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Gastos de campanha: Faltam 13 dias para o fim do prazo de prestação de contas à Justiça Eleitoral

Os candidatos e partidos políticos (comitês financeiros) têm até o próximo dia 6 de novembro para prestarem contas à Justiça Eleitoral dos recursos arrecadados e gastos de campanha. Para elaboração das prestações deverá ser usado o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE-Cadastro versão 1.07). Para agilizar os procedimentos de entrega, a Justiça Eleitoral colocou à disposição uma funcionalidade no Sistema de Prestação de Contas (SPCE) que permite ao prestador encaminhar o arquivo eletrônico por meio da Internet. Ele deve, contudo, efetuar no prazo a entrega no cartório, da respectiva mídia eletrônica e todas as peças geradas pelo sistema, devidamente assinadas, juntamente com o extrato bancário da movimentação financeira de toda campanha, o comprovante de recolhimento de sobra de campanha, se houver, e os canhotos dos recibos eleitorais utilizados. O coordenador de Auditoria e Contas Eleitorais e Partidárias, Geomário Lima Silva Filho, ressalta que a prestação de contas encaminhada pela Internet somente será considerada recebida pela Justiça Eleitoral após a entrega física dos demonstrativos, no horário de atendimento do Cartório Eleitoral, e com a validação do número de controle relativo ao arquivo enviado, oportunidade em que o Juízo Eleitoral emitirá o recibo de entrega. Ainda de acordo com o coordenador, a ausência da apresentação das peças e documentos, como também a impossibilidade de validação do número de controle, poderá motivar o julgamento de contas não prestadas, nos termos da Resolução TSE nº 23.376/2012. ..

ELEIÇÕES 2012: Agora, a preocupação é com a Prestação de Contas

*Josemar Santana e Maraísa Santana

Realizado o pleito, candidatos inscritos, eleitos e não eleitos, inclusive os candidatos a vice, comitês financeiros e partidos políticos devem concentrar suas preocupações com a Prestação de Contas de Campanha, cujo prazo, para quem disputou o primeiro turno, encerra-se no próximo dia 6 de novembro, prazo esse que não vale apenas para os candidatos que vão disputar o segundo turno, porque as suas prestações de contas devem ocorrer até o dia 27 de novembro, conforme estabelece a Lei das Eleições (9.504/97), art. 29, incisos III e IV...

Prestação de Contas da Campanha Eleitoral 2012

Os candidatos e partidos políticos tem até esta quinta-feira, 02 de agosto, para a primeira prestação de contas da Campanha Eleitoral 2012. O prazo é estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Está com dificuldades? Procure Negão do Edson no Armazém de Dados, à rua Santa Luzia, 85, Santo Antonio, em frente a igreja do mesmo nome, fone 8818-6992.  A prestação de contas é obrigatória.  Armazém de Dados, a segurança de quem faz por que sabe, ou sabe o que faz!..

TRE disponibiliza o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais

Já foi disponibilizada no site do Tribunal Superior Eleitoral a página para baixar o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). O programa é acessado pelo menu Eleições, clicando-se na opção Eleições 2012 (Prestação de contas> Sistema de prestação de contas eleitorais – SPCE) ou pelo portal do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) – www.tre-ba.jus.br. No site baiano, o usuário deve clicar no menu Eleições, opção Eleições 2012 (Prestação de contas). O acesso pode ser feito mais facilmente na seção “Outros destaques”, na página principal do Regional. Previsto na Resolução nº 23.376/12 do TSE, o SPCE foi desenvolvido pela Justiça Eleitoral para auxiliar na elaboração de prestação de contas de campanhas dos candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, devendo os recibos eleitorais serem impressos diretamente deste sistema. O SPCE deve ser baixado no site do TSE e utilizado pelos candidatos, partidos e comitês financeiros para emissão dos recibos eleitorais, elaboração e apresentação das contas de campanha parciais e finais. ..

Democratas cumpre prazo de prestação de contas ao TRE

Ao contrário do que noticiou a imprensa da capital, a direção do Democratas informa que cumpriu o prazo da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2011. Protocolada com a numeração 26.908/2012 (ver anexo), toda a documentação foi entregue na Seção de Protocolo Geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), às 13h25min, dessa segunda-feira, dia 30 de abril.

A inclusão do Democratas na relação dos partidos que não fizeram a prestação de contas no prazo legal causou espanto ao gerente administrativo José Gama. “Se o equívoco teve como fonte o próprio TRE, cabe ao Tribunal uma nota pública retificando o erro. Não tem cabimento uma instituição de tamanha respeitabilidade divulgar informações equivocadas”.

Confira a declaração do DEM aqui.....

Verbas federais suspensas para Juazeiro por não prestação de contas de ex-prefeitos

Por não haver prestação de contas nem devolução dos recursos em dois convênios, de 2003 e 2005, o município de Juazeiro teve seu cadastro negativado no CADIN e não pode receber verbas federais. Em 2003, a Prefeitura de Juazeiro fez convênio com a Codevasf, de número 6.21.2003.003-00, no valor aproximado de R$ 150.000,00 mil, para pavimentação no distrito de Maniçoba. O então prefeito, Joseph Bandeira, não prestou contas nem devolveu os recursos. Em 2005, a Prefeitura de Juazeiro fez convênio com a Codevasf, de número 0.00.05.0025/00, acima de R$ 2.200.000,00 (valores da época) para saneamento no bairro Itaberaba. O então prefeito, Misael Aguilar, também não prestou contas nem devolveu os recursos.

