*Maraísa Santana
O Supremo Tribunal Federal (STF), maior Corte de Justiça do País, reconheceu, no último dia 5, por unanimidade, que os casais homossexuais (casais formados por pessoas do mesmo sexo) têm os mesmos direitos e deveres que os casais heterossexuais (casais formados por pessoas de sexos diferentes). ..
O Supremo Tribunal Federal aprovou o reconhecimento da união homoafetiva nesta quinta-feira (4). A decisão, votada favoravelmente por sete ministros, estende os direitos já concedidos aos casais heterossexuais: herança, comunhão parcial de bens, pensão alimentícia e benefícios previdenciários.
O relator do processo, o ministro Ayres de Britto iniciou o votação nesta quarta-feira (4), quando deu o primeiro voto favorável. Ele afirmou, durante a justificativa do seu direcionamento, que o conceito constitucional de família ou entidade familiar é aberto e comporta cidadãos do mesmo sexo. O ministro Gilmar Mendes decidiu acompanhar o voto de Britto. “A ideia de opção sexual está contemplada nesta ideia de liberdade. A rigor, a pretensão que se formula tem base nos direitos fundamentais porque tem base nos direitos de liberdade”, argumentou Mendes. Porém, o ministro demonstrou ter "preocupações e divergências em relação à fundamentação, um temor de que a equiparação seja pura e simples".
A ministra Ellen Gracie, última a manifestar o voto a favor, até às 18h30, também deciciu acompanhar o voto do relator. A votação ainda continua, mas a aprovação da maioria já é suficiente para a decisão da Corte, composta por 11 integrantes. Com informações da Agência Brasil..
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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, ontem (4), o julgamento que decidirá o reconhecimento da união entre casais homoafetivos. Após duas horas do voto a favor do relator, o ministro Ayres Britto, o presidente da Corte, Cezar Peluso, adiou o julgamento para as 14h desta quinta-feira (5). O Supremo também julgará o pedidos do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), para que funcionários públicos homossexuais estendam benefícios aos seus parceiros, através do reconhecimento de união estável e uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para admitir casais gays como “entidade familiar”. Presente na votação, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), representada pelo advogado Hugo Cysneiros, diz que “a pluralidade tem limites” e que se a sociedade desejar mudar a situação, deve ser através do parlamento. ..
Mais uma reviravolta em Santa Maria da Boa Vista: Jetro Gomes (PSB) retornará à Prefeitura Municipal após decisão monocrática favorável da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, tomada na tarde desta quarta-feira (04). Ela indeferiu a Medida Cautelar impetrada pelo advogado de Leandro Duarte (DEM), Márcio Alves, em maio de 2010, que pediu a permanência do democrata até o julgamento de todos os recursos.
O STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta quarta-feira uma ação de cinco governadores de Estado que pedia a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal que modificou a jornada de trabalho dos professores da rede pública de ensino. Eles questionavam a Lei 11.738 de 2008, que instituiu a dedicação de um terço da jornada de trabalho de 40 horas por semana para atividades extraclasse, estudo ou planejamento de aulas.
A votação sobre o tema empatou em 5 a 5, mas como não houve votos suficientes nem para dizer que a lei é constitucional, nem que é inconstitucional, o pedido foi simplesmente rejeitado. Isso quer dizer que a lei está em vigor, mas pode voltar a ser analisada no futuro, em caso de novo questionamento. Apenas dez ministros votaram no caso, pois José Antonio Dias Toffoli se declarou impedido por ter atuado no caso quando era AGU (Advogado Geral da União)...
O Supremo Tribunal Federal (STF), finalmente, irá decidir na próxima quarta-feira (27) a respeito de quem pertence as cadeiras vacantes na Câmara dos Deputados, se ao suplente do partido ou da coligação. Segundo afirmam especialistas sobre o assunto, tal julgamento vem a marcar uma batalha entre a segurança jurídica e a coerência do Supremo com suas decisões anteriores.
No julgamento que deu início a toda essa celeuma ocorrido em dezembro do ano passado, com um quórum inexpressivo, apenas 08 membros na sessão, a votação terminou em 5 x 3 para que a vaga ficasse com o suplente do partido. Acontece que um dos ministros que esteve ausente nesse julgamento, Celso de Melo, considerado como uma voz influente na côrte, recentemente negou liminar para a um suplente de partido que queria ingressar na Câmara dos Deputados, contrariando decisões anteriores. É sem dúvidas um voto importante para os que defendem que a vaga pertença ao candidato eleito pela coligação.
