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STF diz que aposentadoria de servidores aos 75 anos é constitucional

O projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo atingido membros do Poder Judiciário. O entendimento foi tomado na sessão administrativa desta quarta-feira (7).  Por sete votos a um, ficou entendido que a proposta é passível de sanção da presidente Dilma Rousseff. O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela inconstitucionalidade da medida. No último dia 29 de setembro, o Plenário do Senado aprovou por unanimidade a proposta. Se sancionado pela Presidência da República, o texto valerá apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade.

A edição da lei foi obrigatória por força da Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. O texto, na prática, estende o prazo de aposentadoria para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas. O PLS 274/2015 foi proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) e passou por algumas mudanças na Câmara dos Deputados, sendo por isso devolvido à Casa de origem. Os deputados federais acolheram o acréscimo de duas emendas ao texto original. Uma das propostas, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga parte da Lei Complementar 51/85, para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) também propôs uma emenda que cria uma transição para aplicar a regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro. A cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75...

Fux rejeita pedido para suspender análise das contas de Dilma no TCU

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (7) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender o julgamento das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff no Tribunal de Contas da União (TCU). Os ministros da corte de fiscalização devem julgar as contas na tarde desta quarta. 

Em ação protocolada nesta terça na Suprema Corte, o governo pedia que o julgamento fosse suspenso até que o TCU analisasse, antes das contas, um pedido de afastamento do relator do processo, ministro Augusto Nardes, acusado pelo Planalto de não demonstrar isenção e imparcialidade para estar à frente do caso.

Na decisão, Fux disse que, caso “constatado a posteriori qualquer ultraje ao devido processo legal”, a decisão poderá ser revista, como prevê a legislação brasileira...

Rui comemora decisão do STF: "valor do voto de cada cidadão aumentou"

 
"Sou absolutamente favorável e estou comemorando a decisão do STF". A afirmação é do governador Rui Costa, que comentou a proibição, pelo Supremo Tribunal Federal, de doação de empresas para partidos políticos e campanhas eleitorais no país. A declaração foi dada à imprensa durante o 4º Encontro de Prefeitos, em Camaçari, que acontece na noite desta quinta-feira (17). "O STF cumpre o seu papel de cortar o cordão umbilical da corrupção no nosso país, que chama-se financiamento privado de campanha", acrescentou o governador. 
 
Para Rui, "vai a zero agora o peso de quem financiava a campanha através das empresas. O resultado eleitoral estará mais vinculado à vontade popular e menos à vontade desta ou daquela empresa em nosso país". Ainda de acordo com o governador, a partir de agora, será necessário mobilizar a sociedade para defender a democracia, pois "o valor do voto de cada cidadão aumentou" com a decisão do Supremo. 
 
De acordo com a decisão do STF, por 8 votos a 3, normas que permitam empresas a doar para campanhas eleitorais passam a ser consideradas inconstitucionais.
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Barragem de Sobradinho: Pinheiro quer STF no impasse sobre pagamento de indenizações pela Chesf

O senador Walter Pinheiro (PT/BA) vai apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver o impasse envolvendo o pagamento de indenizações pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) nas desapropriações ocorridas no ano de 1976 pela construção da Barragem de Sobradinho, na Bahia.

A decisão foi anunciada após audiência realizada, na manhã desta quarta-feira (26), na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado, que debateu a questão para auxiliar as famílias vítimas do processo de desapropriação...

Mesmo com crise econômica, ministros do STF discutem aumento nos salários

Apesar do atual panorama de ajuste fiscal e crise econômica, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão discutindo uma proposta de reajuste dos próprios salários para 2016. Nas conversas, os ministros falam em um aumento de cerca de 16% nos rendimentos de R$ 33,7 mil, inflando as cifras mensais para mais de R$ 39 mil. A proposta ainda não foi fechada e será construída com o Planalto. De acordo com a Folha de S. Paulo, os interlocutores do governo que acompanham as negociações não repassaram o impacto da proposta aos cofres. Um eventual aumento deve produzir um alta geral nos salários do Judiciário, já que os vencimentos dos ministros da Corte são o teto do funcionalismo público, servindo de base para os subsídios de ministros de outros tribunais superiores, juízes e desembargadores, de membros de tribunais de contas, além de corte para vencimentos de servidores. O STF ainda negocia com a equipe econômica um reajuste para servidores entre 41% e 44%, divididos em quatro anos.

