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STF retoma hoje votação para acusados no mensalão

Prossegue hoje (24) no STF o julgamento do mensalão com mais uma sessão para definição de penas para os acusados. A sessão de ontem imputou a Marcos Valério uma pena de 11 anos e 8 meses de prisão, além de multa de mais de R$900 mil pelas acusações de formação de quadrilha, corrupção ativa e peculato.

Marcos Valério foi apontado como o operador do esquema de compra de votos no Congresso nacional no primeiro governo do presidente Lula. Valério ainda deve acumular penas em outras seis acusações. De acordo com o código penal brasileiro penas acima de 8 anos devem ser cumpridas em regime fechado, o que já se aplica a Valério...

STF fixa pena de prisão para Marcos Valério

Os trabalhos seguem no STF no julgamento do esquema conhecido como “mensalão”. As primeiras penas, fixadas agora a pouco pelo relator e aprovadas no plenário, foram atribuidas ao publicitário Marcos Valério.

Formação de quadrilha: 2 anos e 11 meses

Corrupção ativa relativa a contratos com a Câmara dos Deputados: 4 anos e 1 mês de reclusão, além de multa de R$ 432 mil reais...

Julgamento do mensalão: STF condena Dirceu, Genoino e Delúbio por formação de quadrilha

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta segunda-feira (22), durante o julgamento do mensalão, por crime de formação de quadrilha, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares, Marcos Valério e outros seis acusados. Os quatro já tinham sido condenados anteriormente no mesmo julgamento por corrupção ativa. Com a decisão, o STF concluiu a análise do último item a ser julgado. A Corte começará a definir, terça (23), questões pendentes, como casos de empate, além de fixar o tamanho das penas para os condenados. Dos 37 réus, 25 foram condenados por diferentes crimes, nove foram absolvidos e três estão com a situação indefinida. A denúncia do Ministério Público aponta uma quadrilha formada por 13 réus com o objetivo de comandar e operar o esquema voltado para a compra de apoio político no Congresso durante o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O grupo dos acusados é dividido em três núcleos. O primeiro, político, é formado pelo ex-chefe da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares. O núcleo publicitário é integrado por Marcos Valério, seus dois sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, seu advogado Rogério Tolentino, e as funcionárias Simone Vasconcelos e Geiza Dias. Há ainda o núcleo financeiro, formado pela dona do Banco Rural, Kátia Rabello, os ex-dirigentes José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório. Dos dez ministros, seis entenderam que houve a formação de uma quadrilha para cometer crimes: o relator Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto. ..

STF retoma agora à tarde julgamento do mensalão

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma agora à tarde o julgamento dos réus acusados por formação de quadrilha no crime do mensalão. Pelo menos quatro sessões do plenário estão programadas para esta semana para concluir o julgamento dos 13 réus e definir o tamanho da pena para cada um dos acusados.

Na semana passada o relator do processo, Ministro Joaquim Barbosa, concluiu seu voto e condenou 11 dos 13 réus acusados de formação de quadrilha, entre eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro petista Delúbio Soares. O relator considerou Dirceu o chefe do esquema. ..

Maioria do STF condena José Dirceu; ministros dizem que ex-ministro comandou mensalão

Com o voto de Marco Aurélio, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o ex-ministro José Dirceu por corrupção ativa no processo do mensalão. Condenaram Dirceu o relator Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. O ex-ministro foi absolvido pelo revisor Ricardo Lewandowski e por Dias Toffoli, que votou hoje. "José Dirceu teve uma participação acentuada nesse escabroso episódio", disse Marco Aurélio. O ex-ministro condenado hoje começou sua carreira como líder estudantil e foi deputado estadual e federal antes de chegar ao governo Lula.

Pelo menos cinco ministros já afirmaram que Dirceu comandou o mensalão --Aurélio, Mendes, Lúcia, Fux e Barbosa-- e dava respaldo ao ex-presidente da sigla José Genoino e ao ex-tesoureiro Delúbio Soares --ambos também condenados pela maioria da Corte-- para que realizassem as negociações de compra de apoio político dos parlamentares da base aliada no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva...

