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STF autoriza liberdade condicional ao ex-ministro Geddel Vieira Lima e dedução da pena por aprovação no Enem

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a liberdade condicional do ex-ministro Geddel Vieira Lima, pelo crime de associação criminosa no caso das malas com 51 milhões de reais encontradas em um apartamento de Salvador.

Com a decisão do STF, Geddel Vieira Lima poderá trabalhar e voltar para casa...

STF envia à PGR relatório da Polícia Federal sobre vazamento de dados

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o relatório da Polícia Federal que aponta que houve crime no vazamento de dados sigilosos sobre inquérito que apura ataques hackers ao STF.

Moraes aponta que a delegada da Polícia Federal, Denisse Dias Rosas Ribeiro, responsável pelo inquérito policial, “enumerou as inúmeras diligências e depoimentos realizados e certificou a ausência do Presidente da República, Jair Bolsonaro, ao depoimento marcado para o dia 28/1/2022″...

Moraes não aceita recurso de Bolsonaro e mantém depoimento

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, não reconheceu, nesta sexta-feira (28), o agravo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve o depoimento do presidente Jair Bolsonaro (PL) à Polícia Federal (PF).

Mais cedo, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, entrou com um agravo regimental no STF e alegou o direito de ausência do presidente em um depoimento marcado para esta sexta na superintendência da PF em Brasília...

Rosa Weber dá cinco dias para Saúde explicar nota técnica contra vacinas

A ministra Rosa Weber, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (26), que o secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Helio Angotti Neto, explique a nota elaborada pela secretaria que referendava medicamentos ineficazes no tratamento contra a Covid-19 e nega a eficácia das vacinas.

Na última semana, a secretaria comandada por Angotti publicou uma nota afirmando que as vacinas não têm eficácia e que medicamentos como cloroquina têm...

Lewandowski suspende parcialmente decreto de Bolsonaro sobre exploração de cavernas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta segunda-feira (24), trechos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que libera construções em cavernas e grutas.

Em sua decisão, Lewandowski afirmou que há “risco de danos irreversíveis às cavidades naturais subterrâneas e suas áreas de influência” que justificam a suspensão de partes do decreto até a análise do caso pelo plenário do STF...

Covid-19: estados começam a enviar informações sobre vacinação ao STF. Suprema Corte pediu detalhes sobre vacinação de menores

Os governos estaduais começaram a enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as informações solicitadas pelo ministro Ricardo Lewandowski sobre possíveis irregularidades na vacinação de menores de 18 anos contra a covid-19.

Na quarta-feira (19), a partir de uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro, que é relator do caso, pediu a manifestação dos estados em 48 horas. ..

Lira diz ao STF que ação contra fundo eleitoral criminaliza política

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a ação do partido Novo que questiona o valor do fundo público eleitoral segue tendência de criminalização da política e instrumentalização do Judiciário.

A manifestação de Lira foi assinada nesta quarta (19) e juntada ao processo no qual o Novo pede a derrubada do trecho da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que permite que o fundo eleitoral chegue a R$ 5,7 bilhões em 2022...

Rosa Weber será relatora de ação contra emenda da PEC dos Precatórios

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), será a relatora da ação apresentada na quinta-feira (13) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), entre outras entidades, contra a emenda constitucional criada a partir da PEC dos Precatórios.

Segundo a OAB, a ação foi apresentada porque a emenda “viola direitos e garantias fundamentais à conformação do Princípio da Separação dos Poderes e ao próprio Estado Democrático de Direito”...

Em primeiro despacho no STF, Mendonça pede informações sobre fundo eleitoral

Em seu primeiro despacho como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça determinou, nesta quarta-feira (12), que a Câmara dos Deputados, Senado e Presidência da República apresentem informações sobre a criação do fundo eleitoral para bancar as eleições deste ano.

A decisão foi dada em ação apresentada pelo partido Novo em dezembro do ano passado...

Deputados pedem ao STF investigação de Queiroga por 'apagão' de dados na Saúde

Parlamentares do PT apresentaram nesta quarta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de investigação contra o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, por conta das instabilidades dos sistemas de dados do Ministério da Saúde.

O pedido à Corte foi apresentado por quatro deputados – Reginaldo Lopes (PT-MG), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alexandre Padilha (PT-SP) e Bohn Gass (PT-RS)...

Ministro do STF prorroga inquérito sobre suposta interferência na PF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou por mais 90 dias o inquérito que apura a suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF) e o crime de denunciação caluniosa por parte do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.

“Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações e a existência de diligências em andamento, nos termos previstos no artigo 10 do Código de Processo Penal, prorrogo por mais 90 dias, a partir do encerramento do prazo final anterior (27 de janeiro de 2022), o presente inquérito”, decidiu o ministro. ..