A proposta é uma alternativa após o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto aprovado pelo Senado que estabelecia um aumento de 56,4% a 78,6%, com impacto de R$ 25,7 bilhões ao erário para os próximos quatro anos. Acompanhada do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, Dilma conversou nesta quinta-feira (6) com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, para tratar do aumento dos servidores. Numa reunião administrativa, o presidente do STF afirmou aos colegas que acertou "as linhas básicas" de reajuste dos servidores com o governo e que valor "será o melhor possível". A proposta deve ser fechada até o dia 12, quando será discutida pelos ministros...

Ministro do STF autoriza transferência de Dirceu para prisão em Curitiba

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta segunda-feira (3) a transferência do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu para a cadeia da Polícia Federal em Curitiba. Preso pela manhã por suposto envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras, o petista foi levado inicialmente para a Superintendência da PF em Brasília. A transferência foi pedida nesta segunda pelo juiz federal Sergio Moro, que conduz os processos da Operação Lava Jato na primeira instância.  Em despacho proferido à noite, Barroso deferiu o pedido, “para o fim de colocar o sentenciado José Dirceu de Oliveira e Silva à disposição do Juízo da 13ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Curitiba/PR”, que concentra os processos da Lava Jato na primeira instância. A mudança do local da prisão dependia de Barroso porque o ministro é relator das execuções penais do processo do mensalão. Condenado por corrupção ativa no caso, Dirceu atualmente cumpre prisão domiciliar na capital federal.

Em abril, Barroso já havia decido de forma semelhante, ao transferir para Curitiba o ex-deputado Pedro Corrêa, que assim como Dirceu, também foi condenado no mensalão e é alvo de investigação na Lava Jato. Ainda nesta segunda, a defesa de Dirceu protocolou um pedido para mantê-lo em Brasília, alegando que, desde que soube que era investigado, o petista se colocou à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos e, que a exemplo de presos condenados, poderia passar o tempo de prisão preventiva perto de familiares...

Democratas entra com Adin no STF contra vistorias periódicas do Detran

O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) anunciou que o Democratas Nacional está dando entrada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as vistorias periódicas instituídas ilegalmente por resolução dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran).

“Eu fui o presidente da comissão de implantação do Código Nacional de Trânsito e nele não estão previstas estas vistorias periódicas. Só há previsão de vistorias nos casos de transferência de propriedade ou na alteração de características dos veículos”, assinalou Aleluia, durante sessão da Câmara Federal, nesta quarta-feira (17)...

PGR ingressa no STF contra pensão vitalícia de governadores baianos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores da Bahia. A concessão do benefício é garantida por um artigo da Constituição do Estado. No entendimento da procuradoria, a norma confere tratamento privilegiado a ex-governadores. De acordo com o Artigo 104-A, após o fim do mandato, os governadores terão direito ao pagamento de subsídio integral e vitalício, desde que tenham contribuído para previdência oficial por 30 anos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considera que o pagamento não tem fundamento jurídico e ofende o princípio constitucional da isonomia, por configurar tratamento privilegiado sem fundamento legítimo. “O diploma normativo impugnado, ao criar pensão especial, de natureza vitalícia, paga sob forma de subsídio pelos cofres estaduais, em benefício de ex-governadores do estado da Bahia, ofende frontalmente os princípios republicanos, da igualdade, da moralidade, da razoabilidade e da impessoalidade”, argumenta Janot, de acordo com a PGR. Em abril, o STF considerou inconstitucional o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Pará. A legalidade dos pagamentos também é questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos estados do Acre, Mato Grosso, da Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, de Rondônia e Sergipe. ..

Governadores do Nordeste solicitam ao STF agilidade em matérias de interesse da região

 
Em encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e a ministra Carmen Lúcia, os governadores do Nordeste solicitaram agilidade na votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917/2013, que impede a distribuição dos recursos dos royalties do petróleo entre os estados brasileiros. O retorno dado ao governador da Bahia, Rui Costa, e aos demais governadores presentes na reunião, na tarde desta quarta-feira (15), no gabinete de Lewandowski, foi que os relatórios para o julgamento estão finalizados, e a data da sessão será marcada e comunicada aos chefes do Executivo.

Para Rui, o julgamento dará fim à medida que hoje suspende os efeitos da Lei dos Royalties do Petróleo (12.858/2013), aprovada pelo Congresso Nacional há dois anos. “Como governador de uma região pobre do País, trouxe a mensagem de que a validação da lei é importante para o presente e o futuro do Nordeste. Queremos ter acesso a esse recurso para nos ajudar nos investimentos em educação, saúde e outros projetos estruturantes”. O texto da lei prevê que 50% do Fundo Social do pré-sal devem ir para educação e saúde. Já a ADI 4917, ingressada pelo Estado do Rio de Janeiro, encontra-se na Suprema Corte desde 2013. No mesmo ano, a ministra Carmem Lúcia concedeu liminar favorável ao Rio.