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Depois de ter concluído que os políticos fichas sujas tinham o direito de concorrer na eleição do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá agora dar o aval para que a Lei da Ficha Limpa impeça as candidaturas a partir de 2012. A maioria dos ministros do Supremo já se posicionou abertamente ou de forma reservada a favor da entrada em vigor da lei como forma de moralizar os costumes políticos no Brasil.
Beto Barata/AE
O STF deverá se manifestar sobre a polêmica lei durante o julgamento de ações do PPS e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PPS protocolou na terça-feira uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC). A OAB promete entregar o seu pedido na próxima semana. Caberá ao ministro calouro do Supremo, Luiz Fux, o papel de relator do caso. A novidade nos próximos julgamentos é a tendência à admissão de que a presunção da inocência para os políticos pode ser flexibilizada...
Na sessão desta segunda-feira, dia 6, a vereadora de Petrolina Cristina Costa (PT) usou a tribuna para falar sobre o resultado do julgamento do Superior Tribunal Federal sobre a ADI, Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei do Piso Salarial.
Desde 2008 a ação tramita no STF e só agora os ministros do tribunal deram seu parecer sobre a lei decretando a constitucionalidade da mesma. Cristina Costa que é presidente da Comissão de Educação da câmara afirmou: Vivemos um momento histórico para a educação brasileira, pois a partir deste momento os estados e municípios de todo Brasil ficam obrigados a acatar conceito de Piso Salarial como vencimento inicial, sem gratificações incorporadas...
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A deputada federal Alice Portugal, que é uma das autoras da lei que instituiu o Piso Salarial Nacional dos Professores, comemora a decisão do Supremo Tribunal de Federal que, nesta semana, julgou improcedente o pedido de governadores para considerar gratificações e bônus como parte do piso pago aos profissionais da educação.
“Considero a decisão acertada, pois, além de valorizar o magistério, o piso é um grande incentivo à melhoria da qualidade da educação no Brasil. Ele é legal, está na Constituição e deve ser cumprido”, destacou a parlamentar. Com essa resolução do STF, o piso salarial nacional passa a ser de R$ 1.187,00 e deverá ser pago em todos os estados e municípios do país. ..
Depois de dois adiamentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento da lei que criou o piso nacional do magistério. Há dois anos, a Corte negou pedido de liminar a cinco governadores que questionaram a constitucionalidade da lei, que determinou um piso de R$ 950 a professores da educação básica da rede pública com carga horária de 40 horas semanais. Falta agora o julgamento do mérito da matéria, aguardado com ansiedade pela categoria.
Os sindicatos que representam os profissionais alegam que a suspensão da análise da matéria pelo STF criou um clima de “insegurança jurídica” e alguns prefeitos se valem do imbróglio para não pagar o piso, atualizado em 2011 para R$ 1.187,14. Não existe um levantamento oficial sobre as redes de ensino que cumprem a lei...
A página oficial do Supremo Tribunal Federal no Twitter publicou mensagem questionando quando o presidente do Senado, José Sarney, vai pendurar chuteiras. "Ouvi por aí: 'agora que o Ronaldo se aposentou, quando será que o Sarney vai resolver pendurar as chuteiras?'. A publicação já foi excluída, mas o STF determinou que sua Secretaria de Tecnologia da Informação apure o que ocorreu. O responsável deve ser punido. Uma fone do STF atirbuiu a “molecagem” a um estagiário. Com informações do site Cláudio Humberto ..
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, indeferiu pedido de liminar do ex-governador da Paraíba Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que pretendia ser empossado como senador no dia 1º de fevereiro. Em outubro, Cunha Lima obteve mais de 1 milhão de votos, suficientes para garantir uma vaga no Senado, mas seu registro acabou indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10).
Em decisão datada de 27 de janeiro (quinta-feira), Peluso argumenta que o caso não é de liminar, já que não existe risco de dano irreversível se o assunto for examinado depois do início da próxima legislatura. O recurso extraordinário de Cunha Lima ao STF, que aguarda julgamento, tem como relator o ministro Celso de Mello.
