Brasileiro defendeu aprovação de lei da ficha limpa e redução de recesso
O deputado Carlos Brasileiro (PT) defendeu e votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Ficha Limpa e também a que reduziu o recesso parlamentar de 90 para 60 dias. Os dois projetos foram aprovados na noite desta quinta-feira (27) pela Assembleia Legislativa do Estado. O primeiro impede o acesso para qualquer cargo público de pessoas condenadas por envolvimento em casos de corrupção.
De acordo com a PEC da Ficha Limpa, para ocupar cargo público efetivo ou comissionado nos três poderes do Estado, serão exigidas certidões criminais negativas emitidas pela justiça comum e federal; cumprimento de obrigações eleitorais; das obrigações militares; que não tenha perdido cargo eletivo o governador e o vice-governador do estado, o prefeito e o vice-prefeito, por alguma infringência. Também não podem ter contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político nos últimos 8 anos...