Salário-educação

Os governadores também solicitaram o julgamento da ação referente ao pagamento do salário-educação, um benefício social distribuído a todos os estados brasileiros. Eles defendem que as regras vigentes são ilegais e priorizam os estados mais ricos do País, como São Paulo. “Pedimos que haja o entendimento para que a distribuição nacional dos recursos se faça a partir de uma proporcionalidade em consideração ao número de alunos matriculados”, disse o governador da Bahia ao recordar que um projeto, sobre o mesmo tema, tramita no Congresso Nacional e os governadores do Nordeste estão mobilizados pela aprovação...

PGR pede ao STF inquérito para investigar senador Fernando Bezerra Coelho

Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)

A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para investigar o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Caberá agora ao relator da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki, autorizar o início das investigações, que podem incluir quebras de sigilo (bancário, fiscal e telefônico), busca de documentos e interceptações telefônicas, por exemplo. Na semana passada, a PGR já havia solicitado ao STF investigações contra outros 47 políticos e dois operadores do esquema...

Câmara aprova reajuste de ministros do STF, parlamentares e presidente

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) aumentos salariais para a presidente da República, ministros de Estado, parlamentares, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República (PGR), em 2015. Os projetos ainda precisam passar por votação no Senado Federal. Pelos textos chancelados pela Câmara, o salário da presidente Dilma Rousseff e de ministros do governo será de R$ 30,9 mil, enquanto senadores, deputados, magistrados do STF e o procurador-geral receberão R$ 33,7 mil por mês. Atualmente, o presidente da República recebe o mesmo subsídio dos parlamentares (R$ 26,7 mil) e menos que ministros da Suprema Corte, cuja remuneração é de R$ 29,4 mil.

Portanto, a partir do ano que vem Dilma passará a receber menos que um deputado federal. Os reajustes salariais do STF e do procurador-geral estão previstos em dois projetos de lei que seguirão para sanção presidencial depois de aprovados pelo Senado. Os aumentos para parlamentares, presidente da República e ministros de Estado estão em dois projetos de decreto legislativo que serão promulgados pelo presidente do Congresso depois de aprovados pelo Senado. Durante a votação, o único a discursar na tribuna contra os aumentos salariais foi o deputado Glauber Braga (PSB-RJ).  “Não houve uma defesa de corte de gastos? Os parlamentares que fizeram essa defesa têm agora a oportunidade de dar exemplo. Terão oportunidade de fazer isso com os próprios rendimentos”, disse...

HABEAS CORPUS QUE PLEITEOU QUEDA DE RESTRIÇÕES DE PRISCO NÃO ENTRA EM PAUTA DO STF

O julgamento do habeas corpus do deputado eleito com 108.041 votos, terceiro mais votado na Bahia, soldado Prisco, pleiteando a queda das restrições judiciais, não entrou na pauta desta terça-feira (21/10) do Supremo Tribunal Federal (STF). As restrições o impossibilita de estar fora do seu domicílio após as 20 horas de segunda à sexta; e aos sábados, domingos e feriados a qualquer hora do dia.

"O parlamentar, desde o cinco de outubro, deu início a nova fase de projeto político, voltada a defender os interesses dos eleitores na busca por leis que visem à melhoria da segurança pública na Bahia", explicou o advogado Leonardo Mascarenhas, que viajou à Brasília para acompanhar o julgamento. Conforme o advogado, o pedido de queda de restrição se baseia  na falta de necessidade de manutenção delas, já que soldado Prisco não oferece risco à ordem pública e já se dedica a estudar novos projetos de leis a serem apresentados na Assembleia Legislativa...

STF nega pedido de cotas para negros em concursos do Legislativo e Judiciário

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (15) pedido do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) para que seja obrigatória a reserva de 20% das vagas para pardos e negros em concursos públicos do Legislativo e  Judiciário.  Segundo a ministra, a concessão do mandado de segurança significaria interferência do STF no Legislativo.

A Lei nº 12.990/2014 foi publicada no dia 9 de junho e criou a reserva de 20% nas vagas em concursos públicos para pardos e negros em órgãos da administração federal, como autarquias, fundações, e empresas públicas. Ao recorrer ao STF, o instituto alegou que não foi feita justiça social, pelo fato de o Judiciário e o Legislativo não terem sido contemplados pela lei...

