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SENTO-SÉ: JULGAMENTO DO PREFEITO DAS LIMINARES

Consta na Pauta do TJ/BA o julgamento de uma “Apelação”, quarta-feira, 13 de agosto, contra uma das liminares do prefeito Ednaldo dos Santos Barros, de autoria do procurador do Estado da Bahia Dr. André Ângelo Ramos Coelho Mororó no cumprimento no uso das suas prerrogativas profissional e de cidadania abraçou a nossa causa e fez dois recursos contra a “sujeira” em nome de liminar, um deles chamado “Apelação”, depois de Relato e revisão no TJ/BA estar pronto para julgamento em “Colegiado”.

Pouca gente sabe disso, mas até lá o município inteiro tomará ciência do fato com poder de comover toda a população dividida entre prós e contras. Não podemos garantir que o julgamento derrubará o prefeito, mas a tramitação do processo mostra motivos que nos levam a crer nisso. Vejamos: Em 2003 o Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do incansável e destemido Promotor de Justiça Dr. Márcio Henrique Pereira de Oliveira, ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº. 0000242-49.2004.805.0245 em desfavor do ex-prefeito à época Ednaldo dos Santos Barros, sob a alegação de ter realizado contratação ilícita de pessoal, a qual deixou um rombo impagável nos cofres públicos do nosso pequeno município...

O JULGAMENTO DO ELEITOR

Fonte: elaboração própria, com base em 30 pesquisas nacionais pós-manifestações de rua de junho 2013

Maurício Costa Romão..

Curaçá: Julgamento de Carlinhos Brandão será na quinta (22)

É grande a expectativa da população da região com relação ao julgamento do processo que tramita na Justiça Eleitoral contra o prefeito do município de Curaçá, Carlinhos Brandão (PPS). A Procuradora Regional despachou o processo solicitando a condenação do prefeito, e do vice, Rogério Bahia (PMDB) de perda dos mandatos. Além desse processo, existe outros contra o prefeito Carlinhos relacionado a casos graves de improbidade administrativa denunciado por vereadores e sindicatos.

A situação é tão grave na administração que o comércio não tem confiança em vender fiado porque não recebe. Há poucos meses um fornecedor prestou depoimento à reportagem do Ação Popular emocionado dizendo que pessoas estavam em sua porta todos os dias fazendo ameaças e cobranças. Hoje o prefeito é considerado para a Justiça um ficha suja porque as suas contas do ano de 2013 foram rejeitadas, havendo ainda,  a rejeição das contas da educação pelo Conselho Municipal...

Portuguesa cai e Fluminense permanece na Série A em novo julgamento do STJD

Nelson Mandela, Nelson Rodrigues e “Pequeno príncipe” foram personagens do julgamento no Pleno Tribunal do STJD que confirmou o rebaixamento da Portuguesa e a salvação do Fluminense. Por unanimidade, a decisão de primeira instância foi mantida. Foram oito votos pela condenação do time. Por conta da escalação de Heverton, que havia sido suspenso em julgamento dois dias antes, contra o Grêmio, a Lusa perdeu quatro pontos e, com isso, terá de disputar a Série B em 2014. A equipe paulista ficou com 44 pontos, atrás do Fluminense, que terminou a competição com 46. Foi rebaixada ao lado de Vasco, Ponte Preta e Náutico. A Portuguesa mudou o rumo de sua defesa, o advogado João Zanforlin falou muito nos princípios do STJD, mas de nada adiantou num julgamento repleto de citações.