Semana passada, a Procuradoria do Município tentou resolver o problema administrativamente com a Codevasf, mas o pleito não foi atendido. O Procurador, Carlos Luciano de Brito, está agora em Salvador preparando um Mandado de Segurança para tentar limpar o cadastro do Município e restabelecer o recebimento de verbas federais. Segundo Carlos Luciano a atual gestão não foi omissa em relação às cobranças da União dos convênios de 2003 e 2005, “o município ajuizou ações de cobrança aos ex-prefeitos e já houve até bloqueio de bens, vamos provar isso na Justiça para restabelecer o cadastro de Juazeiro”. Na opinião do Procurador, “só poderia haver suspensão dos repasses de verbas se a atual gestão não tivesse tomado as providências que tomou”...

ESPAÇO DO LEITOR: A Prestação de Contas da casa Plínio Amorim

É um dever e também um direito do cidadão contribuinte, que paga seus impostos em dia, fiscalizar os gastos do dinheiro público com a Câmara de Vereadores.  Fiscalizar, cobrar, elogiar, criticar, exigir a devolução de "apropriação indevida" do dinheiro público.

Não somente o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, mas também o Judiciário, a Sociedade Civil como um todo, e por que não os próprios vereadores...

PRESIDENTE DO SINSERP QUER PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO ANTERIOR

O presidente do Sinserp, eleito no dia 18 de julho deste ano, Cícero Sales, diz que impetrará uma ação na Justiça para que a administração anterior preste as contas da gestão. Dois ofícios foram enviados com o pedido oficial da transição de cargos, mas até o momento a atual gestão não recebeu resposta. O extrato bancário confirma que a gestão anterior, cuja presidente era Marasélia Cesar, deixou em caixa cerca de R$ 30 mil, mas as notas a pagar superam este valor.

Notas fiscais apontam que o Sinserp acumulou dívidas no SAAE, referentes ao consumo mensal do Clube de Campo de R$ 355 e de contas atrasadas que totalizam R$ 7.131,69. Além de despesas para pagar o Plano Odontológico no valor de R$ 7.074,74, vencidos no último dia 20, dois dias depois da posse da atual gestão. No início do mês de maio, disse Sales, o Sinserp recebeu R$ 135.825,08, referente ao Imposto Sindical Anual, que invés de ser utilizado para sanar pendências foram investidos para a construção de uma brinquedoteca, um parque infantil e a ampliação da cobertura na área de festa do Clube. “Também não foi apresentada a prestação de contas dos serviços”, reclama o atual presidente...

Audiência Pública para prestação de contas da prefeitura de Juazeiro é adiantada na Câmara de Vereadores

Em observância ao disposto no artigo 9 º do parágrafo 4º da Lei Complementar nº 101/200 da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde a realização da Audiência Pública para a prestação de contas do executivo deve ser realizada no final do bimestre do ano seguinte, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores resolveu antecipar para a próxima segunda-feira (28), às 10h,  no plenário  da Casa Aprígio Duarte, a realização da Audiência Pública sobre a prestação de contas da prefeitura de Juazeiro do ano de 2010. Anteriormente, a sessão estava marcada para acontecer dia 10 de março. ..

Câmara define data de audiência pública para prestação de contas da prefeitura de Juazeiro

A Mesa diretora da Câmara de Juazeiro definiu a data para a realização da audiência  pública para a apresentação dos relatórios de gestão fiscal do município.  Na sessão especial,  que vai acontecer no próximo dia 10 de março, às 10h no Plenário da Casa Aprígio Duarte,  a equipe técnica da Prefeitura Municipal vai apresentar para os vereadores e para a sociedade toda a movimentação financeira relativa  ao 3º e 6º bimestres de 2010.
 
No encontro, que atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, os vereadores e a sociedade terão informações sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos que compõem o Orçamento do municipal. ..

Prefeituras têm até junho para informar planejamento de ações e prestação de contas

Para a transferência regular e automática de recursos do Governo Federal, os Estados, municípios e o Distrito Federal devem encaminhar, anualmente, informações detalhadas para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). O Plano de Ação 2010 é um dos instrumentos eletrônicos de planejamento nessa área. O prazo para que os gestores estaduais, municipais e do DF encaminhem o documento é até 30 de junho deste ano.

Os recursos repassados pelo MDS são utilizados para a manutenção e execução de serviços de assistência social. O Plano de Ação deve conter, por exemplo, a previsão de atendimento à população, informada pelo gestor, e a aprovação do Conselho de Assistência Social. “Para o adequado preenchimento, é importante que todos os entes federados observem as orientações contidas no informe do MDS. Assim, eles vão poder cumprir, em tempo hábil, as suas obrigações legais, evitando qualquer tipo de prejuízo”, afirma o coordenador da Secretaria Nacional de Assistência Social, Jaime Rabelo. ..