Barbosa cria novo atrito com Lewandowski, seu sucessor no STF

Em uma manobra que gerou novo, e talvez o último, embate com seu sucessor na presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa tenta manter 46 funcionários de seu gabinete em cargos de confiança e funções gratificadas mesmo após sua aposentadoria. A tentativa de mantê-los é o motivo pelo qual Barbosa adiou pela segunda vez seu pedido de aposentadoria, segundo a Folha apurou. Ele anunciou sua saída da corte no fim de maio, 11 anos antes do limite legal e a 5 meses do término de sua presidência. Será sucedido por Ricardo Lewandowski –que, como revisor do processo do mensalão, relatado por Barbosa, tornou-se seu maior adversário no curso do julgamento. O novo atrito com Lewandowski começou na segunda, quando o presidente ligou para o vice e pediu a manutenção dos assessores no gabinete da presidência do STF. Lewandowski argumentou que não poderia se comprometer, já que precisará de uma equipe de sua confiança.

Diante da resistência, e usando sua prerrogativa como presidente do STF, Barbosa mandou às 20h do mesmo dia ofício a Lewandowski comunicando que os 46 servidores “deverão retornar” ao seu gabinete de ministro assim que ele deixar a corte. Na prática, Barbosa determinou que Lewandowski transfira os assessores da presidência para seu gabinete em posições similares às que exercem hoje. Com isso, a intenção de Barbosa é que a questão seja discutida com os demais ministros do tribunal numa sessão administrativa em agosto, quando todos voltarem das férias de julho. Barbosa adiou a aposentadoria para poder comandar a discussão. Isso causou desconforto no gabinete de Lewandowski. Pelas regras do tribunal, os assessores dos ministros ocupam cargos de “livre exoneração, a qualquer tempo”. As regras permitem que, se não forem dispensados, eles continuem no cargo até a véspera da posse do substituto do antigo chefe ou por mais 120 dias, no máximo, se a escolha do novo ministro demorar. Ou seja, eles poderão ficar até quatro meses empregados no antigo gabinete de Barbosa...

Advogado de Genoino é expulso do plenário do STF

O advogado do ex-presidente do PT José Genoino, Luiz Fernando Pacheco, foi expulso nesta quarta-feira (11) do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), por ordem do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, ao subir à tribuna para pedir que o tribunal decida sobre pedido da defesa para que Genoino volte a cumprir pena em regime domiciliar.

Logo no início da sessão plenária, Pacheco interrompeu o julgamento de outro tema e questionou por que Barbosa ainda não colocou em pauta recurso apresentado por ele questionando decisão individual que determinou a volta de Genoíno à prisão. "Processos penais, execuções penais têm precedência sobre qualquer outro assunto", disse, ao solicitar que o assunto fosse colocado em pauta. "Vossa Excelência quer pautar esta Corte?", reagiu Barbosa...

Campus III da Uneb, em Juazeiro (BA), sediou palestra da Ex-ministra do STF Eliana Calmon

“Ética nas relações sociais” foi o tema da palestra que aconteceu nesta sexta-feira (22), no Departamento de Tecnologia e Ciências Sociais da Universidade do Estado da Bahia, em Juazeiro, Norte da Bahia, proferida pela jurista baiana Eliana Calmon, ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa pauta faz parte de uma agenda de palestras que há alguns anos percorre diversas Universidades e Escolas de Magistrados do país. O evento reuniu a comunidade acadêmica do DTCS da Uneb e da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape); advogados, representantes de instituições e da sociedade civil.

O diretor do DTCS, Ruy de Carvalho Rocha, considerou a realização do evento importante para a instituição. “A sociedade está carente de ética em suas relações sociais e ex-ministra Eliana Calmon é uma pessoa qualificada para falar sobre esse tema, já que tem uma trajetória profissional de fazer valer a ética nas instituições e na política brasileira. O assunto é bastante relevante para ser tratado no ambiente acadêmico para que os jovens que estão iniciando ou deixando a Universidade compreendam, cada vez mais, a importância da ética na vida profissional deles”, destacou Rocha...

Luiz de Deus parabeniza ministra do STF pela “corajosa” decisão sobre CPI da Petrobras

Fazendo uso do grande expediente na sessão plenária desta quinta-feira (24), na Câmara dos Deputados, o deputado Luiz de Deus (DEM/BA) parabenizou a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, pela “corajosa” decisão de determinar a instalação de uma CPI - Comissão Parlamentar de Ínquérito no Senado para investigar, exclusivamente, fraudes nos negócios da Petrobras. A decisão contraria a base governista, que queria alargar o objeto da CPI.