STF autoriza abertura de nova fase nas investigações do mensalão

O ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de um inquérito para investigar repasses feitos pelo esquema para pessoas ligadas ao ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, e a outros políticos petistas. O novo inquérito, a ser instaurado na Justiça Federal em Belo Horizonte, também vai investigar repasses que beneficiaram pessoas ligadas aos deputados Benedita da Silva (PT-RJ) e Vicentinho (PT-SP), além de dezenas de outras pessoas e empresas que receberam dinheiro do mensalão.

Essas pessoas não são parte do processo que está em julgamento no Supremo desde o início de agosto, porque os repasses só foram descobertos pela Polícia Federal quando a ação principal já estava em andamento no STF. A nova fase do caso foi inaugurada há pouco mais de um mês, após pedido da Procuradoria-Geral da República para que fossem aprofundadas as investigações sobre o destino do dinheiro distribuído pelo PT com a colaboração do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza. O requerimento cita nominalmente Pimentel, Benedita e Vicentinho, dizendo que, como eles têm foro privilegiado, a investigação deverá voltar ao Supremo "caso surjam indícios concretos de que os valores arrecadados" destinavam-se aos três.

A PF só conseguiu concluir o trabalho de rastreamento de dinheiro distribuído por Marcos Valério em 2011, cinco anos após a Procuradoria apresentar a denúncia que deu origem ao processo que está em julgamento no STF. Seguindo o caminho do dinheiro distribuído pelo empresário, a polícia chegou a Rodrigo Barroso Fernandes, em Belo Horizonte. Na época do repasse, em 2004, ele era coordenador financeiro do comitê da campanha de Fernando Pimentel à Prefeitura de Belo Horizonte, diz a PF. O inquérito, conduzido pelo delegado federal Luís Flávio Zampronha, apontou que Fernandes recebeu R$ 247 mil da agência SMPB, de Marcos Valério, em agosto de 2004...

STF decide pelo pagamento do salário cortado dos professores; governo recorrerá no STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão da desembargadora Lícia Laranjeira que determina o pagamento do salário cortado dos professores da rede estadual, em greve há 60 dias. A decisão do presidente do Supremo, Ayres Britto, negou, nesta sexta-feira (8), o seguimento à suspensão de liminar da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Conforme a PGE, o mérito da liminar não foi julgado pelo STF, que recomendou que o recurso seja direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O procurador geral do estado, Rui Moraes Cruz, informou, em entrevista ao Correio, que irá recorrer já na manhã deste sábado (9). A Procuradoria havia recorrido da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que determinava o provimento dos salários considerando-a "contraditória", já que ao mesmo tempo caracterizava a paralisação como ilegal. O representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB), Rui Oliveira, afirmou que, em respeito à decisão do STF, o Estado teria 72h para confirmar os pagamentos, que foram cortados em abril. ..

Lula foi o presidente que mais nomeou ministros ao STF após a ditadura

Lula foi o presidente brasileiro que mais indicou ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF) desde a época da ditadura. O ex-presidente, que governou o país de 2003 a 2010, indicou um total de oito magistrados ao órgão do judiciário. Atualmente, dos 11 juízes da composição atual do STF, seis foram indicados por Lula. Os ministros nomeados pelo ex-presidente petista são Eros Grau, Carlos Alberto Menezes Direito, Ayres Britto, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Dias Toffoli. Os dois primeiros já não atuam mais como magistrados do STF. As nomeações colocam Lula como o presidente que mais indicou ministros ao STF desde o fim da ditadura militar, em 1985. José Sarney governou por cinco anos, até 1990, e apontou cinco magistrados. Fernando Collor, derrubado por impeachment pouco antes de completar três anos na presidência, recomendou quatro. Itamar Franco nomeou apenas um, enquanto Fernando Henrique Cardoso apontou três e Dilma Rousseff, atualmente com um ano e meio de governo, indicou dois. ..