O ex-governador da Paraíba teve o registro negado devido a uma condenação por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições para o governo do estado em 2006. A Lei da Ficha Limpa torna inelegíveis políticos que tenham sido condenados pela Justiça em decisão colegiada e aqueles que renunciaram aos seus cargos para escapar de processos de cassação...
Presidente nacional do Democratas, deputado Rodrigo Maia
O Democratas (DEM) protocolou hoje uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que sejam atribuídos ao partido ou à coligação os votos obtidos pelos candidatos que tiveram os seus registros cassados após a eleição. Uma decisão de Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do ano passado concluiu que os votos dados a esses candidatosnão deveriam ser computados. No final de dezembro, o DEM já tinha pedido ao STF que garantisse o direito de o partido herdar os votos dos candidatos com registro negado. Os pedidos deverão ser analisados em fevereiro, quando os ministros do Supremo voltarem de férias. (Agência Estado)..
Depois do sucesso da campanha pela Lei da Ficha Limpa, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) decidiu dar outro passo na campanha por maior participação da sociedade na vida política: “lançou” o nome do juiz Marlon Reis, do Maranhão, como candidato à 11ª vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal. Essa vaga surgiu com a aposentadoria, em agosto do ano passado, do ministro Eros Grau. O advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, vem sendo apontado como “o grande favorito” para a indicação, que será decidida pessoalmente pela presidente da República. Com informações do Estadão ..
A decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao PMDB de Rondônia ocupar a vaga de um parlamentar que renunciou, deverá ser estendida aos demais casos de licença, perda ou recusa de mandato. A aposta é de deputados consultados pelo BN. Segundo eles, o entendimento majoritário do STF é o de que “acabou a eleição, acabou a coligação”, com base na Lei de Fidelidade Partidária. A análise inicial da Corte foi motivada pelo PMDB nacional, que requereu o cargo do deputado federal Natan Donadon (RO), que renunciou em 27 de outubro. O relator da solicitação, o ministro Gilmar Mendes, levou o exame da matéria ao plenário, por considerar a tese peemedebista “extremamente plausível”. A sigla conquistou o posto, em caráter liminar, por 4 votos a 3.
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Decisão tomada no início do mês por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) provocou atrito com a Câmara, deixou a assessoria jurídica da Casa atônita e suplentes desnorteados. No último dia 9, o STF concedeu liminar, a pedido do PMDB, determinando que a vaga decorrente da renúncia em outubro do deputado Natan Donadon (PMDB-RO) seja ocupada pelo primeiro suplente do partido do titular, ou seja, do PMDB.
A exigência contraria a regra adotada ao longo de todos os anos pela Câmara. Na substituição dos titulares, a Casa convoca o suplente seguindo a ordem da lista de eleitos encaminhada pela Justiça Eleitoral, o que leva em conta a coligação partidária. No caso de Donadon, a Mesa da Câmara deu posse ao deputado Agnaldo Muniz (PSC), eleito primeiro suplente pela coligação Rondônia Mais Humana no ano de 2006.
Descontente, o PMDB recorreu ao STF para garantir a posse de Raquel Duarte Carvalho, suplente da legenda, e teve apoio do ministro Gilmar Mendes, relator da ação. O ministro considerou que o mandato pertence ao partido, segundo decisões anteriores do próprio STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mendes alegou que a formação de coligações tem caráter temporário e está restrita ao processo eleitoral. A posição saiu vitoriosa, apesar de três votos contrários. O ministro Ricardo Lewandowski disse que as coligações atuam na campanha e não podem ser excluídas apenas porque as eleições terminaram.
Desde que a ordem do Supremo anulando o ato de posse de Agnaldo Muniz chegou à Câmara, a Mesa procura respostas: o que fazer com os 20 suplentes que estão atualmente no exercício do mandato e não são do mesmo partido do titular? Esses atos de posse deverão ser anulados e outros suplentes, chamados? O que fazer quando um deputado titular se afastar do cargo e o partido não tiver nenhum suplente para ser chamado? Haverá nova eleição?..