O STJD alterou a ordem dos julgamentos e iniciou a sessão com o caso da Portuguesa. Um dos advogados do clube, Felipe Ezabella, pediu, em sua primeira manifestação, que o procurador geral do tribunal, Paulo Schmitt, fosse afastado do caso. Seu argumento é que Schmitt já havia se pronunciado na imprensa a favor da condenação da Lusa. O pedido foi negado por unanimidade. João Zanforlin, encarregado de defender a equipe paulista, teve a palavra por 15 minutos. Ele contestou a redação do artigo que condenou a Portuguesa em primeira instância, e disse que ele é inconstitucional. Em seguida, usou como argumento o fato de o clube não ter tido má fé nem vantagem técnica ao utilizar Heverton contra o Grêmio. - Ele é um atleta que atuou só em seis jogos, sempre entrando no segundo tempo. Ele é reserva, não tem qualidade técnica para desequilibrar uma partida...

Isaac Carvalho ganha efeito suspensivo e ficará no cargo até julgamento, confira

O prefeito Isaac Carvalho, que teve seu mandato cassado pela justiça eleitoral por propaganda irregular e abuso de poder político conseguiu liminar neste sábado, 21, no Tribunal de Justiça Eleitoral da Bahia que determinou que o mesmo continue no governo até o julgamento final do mérito. Clique aqui e veja a decisão do judiciário na íntegra: ..

Marcha Mundial das Mulheres no Sertão emite nota sobre Julgamento da Banda New Hit

Nesta terça-feira, dia 17 de setembro de 2013, inicia mais um etapa do caso de estupro coletivo da Banda New Hit. “No dia 26 de agosto de 2012, na cidade de Ruy Barbosa na Bahia, duas adolescentes foram estupradas por 9 homens integrantes da Banda New Hit, dentro do ônibus do grupo. As meninas se dirigiram ao veículo para pedir autógrafos e parabenizar um dos integrantes que fazia aniversário. Lá, foram violentadas de forma brutal e humilhante, com a conivência e também violência de um policial militar.” (Fonte: http://www.pragmatismopolitico.com.br/2013/02/nota-sobre-o-estupro-coletivo-praticado-pela-banda-new-hit.html)

Nós, mulheres da Marcha Mundial de Mulheres, estamos organizadas em todo o estado da Bahia, com apoio das companheiras dos núcleos nacionais e internacionais, para acompanhar o andamento do julgamento dos estupradores que compõe a Banda New Hit. As mulheres do Núcleo Sertão estarão viajando amanhã para a cidade de Ruy Barbosa para, junto com mulheres dos núcleos baianos da MMM, pressionar a condenação desses rapazes e nos mobilizar contra qualquer estratégia que sinalize tentativa de driblar a justiça e a sociedade, como foi feito nos dois pedidos de adiamento do julgamento...

Petrolina: Encerrada mais uma etapa do julgamento do caso conhecido como “Máfia do Açúcar”

 

Foi encerrado na madrugada desta quarta-feira (8), em Petrolina, o julgamento de dois dos acusados de serem mandantes de um crime ocorrido a 17 anos, contra o auditor fiscal José Roberto Aras.

O júri popular, presidido pela juíza Elane Brandão Ribeiro, terminou com uma absolvição e uma condenação: Francisco de Assis Lima, conhecido como “Barateiro”, foi condenado há 17 anos em regime fechado pela prática de homicídio qualificado e a pagar 50 mil reais a título de reparação, além de arcar com as custas processuais. Carlos Alberto Campos foi absolvido...