Lula promete ‘blindar’ ministro do STF da CPI do Cachoeira caso o julgamento do mensalão seja adiado

O ex-presidente Lula procurou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para tentar adiar o julgamento do mensalão. Como moeda de troca, Lula ofereceu ao titular da Pasta blindagem na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o caso Cachoeira. Segundo informações da Folha, Mendes confirmou neste sábado (26) o encontro com o ex-presidente. "Fiquei perplexo com o comportamento e as insinuações despropositadas do presidente Lula", afirmou o ministro. O encontro aconteceu em 26 de abril no escritório de Nelson Jobim, ex-ministro do governo Lula e ex-integrante do Supremo. Lula disse ao ministro que é "inconveniente" julgar o processo agora e chegou a fazer referências a uma viagem a Berlim em que Mendes se encontrou com o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), atualmente investigado por suas ligações com Cachoeira. Membro do Ministério Público, Demóstenes era na época um dos principais interlocutores do Poder Judiciário e de seus integrantes no Congresso Nacional. A assessoria de Lula disse que não iria comentar. ..

STF DEVE VOTAR NA QUARTA A VALIDADE DA LEI DA FICHA LIMPA

Na próxima quarta-feira, 15, a Lei da Ficha Limpa deve voltar à pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Deverão ser analisadas as três ações que tratam da validade da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado. Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à lei. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas entendeu que alguns ajustes precisariam ser feitos.

O ministro Joaquim Barbosa também votou pela constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa, reforçando o discurso da necessidade de moralização da política nacional. Pela segunda uma vez, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Antonio Dias Toffoli, que será o primeiro a votar nesta semana. A Lei da Ficha Limpa é resultado de um projeto de iniciativa popular que obteve apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores. Foi aprovada meses antes das eleições presidenciais de 2010 para barrar candidatos com pendências na Justiça.
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STF deve julgar Ficha Limpa nos primeiros meses do ano

Um ano e meio após virar lei e agitar a última corrida eleitoral em todo o país, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) caminha para ter sua sorte decidida nos primeiros meses de 2012, antes do começo do novo processo eleitoral. Depois de adiar por duas vezes o julgamento sobre a validade da lei que proíbe a candidatura de pessoas condenadas por órgãos colegiados da Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF) trata como prioridade a conclusão da análise da norma. Os ministros voltam ao trabalho no dia 6 de fevereiro. Agora, com o quórum completo de 11 magistrados. Mesmo assim, o destino da lei ainda está cercado de incertezas.

A posição da ministra Rosa Maria Weber, empossada em 19 de dezembro, em relação à Ficha Limpa ainda é uma incógnita. Para não se considerar impedida no julgamento, ela evitou fazer qualquer comentário público sobre a norma. E como veio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não lidou com a legislação eleitoral durante sua carreira como magistrada. Rosa Maria Weber é a nova ministra do STF..

STF vai discutir se uso de droga é crime no país

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu colocar em votação processo que questiona se usar droga é crime ou somente direito individual. No início do mês, os ministros do órgão decretaram a repercussão geral da discussão sobre o porte de drogas, o que significa que casos idênticos em todas instâncias da Justiça terão que seguir a decisão a ser tomada. Pela lei, usar droga é crime, embora, desde 2006, não haja cadeia para os punidos. Se o Supremo decidir que não há crime, o usuário, em tese, não poderá receber nem advertência, a mais branda das punições previstas na lei. (Folha)

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PSOL vai ao STF contra concessão de TV a políticos

O PSOL está questionando no Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade do político, com mandato eletivo, poder ser dono de rádio ou TV, concessões do Estado. O partido entrou com uma ação, denominada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), para que o Supremo declare se a propriedade pelos políticos é constitucional ou não. Levantamento feito pela Intervozes, uma entidade civil voltada para a liberdade de expressão, identificou 41 deputados e sete senadores sócios ou associados de pessoas jurídicas outorgadas de radiodifusão. O cruzamento foi feito com base em pesquisa no sistema de registro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a declaração de bens dos candidatos entregue nos Tribunais Regionais Eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral. Esse número é maior se forem considerados parentes em primeiro grau e participações indiretas. Nesse caso são 52 deputados e 21 senadores, segundo estudo feito pela Transparência Brasil. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que o político que tem a concessão faz uso dela para se reeleger. (Estadão) ..