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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso de agravo regimental formulado pela Câmara Municipal de Salvador, referente ao pagamento de verba indenizatória aos vereadores. A ministra Ellen Gracie, na sua decisão, ressaltou o “impacto lesivo à economia pública caracterizado, também, pela potencialidade danosa aos erários públicos municipais acarretando para a Câmara Municipal de Salvador o dispêndio de R$ 2.862.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e dois mil reais)”.
Disse mais que “a decisão impugnada é um fator suscetível de efeito multiplicador, dando azo a que outros legislativos municipais adotem o pagamento das mesmas verbas, desconsiderando a orientação firme e fundada do Tribunal de Contas dos Municípios, causando um impacto de R$ 103.266.238,00 (cento e três milhões, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais)”.
Veja a íntegra da decisão do STF...
Dos 320 parlamentares federais que conseguiram se reeleger, 76 respondem processos no Supremo Tribunal Federal (STF). Juntos, eles acumulam 167 pendências judiciais. De acordo com levantamento do Congresso em Foco, há 120 inquéritos (investigações preliminares) e 47 ações penais (denúncias aceitas pelos ministros que podem resultar em condenação) contra 71 deputados e cinco senadores vitoriosos no último dia 3. O número de reeleitos enrolados pode ser ainda maior: outros cinco processados na corte vivem a expectativa de assumir novo mandato caso o STF decida que a Lei da Ficha Limpa só valerá a partir das próximas eleições. As acusações contra os congressistas são, geralmente, por crimes eleitorais, que se repetem 26 vezes. A seguir, vêm os crimes de peculato (apropriação, por funcionário público, de bem ou valor de que tem a posse em razão do cargo), com 21 casos, e os chamados crimes de responsabilidade, com 20 ocorrências. Os crimes contra a Lei de Licitações e contra a ordem tributária, como sonegação de impostos, somam 17 processos cada. ..
O delegado da antiga coligação encabeçada por Joaquim Roriz (PSC) ao governo do Distrito Federal, Eri Varela, disse ao iG que vai ingressar nesta sexta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma queixa-crime contra o ministro Carlos Ayres Britto, sua filha, Adriele Ayres de Britto, e seu genro, Adriano Borges. Eri Varela está de posse de uma gravação de video feita no começo do mês mostrando uma conversa entre Adriano Borges e o ex-candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz. Na gravação, o advogado e o então candidato discutem uma forma de interferir no resultado do julgamento que o STF faria dias depois sobre recurso que o ex-governador moveu contra sua inclusão na lei do Ficha Limpa decidida pela Justiça Eleitoral. Caso sua inclusão no Ficha Limpa fosse mantida pelos ministros do Supremo, Roriz não poderia mais ser candidato. No video, Borges e Roriz falam em honorários na casa de 4,5 milhões de reais para a missão. Eri Varela diz ainda que a representação incluirá o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, cujo nome é citado num trecho do video.
Nas gravações, o genro do ministro diz que sua assinatura e o papel timbrado de seu escritório na representação feita por Roriz ao STF levariam seu sogro, Ayres Britto, a se declarar impedido. Segundo as regras regras vigentes, ter o genro como advogado de uma das partes é motivo bastante para que um ministro se declare impedido. Roriz dá a entender na gravação que, caso permanecesse na votação, Ayres Britto seria contrário ao seu pleito. A conversa entre os dois não prosperou. Dias depois, na madrugada de sexta-feira 24, o Supremo Tribunal Federal encerrou a sessao de votação do recurso de Roriz com um empate, 5 a 5. Ayres Britto votou contra Roriz. Diante do impasse, na manhã seguinte o candidato ao governo do Distrito Federal renunciou a favor de sua mulher, Weslian...
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (30) a exigência de dois documentos para votar na eleição deste ano, que será realizada no próximo domingo (3). Por 8 votos a 2, os ministros decidiram que o eleitor será obrigado a levar apenas um documento oficial que comprove a sua identidade. A determinação de apresentar o título e um registro oficial com foto no momento da votação foi questionada pelo PT em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O julgamento começou na quarta-feira (29), mas foi suspenso quando o placar era de 7 a 0, devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Em seu voto, o magistrado negou a flexibilização da exigência e afirmou que uma novidade normativa, a essa altura, pode ser um fator de “desestabilização do processo eleitoral”. Segundo Mendes, haveria ainda “noção de oportunidade política” na ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores. ..
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