“Agradeço à ministra Rosa Weber por ter a coragem de mandar cumprir o que manda a Constituição deste país”, declarou o parlamentar ao lembrar que o Artigo 58 da Lei Federal determina que, para a instalação de uma CPI, é necessário existir um único fato determinado como objeto de investigação. Contrariando a Constituição, a base governista queria uma CPI ampla que apurasse, além das denúncias de irregularidades na Petrobras, o suposto esquema de cartel do Metrô de São Paulo e as irregularidades na refinaria Abreu e Lima e no Porto de Suape, em Pernambuco...

Ministro do STF nega liberdade a vereador líder de greve da PM na BA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski rejeitou nesta quarta-feira (23) pedido de liberdade feito pelo vereador baiano Marco Prisco, um dos líderes da greve da Polícia Militar da Bahia que ocorreu na semana passada. Marco Prisco está preso desde 18 de abril no Complexo Penitenciário da Papuda, nos arredores de Brasília, e foi detido em prisão preventiva para "garantia da ordem pública". Segundo a decisão que determinou a prisão, Prisco foi detido em razão de ação penal à qual responde sobre a greve da PM de 2012. O juiz entendeu que o Código de Processo Penal prevê a prisão de quem possa cometer novamente o crime pelo qual responde.

Além de vereador, Prisco é diretor-geral da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares no Estado da Bahia (Aspra). A defesa de Marco Prisco argumentou que a prisão é ilegal porque a greve na Bahia já terminou. Ao analisar o caso, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que a prisão foi decretada porque "o paciente, líder do movimento paredista em 2012, articulava mais uma vez a deflagração de outra greve, o que poderia ocasionar graves transtornos à população, a exemplo do que ocorreu naquele ano"...

Habeas Corpus de Prisco ainda não foi julgado pelo STF

O pedido de habeas corpus solicitado pela defesa do líder da Greve da Polícia Militar (PM-BA) e vereador, Marco Prisco (PSDB) ainda não foi julgado pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármem Lúcia. A previsão é de que o recurso seja apreciado pela magistrada na manhã desta terça (22), se não o caso deve voltar para o expediente normal nas mãos do relator original, o ministro Ricardo Lewandowski.  “A gente fica refém do plantão judicial”, reclamou o advogado de Prisco e coordenador jurídico da Associação de Policiais e Bombeiros e seus Familiares (Aspra). Caso o pedido de habeas corpus seja aceito, ele só deve ser liberado no próximo dia. Segundo o advogado, a família do vereador planeja visitá-lo no Complexo de Papuda nesta terça (22), dia autorizado pela unidade para que os detentos recebam visitantes. Prisco foi preso na sexta-feira (18) pela Polícia Federal, a pedido do Ministério Público, por crimes contra a segurança nacional. 

Ato Pacífico - A Aspra, Associação de Policiais Militares presidida por Marco Prisco, convocou ato público pacífico para essa terça, 22, às 9h na Praça Municipal, em frente à Camara de Vereadores de Salvador. O objetivo do ato é "a entrega de documento na Câmara de Vereadores, solicitando intervenção da mesa diretora da Casa a favor do líder grevista da PM, o vereador Marco Prisco (PSDB)", preso desde a sexta-feira (18) no Complexo de Papuda, no Distrito Federal. A Aspra entende que os vereadores teriam o direito constitucional de cumprirem prisão domiciliar ou na Câmara. A entidade reitera que não quer nova paralisação da polícia e faz um apelo para que todos os PMs cumpram suas escalas de trabalho. Também durante a manhã desta terça, está marcada uma reunião que deve decidir a situação do vereador preso na Casa...

Prisco tem habeas corpus aceito pelo STF e deve responder em liberdade por ‘crime político grave’

O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, na noite deste sábado (19), o habeas corpus eletrônico requerido pela defesa do vereador de Salvador Marco Prisco (PSDB), um dos líderes da greve da Polícia Militar baiana finalizada na última quinta-feira (17).  O tucano responde a sete crimes dentro da Lei de Segurança Nacional, entre eles impedir, com violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados e praticar sabotagem contra instalações militares, meios e vias de transporte. Todos os delitos são referentes à paralisação da PM do estado ocorrida em 2012, quando o legislador também encabeçou o movimento.

Com o recurso deferido pela ministra Cármen Lúcia, Prisco deve deixar o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília – onde está detido desde sexta (17) – e responder ao processo em liberdade. A solicitação de habeas corpus foi protocolada no Tribunal Regional Federal da 1ª região, que remeteu o pedido ao STF. No documento, o advogado do vereador, Vivaldo do Amaral, argumentava que a prisão era inconstitucional, já que, com o término da greve deste ano, o réu não representava "risco à ordem pública”. ..