Força Sindical entrará no STF pedindo suspensão do uso de recursos do Fundo de Garantia em obras da Copa e da Olimpíada

Proposta, aprovada na Câmara esta semana, foi introduzida de forma estranha na MP 540. "Se esta medida for aprovada podemos mudar o nome para `Fundo Sem Garantia`, já que estaremos entrando em uma aventura incerta com alto risco de lesão aos saldos das contas", afirma Paulinho. A Força Sindical não concorda com proposta que foi incluída, de forma nefasta, na Medida Provisória 540, que autoriza o uso de recursos do Fundo de Investimentos FGTS (FI-FGTS) para custeio de obras vinculadas à Copa do Mundo de 2014 e à Olimpíada de 2016.

Primeiramente, os dirigentes da central sindical irão conversar com os senadores na próxima semana visando sensibilizá-los a votarem contra esta medida, que permite ao governo fazer uma verdadeira aventura com o patrimônio do trabalhador. Os sindicalistas também irão cobrar do governo mudanças no texto desta questão que envolve milhões de contas dos trabalhadores.

Em caso de aprovação no Congresso Nacional, a Força Sindical ajuizará uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) com pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida, que dispõe do uso do Fundo de Garantia nessas obras. "Não podemos permitir o uso indevido e sem segurança do patrimônio do trabalhador", adianta o presidente de Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho...

Adolfo Viana ingressou ação no STF contra alterações do Planserv

O deputado estadual Adolfo Viana (PSDB) ingressou nesta quarta-feira, 14, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra o projeto de lei, já sancionado pelo governador Jaques Wagner, que limita os procedimentos do Planserv.

Inconformado com as alterações, que no seu entendimento só promoverá prejuízos na assistência à saúde do servidor público, o parlamentar tucano classifica as mudanças, contrárias ao acordo firmado em contrato na época da adesão com a operadora de saúde.“Entendo que o caminho neste momento é a Justiça, por isso que estamos entrando com a Adin para defender os interesses dos servidores”, declarou o deputado. Entraram com ação junto com Adolfo Viana, deputados do PMDB, DEM, PR, PPS, PRP e PSC...

DEM vai até ao STF contra mudanças no Planserv

A oposição na Assembleia Legislativa vai usar de todos os artifícios políticos e jurídicos para tentar derrubar o projeto de lei que altera as regras de funcionamento do Planserv, o plano de saúde pago pelos servidores públicos estaduais, limitando em cinco atendimentos de urgência por ano, além de propor o reajuste de até 45%. Os oposicionistas já divulgaram hoje (19) um panfleto que começa a ser distribuído nas repartições públicas do estado segunda-feira, um dia antes da votação do projeto, prevista para terça-feira. O objetivo é conclamar os servidores a pressionar os deputados da base governista. Além disso, o deputado Tom Araújo anunciou que o seu partido, o DEM, vai tentar derrubar o texto no Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja aprovado.

"É ponto pacífico no Judiciário que nenhum plano de saúde pode limitar atendimento de urgência e emergência. Se o governador Jaques Wagner conseguir, com o rolo compressor, aprovar a proposta na próxima semana, o Democratas vai buscar as vias judiciais cabíveis, inclusive ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF)", advertiu Tom Araújo. Ele acredita, no entanto, que, com a pressão dos servidores, dos médicos e da imprensa, o governo pode desistir ou "alterar profundamente" o projeto.

"Aceitamos discutir o projeto, mas queremos mudanças profundas. E um ponto é inegociável: o que limita os atendimentos de urgência e emergência. Não podemos brincar com a vida das pessoas", disse o líder do bloco formado por PRP e DEM na Assembleia, Bruno Reis. Ele informou que foram confeccionados 20 mil panfletos, que serão distribuídos nas secretarias e órgãos do estado. "Somente com a pressão teremos chances de derrotar essa excrescência", complementou.

