nacional, enquanto STF exige detalhamento à União

De um lado, a vacina. Do outro, o braço à espera. E, no meio, uma longa distância entre definições das autoridades da área de saúde e a aplicação do imunizante contra a COVID-19. Por que está demorando tanto a chegar a homens e mulheres acima de 60 anos, não institucionalizados (não acolhidos em asilos), a primeira dose da CoronaVac/Butantan ou da AstraZeneca/Fiocruz? 

A pergunta é feita pelos mais interessados, os idosos, e por especialistas que não conseguem entender o porquê de muitos estados estarem à frente, alguns até aplicando a segunda dose...

Maioria da 2ª Turma do STF libera acesso de Lula a conversas vazadas de Moro

A maioria da Segunda Turma do Supremo Tribunal (STF) votou contra o recurso de procuradores da Operação Lava Jato e liberou o acesso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a mensagens que foram apreendidas na Operação Spoofing com conversas do ex-juiz Sergio Moro com procuradores, como Deltan Dallagnol. 

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou contra o recurso e foi acompanhado do voto dos ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia. Edson Fachin discordou e pediu para esperar o julgamento em plenário do uso das mensagens. Ainda resta o voto do ministro Gilmar Mendes...

Governador da Bahia celebra dispensa de testes na fase 3 de vacinas e parabeniza PGE pela ação no STF

Logo após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciar, na noite desta quarta-feira (3), a dispensa de testes no Brasil na fase 3 das vacinas contra Covid-19, o governador da Bahia, Rui Costa, comemorou a decisão.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, ele enalteceu a atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que entrou com uma ação no Superior Tribunal Federal (STF), em janeiro deste ano, para o país poder importar e distribuir vacinas sem registro na agência, desde que certificadas por outros órgãos de referência internacional...

Colégio Nacional dos Procuradores apoia ação do Governo da Bahia no STF para compra da vacina Sputnik V

O Colégio Nacional dos Procuradores Gerais do Estados e do Distrito Federal (Conpeg), assim como já fez a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e a Associação Nacional do Defensores Públicos, solicitou, nesta quarta-feira (27), ao Supremo Tribunal Federal (STF), a admissão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6661, na condição de "amicus curiae" (amigo da Corte), para que possa apresentar manifestações e trazer à Suprema Corte elementos informativos possíveis e necessários para o esclarecimento da controvérsia, com participação no julgamento, nos termos do artigo 131, inciso 3, do RISTF.

O objetivo do pedido é apoiar a pretensão do Estado da Bahia, que pleiteia a permissão a todos os estados da Federação para importar e distribuir vacinas contra o novo coronavírus sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que registradas perante uma agência reguladora regional de referência, e também de iniciar a vacinação em seu território, independentemente do início da vacinação nacional...

STF nega pedido de brasileiros que queriam voltar ao país sem teste de covid

A vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Rosa Weber, responsável pelo plantão da Corte, negou pedido de um casal de brasileiros que mora em Portugal e pretendia voltar ao país sem apresentar o resultado negativo de exame para covid-19. A medida é uma exigência do governo federal em razão da pandemia.

O caso chegou ao Supremo depois de o STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitar pedido parecido. Os brasileiros afirmavam que não poderiam pagar pelo exame, que dizem custar cerca de 100 euros para cada. Argumentavam que a “portaria interministerial estabelece, de forma ilegítima, condicionantes ao ingresso de brasileiros em território nacional, acarretando equiparação entre brasileiros e estrangeiros, e incorre em negativa de território aos nacionais”...