Máfia do Açúcar: Julgamento de um dos acusados de matar auditor fiscal é adiado

José Raimundo Aras era pai do procurador da República Vladimir Aras

O julgamento de Alcides Alves de Souza, um dos acusados de assassinar o auditor fiscal da Fazenda da Bahia, José Raimundo Aras, foi adiado para o dia 24 de maio. O Tribunal do Júri estava previsto para a manhã desta terça-feira (7), na Comarca de Petrolina, em Pernambuco. A defesa de Alcides pediu que o procedimento fosse adiado, pois o advogado principal do réu está doente.  A juíza deferiu o pedido do réu, mas manteve o julgamento de mais dois acusados de envolvimento no homicídio qualificado do auditor. O conselho da sentença é composto por seis homens e uma mulher. Eles serão os responsáveis por julgar os réus Francisco de Assis Lima e Carlos Alberto da Silva Campos. No dia 29 de novembro do ano passado, um dos acusados do homicídio, Carlos Robério Vieira Pereira, foi condenado a 18 anos de prisão. José Raimundo Aras morreu em 1996, no quintal de sua casa, após ser alvejado por seis disparos a queima roupa. Ele investigava um esquema de sonegação de impostos entre a Bahia e Pernambuco, que ficou conhecido como a Máfia do Açúcar. O crime teria sido encomendado por atacadistas do açúcar da região do sertão do São Francisco. O auditor também era sociólogo e pai do procurador da República Vladimir Aras, que acompanha o julgamento. ..

Campo Formoso: Prefeito renuncia antes de julgamento de processo

O prefeito eleito de Campo Formoso, Adolfo Menezes (PSD), renunciou ao cargo, nesta sexta-feira (18), em razão do impasse judicial que pode anular a eleição municipal. O político, que é deputado estadual, disse, em entrevista ao Bahia Notícias, que não pode arriscar perder um mandato. "Ninguém sabe o que vai acontecer", comentou. Caso ocupasse oficialmente o cargo de prefeito, Menezes perderia o posto de parlamentar e correria o risco de ser cassado. Sobre o processo em julgamento, no qual é acusado de fazer campanha fora do período determinado, o novamente deputado disse que conhece a legislação porque já disputou diversas eleições. "A lei diz que não pode fazer campanha a partir de junho e eu não fiz. Meus opositores tentaram essa manobra prevendo que perderiam as eleições, mas o que eu fiz eles também fazem. Uns divulgam mais que os outros", destacou, ao lembrar que nunca foi multado por propaganda fora do período permitido. A expectativa é a de que o julgamento do processo aconteça a partir do dia 21 de janeiro, em Salvador. Com a saída de Adolfo Menezes assume o vice, Eurico Soares do Nascimento, o Doutor Eurico, também do PSD. Na Assembleia, o suplente Capitão Fábio (PRP), que não chegou a ser empossado junto com os novos deputados, não será mais convocado. ..

60,7% da população de Salvador aprova julgamento do mensalão

O julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) do esquema de compra de votos de parlamentares, mensalão, nome dado à maior crise política sofrida pelo governo do ex- presidente Lula por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012 repercute também na capital baiana. De acordo com pesquisa realizada pelo INSTITUTO PLANTER - Observatório do comportamento & tendências -, realizada entre os dias 17 e 19 de dezembro, aponta que para 60,7% da população de Salvador à apreciação da matéria pela corte maior do país foi positiva, enquanto apenas 11% tem dúvida, 4% não opinou, 1% não tem opinião formada sobre o assunto e 1% avaliou como negativo. Desse universo, 22,3% se mostrou indiferente. Aliado a isso, para 57,7% dos entrevistados, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha conhecimento do esquema de compra de votos. Ainda, para 49% do público consultado a imagem do PT (Partido dos Trabalhadores) ficou manchada após o escândalo.

Para a socióloga e coordenadora da pesquisa, Maria Helena Rocha, o resultado é de grandeza relevante, considerando a percepção, expectativas e sentimento da população eleitoreira de Salvador. “Afinal, trata-se de um acontecimento que toma espaço nos noticiários, nas conversas em praticamente todos os locais do país”, avaliou, complementando que a análise demonstrou que a imagem que a população tem do STF é de confiança. Sobre a indiferença da população, conforme Maria Helena Rocha, trata-se de um indicativo do descrédito e da desconfiança de que haja punição dos corruptos. Números do levantamento, inclusive, atestam a colocação da socióloga...