O deputado Elmar Nascimento (PR) disse que o governador Jaques Wagner quer impor à base aliada o desgaste de defender o projeto. "Outro ponto que não concordamos é o reajuste anual por decreto do Planserv. Hoje, para aumentar o valor do plano, é preciso a aprovação da Assembleia. O governador quer ter o direito de aumentar por decreto, diretamente, sem consulta à Casa", contou. ..

Músico não precisa de registro para exercer profissão, decide STF

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta segunda-feira (1º) que o músico não precisa ter registro em entidade de classe para exercer sua profissão. Os ministros julgaram o caso de um músico de Santa Catarina que foi à Justiça ao alegar que, em seu Estado, ele só poderia atuar profissionalmente se fosse vinculado à Ordem de Músicos do Brasil. Em diversos locais do Brasil, músicos são obrigados a apresentar documento de músico profissional -- a "carteirinha de músico" -- para poder se apresentar.

A decisão vale apenas para o caso específico, mas ficou decidido que os ministros poderão decidir sozinhos pedidos semelhantes que chegarem ao tribunal. Ou seja, se o registro continuar a ser cobrado, será revertido quando chegar no tribunal. Para a ministra Ellen Gracie, relatora da ação, o registro em entidades só pode ser exigido quando o exercício da profissão sem controle representa um "risco social", "como no caso de médicos, engenheiros ou advogados", afirmou.

O colega Carlos Ayres Britto disse que não seria possível exigir esse registro pois a música é uma arte. Ricardo Lewandowski, por sua vez, chegou a dizer que seria o mesmo que exigir que os poetas fossem vinculados a uma Ordem Nacional da Poesia para que pudessem escrever. Já o ministro Gilmar Mendes lembrou da decisão do próprio tribunal que julgou inconstitucional a necessidade de diploma para os jornalistas, por entender que tal exigência feria o princípio da liberdade de expressão. (Com informações do Uol)..

Pela 1ª vez, ministro do STF defende criminalização da homofobia

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto, 68, defendeu, pela primeira vez publicamente, a criminalização da homofobia. Conhecido por citações poéticas e votos progressistas, o ministro disse ao Jornal Folha de São Paulo que o homofóbico "chafurda no lamaçal do ódio". O projeto de lei anti-homofobia está parado há dois meses no Senado, por causa de protestos de congressistas da bancada evangélica.

Para o ministro, não são necessárias novas leis para garantir aos casais gays os mesmos direitos dos heterossexuais já que a Constituição é "autoaplicável". Questionado se qualquer decisão que diferencie a relação entre o homossexual e o heterossexual vai contra o STF, o ministro disse que sim. "A decisão foi claramente no sentido da igualdade de situações entre os parceiros do mesmo sexo e casais de sexos diferentes."..

STF admite fixar aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira que irá fixar regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço prestado por um trabalhador. O entendimento foi tomado pelos oito ministros que estavam presentes no plenário do tribunal, ao analisar um pedido de quatro funcionários da Vale que foram demitidos. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, julgou procedente o pleito dos trabalhadores. Eles pediam que o Supremo declarasse a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o tema, já que o artigo sétimo da Constituição Federal, no inciso 21, estabelece “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço”. Também requisitaram que o tribunal estipulasse regras a serem seguidas pelas empresas até a edição de uma lei que defina a questão. Todos os ministros concordaram com Mendes, mas não houve consenso sobre o que deve ser aplicado a partir de então. ..

STF RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMOSEXUAIS, MAS NÃO LHES GARANTE O CASAMENTO CIVIL

*Maraísa Santana

O Supremo Tribunal Federal (STF), maior Corte de Justiça do País, reconheceu, no último dia 5, por unanimidade, que os casais homossexuais (casais formados por pessoas do mesmo sexo) têm os mesmos direitos e deveres que os casais heterossexuais (casais formados por pessoas de sexos diferentes). ..