STF determina que governo explique em cinco dias prescrição em vacinação infantil

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (24), em uma ação proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, o prazo de cinco dias para que o governo federal explique a prescrição médica para vacinação contra a Covid-19 de crianças entre 5 e 11 anos. A informação foi adiantada pela analista de política da CNN Thais Arbex.

O anúncio da necessidade de prescrição médica, além de um “termo de consentimento livre esclarecido”, foi realizado pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, na quinta-feira (23)...

Lewandowski amplia prazo e dá até 5 de janeiro para governo federal se manifestar sobre vacinação de crianças

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou nesta segunda-feira (20) um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e ampliou para até 5 de janeiro o prazo para o governo federal apresentar informações sobre vacinação de crianças de 5 a 11 anos.

Na sexta-feira (17), Lewandowski havia dado 48 horas para o governo se manifestar sobre a inclusão da faixa etária no Plano Nacional de Imunização (PNI). A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na semana passada o imunizante da Pfizer para crianças de 5 a 11 anos...

Teto do STF também vale para salário de professor de autarquia municipal. Advogado juazeirense fez a defesa

Professor de autarquia municipal pode ganhar mais o que o prefeito
Reprodução

A existência de um caráter nacional para o sistema nacional de educação leva à conclusão de que não há razão para diferenciar o limite de salários entre professor de autarquia municipal de ensino superior e dos professores de universidades federais e estaduais...

STF dá 48 horas para governo se manifestar sobre vacinação de crianças

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo se manifeste em 48 horas sobre a inclusão de crianças de 5 a 11 anos no plano de vacinação contra a covid-19. A decisão do magistrado foi publicada nesta sexta-feira (17). Portanto, o governo deve responder até amanhã (19).

A ação foi movida pela Partido dos Trabalhadores (PT) que pediu a inclusão das crianças no programa de vacinação. Nesta semana, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o uso da vacina da Pfizer em crianças dessa faixa etária. Segundo a agência, existem evidências científicas de que o imunizante, aplicado em duas doses nesse público, pode ser eficaz na prevenção de doenças graves causadas pelo novo coronavírus...

André Mendonça toma posse como novo ministro do STF

O ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça André Mendonça tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (16). Ele assume a cadeira deixada pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou ao completar 75 anos. A solenidade ocorreu presencialmente no plenário do STF. Entre os convidados, estavam atuais e ex-ministros do STF e autoridades como o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia são os dois únicos ministros do STF que não estão presencialmente na cerimônia. Não houve fila de cumprimento ao novo ministro devido à Covid-19, segundo presidente da Corte, ministro Luiz Fux. Os convidados tiveram que apresentar o cartão de vacinação contra a Covid-19 ou exame de RT-PCR para a detecção da doença feito até 72 horas antes.

Quem é André Mendonça..

Aras defende rejeição pelo STF de ação para impedir Bolsonaro de incentivar ataques à imprensa

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta segunda-feira (13) a rejeição de uma ação do partido Rede Sustentabilidade que visa impedir o presidente Jair Bolsonaro de atacar ou incentivar ataques verbais ou físicos à imprensa e aos profissionais da área.

A manifestação de Aras foi apresentada um dia após uma equipe da TV Bahia, afiliada da Globo, e uma da TV Aratu, afiliada do SBT, terem sido agredidas em Itamaraju, por seguranças e por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro durante a visita dele à região atingida pelas chuvas no extremo sul baiano...

STF valida decisão que suspende despejos até março de 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta (8) maioria de votos para confirmar a decisão que estendeu até 31 de março de 2022 a proibição de despejos e reintegrações de posse contra famílias vulneráveis durante a pandemia de covid-19.

Até o momento, sete ministros seguiram o voto proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que, na semana passada, estendeu o prazo até março do ano que vem e estabeleceu que a medida vale para imóveis rurais e urbanos...

Bolsonaro diz que, se reeleito, indicará mais dois evangélicos para o STF

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) indicou, nesta segunda-feira (6) que, se for reeleito em 2022 e, consequentemente, ganhar mais quatro anos de mandato, buscará emplacar mais dois ministros evangélicos para o STF (Supremo Tribunal Federal).

A fala aconteceu em conversa com apoiadores, em Brasília, e foi captada pelo canal Foco do Brasil, no YouTube. "Se eu for candidato e for reeleito, a gente bota mais dois no início de 2023 lá [no Supremo]", disse o presidente...

STF dá prazo de 48 horas para governo decidir sobre passaporte da vacina

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou nesta segunda-feira (6) prazo de 48 horas para que os ministérios da Casa Civil, Justiça, Saúde e Infraestrutura se manifestem sobre a exigência do passaporte da vacina ou quarentena obrigatória para viajantes no Brasil.

“Determino a oitiva das autoridades das quais emanou a Portaria nº 658/2021, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista a aproximação do recesso. Transcorrido o prazo, os autos devem retornar à conclusão, para apreciação das cautelares”, disse Barroso...