Mensalão: Fim do julgamento é marcado por mal estar entre ministros

Após 53 sessões o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta segunda-feira (17), o julgamento da Ação Penal 470, o mensalão. O processo durou mais de quatro meses. A última decisão tomada pelos ministros da Corte foi determinar a cassação do mandato dos deputados federais condenados no esquema. No entendimento do Tribunal, de fato houve desvio de recursos públicos (originários do Banco do Brasil e da Câmara) para compra de apoio político no governo Lula. Dos 37 réus julgado,s 25 foram condenados. Ao todo, 11 receberam penas superiores a oito anos e vão cumprir a pena inicialmente em regime fechado. Outros 10 foram condenados a regime semiaberto. Durante a última sessão do processo, o presidente do STF e relator do processo, Joaquim Barbosa, agradeceu a três auxiliares que atuaram no caso. O gesto gerou um mal estar, pois o ministro Marco Aurélio de Melo criticou a atitude do colega sob a alegação de que o agradecimento não era tradição da corte. Ele abandonou o plenário em seguida. "A tradição desse tribunal é de não prestar exageradamente homenagem e tributos descabidas. Nos últimos anos, essa tradição foi sensivelmente alterada. Da minha parte, jamais se ouviu sair da minha boca esse tipo de consideração. Fazê-lo de maneira a quem conosco colabora não parece inapropriada", disse Barbosa. Apesar do fim do julgamento o STF não definiu quando ocorrerá a prisão dos condenados. ..

IAF comparece a julgamento dos acusados de assassinar Auditor Fiscal

Acontece amanhã (29), às 9h, no Tribunal do júri da Comarca de Petrolina/PE, o julgamento dos acusados do assassinato do Auditor Fiscal da Sefaz-BA, José Raimundo Aras. O Auditor e pai do atual procurador federal, Vladimir Aras, foi assassinado há 16 anos na porta de casa, com seis tiros disparados por Carlos Robério Vieira Pereira a mando dos comerciantes Alcides Alves de Souza, Carlos Alberto Silva Campos e Francisco de Assis Lima. Na ocasião, José Raimundo Aras, trabalhava com as fiscalizações que desvendaram a máfia do açúcar, um esquema de sonegação de ICMS na região Juazeiro-Petrolina.

Em entrevista ao site do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), o procurador federal Vladimir Aras, afirmou que embora esta seja apenas mais uma etapa do caso, ela significa que a hora da Justiça chegou. “Será duro para mim e para meus irmãos esperar esse veredicto, que aguardamos ansiosamente há 16 anos. Meu pai não pode conhecer seus netos. Pelo menos, eles poderão conhecer a resposta da Justiça”, declara. Aras espera que no julgamento das ações penais 581-17.1996.8.17.1130 e 070-19.1996.8.17.1130, propostas pelo Ministério Público de Pernambuco, todos os acusados sejam condenados por homicídio qualificado. O caso está nas mãos do promotor de Justiça, Júlio Cesar Lira.

O procurador ainda mostra preocupação com os Auditores Fiscais que estão na ativa nos dias atuais. “É lamentável que haja tantas ameaças e tantas mortes nesse campo. O rigor no trato da coisa público tem posto em risco vários profissionais do Fisco. É preciso que todos tenham condições de trabalho adequadas, para que não sofram ameaças de sonegadores ou para que não sejam mortos como aconteceu com meu pai. O julgamento deve ser exemplar, para que outros sonegadores não se encorajem. O exemplo da condenação com uma resposta equilibrada e proporcional do Poder Judiciário também servirá para reduzir os riscos dessa profissão”.

Apoio - Auditores Fiscais e servidores do Fisco estadual da Bahia estão se mobilizando para comparecer ao julgamento. É o caso do Diretor de Mobilização Sindical do IAF, Antonio Medeiros, que estará presente representando o Instituto e a categoria. “Farei-me presente neste julgamento, não só em razão de também, por diversas vezes, ter sido agredido ao defender basilares preceitos do nosso Ordenamento Jurídico, mas, sobremaneira, na expectativa de que tal fato sofra a devida reprimenda de ordem jurídica, e consequentemente, sirva para desestimular outras ocorrências como esta” afirma. ..

Justiça convoca jurados para julgamento dos denunciados pelo assassinato do auditor fiscal José Raimundo Aras

A Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina, encaminhou nota ao Blog avisando a todos os Jurados que exerceram suas funções na última sessão de Júri, em 31/10/2012, a comparecerem no dia 29/11/2012 às 09 horas, no Salão Nobre do Tribunal do Júri, localizado no Fórum Souza Filho, centro de Petrolina/PE, onde será submetido a julgamento, através do Processo-Crime nº 00581-17.1996.8.17.1130, os denunciados Francisco de Assis Lima, Carlos Alberto da Silva Campos, Alcides Alves de Souza e Carlos Robério Vieira Pereira, pelo assassinato do Auditor Fiscal da Bahia, José Raimundo Aras.

Ao tempo em que comunica a todos que se fizerem presentes, o que segue: As senhas de acesso ao plenário, serão distribuídas ao público a partir das 08:00 horas; A primeira e a segunda fileira, à direita, serão destinadas aos familiares dos acusados; A primeira e a segunda fileira, à esquerda, serão destinadas aos familiares da vítima; Não será permitida a entrada e saída do público durante o julgamento, exceto nos intervalos; Não será permitido fotografar, filmar, nem tão pouco o uso de celulares dentro do recinto de julgamento; Não será permitida nenhuma manifestação, mesmo que silenciosa, por quaisquer das partes; A imprensa terá acesso ao plenário do Júri, para filmagens, somente nos intervalos da Sessão...

Justiça finalmente leva assassinos de auditor a julgamento

No dia 29 de novembro de 2012, após 16 anos, finalmente a Justiça pernambucana levará a julgamento os assassinos do auditor fiscal baiano José Raimundo Aras, servidor da Secretaria da Fazenda da Bahia. O crime aconteceu em outubro de 1996. Ele estava no jardim de sua casa, em Petrolina, quando foi alvejado por seis tiros, morrendo logo em seguida.

Na época, José Raimundo Aras trabalhava para elucidar fraudes na comercialização de açúcar. Havia uma quadrilha que atuava na divisa da Bahia com Pernambuco sonegando ICMS na venda do produto e ficou localmente conhecida como “Máfia do Açúcar”. O caso ficou perdido nas gavetas do Judiciário pernambucano, na burocracia que normalmente cerca casos que envolvem pessoas poderosas, mas finalmente foi retirado da poeira por conta de uma intervenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atendeu pedido feito pela família...

PT torna pública sua discordância da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o julgamento do Mensalão

 
Rui Falcão (D), presidente nacional do PT,junto com o secretário de Comunicação, André Vargas (PT-PR) - Foto: Luciana Santos/PT
 
O PT, amparado no princípio da liberdade de expressão, critica e torna pública sua discordância da decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Penal 470, condenou e imputou penas desproporcionais a alguns de seus filiados.
 
1. O STF não garantiu o amplo direito de defesa
 
O STF negou aos réus que não tinham direito ao foro especial a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores da Justiça. Suprimiu-lhes, portanto, a plenitude do direito de defesa, que é um direito fundamental da cidadania internacionalmente consagrado.
 
A Constituição estabelece, no artigo 102, que apenas o presidente, o vice-presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os próprios ministros do STF e o Procurador Geral da República podem ser processados e julgados exclusivamente pela Suprema Corte. E, também, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado, os comandantes das três Armas, os membros dos Tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática em caráter permanente.
 
Foi por esta razão que o ex-ministro Marcio Thomaz Bastos, logo no início do julgamento, pediu o desmembramento do processo. O que foi negado pelo STF, muito embora tenha decidido em sentido contrário no caso do “mensalão do PSDB” de Minas Gerais.
 
Ou seja: dois pesos, duas medidas; situações idênticas tratadas desigualmente.
 
Confira a íntegra do documento aqui...
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Julgamento do mensalão: STF condena Dirceu, Genoino e Delúbio por formação de quadrilha

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta segunda-feira (22), durante o julgamento do mensalão, por crime de formação de quadrilha, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares, Marcos Valério e outros seis acusados. Os quatro já tinham sido condenados anteriormente no mesmo julgamento por corrupção ativa. Com a decisão, o STF concluiu a análise do último item a ser julgado. A Corte começará a definir, terça (23), questões pendentes, como casos de empate, além de fixar o tamanho das penas para os condenados. Dos 37 réus, 25 foram condenados por diferentes crimes, nove foram absolvidos e três estão com a situação indefinida. A denúncia do Ministério Público aponta uma quadrilha formada por 13 réus com o objetivo de comandar e operar o esquema voltado para a compra de apoio político no Congresso durante o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O grupo dos acusados é dividido em três núcleos. O primeiro, político, é formado pelo ex-chefe da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares. O núcleo publicitário é integrado por Marcos Valério, seus dois sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, seu advogado Rogério Tolentino, e as funcionárias Simone Vasconcelos e Geiza Dias. Há ainda o núcleo financeiro, formado pela dona do Banco Rural, Kátia Rabello, os ex-dirigentes José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório. Dos dez ministros, seis entenderam que houve a formação de uma quadrilha para cometer crimes: o relator Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ayres Britto. ..

STF retoma agora à tarde julgamento do mensalão

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma agora à tarde o julgamento dos réus acusados por formação de quadrilha no crime do mensalão. Pelo menos quatro sessões do plenário estão programadas para esta semana para concluir o julgamento dos 13 réus e definir o tamanho da pena para cada um dos acusados.

Na semana passada o relator do processo, Ministro Joaquim Barbosa, concluiu seu voto e condenou 11 dos 13 réus acusados de formação de quadrilha, entre eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro petista Delúbio Soares. O relator considerou Dirceu o chefe do esquema. ..

Lula promete ‘blindar’ ministro do STF da CPI do Cachoeira caso o julgamento do mensalão seja adiado

O ex-presidente Lula procurou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para tentar adiar o julgamento do mensalão. Como moeda de troca, Lula ofereceu ao titular da Pasta blindagem na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o caso Cachoeira. Segundo informações da Folha, Mendes confirmou neste sábado (26) o encontro com o ex-presidente. "Fiquei perplexo com o comportamento e as insinuações despropositadas do presidente Lula", afirmou o ministro. O encontro aconteceu em 26 de abril no escritório de Nelson Jobim, ex-ministro do governo Lula e ex-integrante do Supremo. Lula disse ao ministro que é "inconveniente" julgar o processo agora e chegou a fazer referências a uma viagem a Berlim em que Mendes se encontrou com o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), atualmente investigado por suas ligações com Cachoeira. Membro do Ministério Público, Demóstenes era na época um dos principais interlocutores do Poder Judiciário e de seus integrantes no Congresso Nacional. A assessoria de Lula disse que não iria comentar. ..

Carlos Brasileiro é notificado sobre novo julgamento de suas contas quando prefeito de Senhor do Bonfim

O ex-prefeito de Senhor do Bonfim, deputado estadual Carlos Brasileiro, foi notificado sobre a votação de suas contas quando prefeito do município no ano de 2001. A notificação foi entregue em mãos pelo próprio presidente da comissão que apura a documentação antes da votação, Gerivaldo Sampaio do PSC, quarta-feira, dia 16 de maio. Brasileiro terá um prazo de 15 dias para apresentar a defesa. À época o TCM opinou pela reprovação das contas, parecer que foi mantido pela Câmara Municipal. Como Brasileiro alegou que não teve direito a defesa, o julgamento foi anulado pela justiça, atendendo o requerimento do líder de oposição, vereador Laércio Muniz do PTN. Após onze anos as contas voltam à câmara para um novo julgamento que deverá ocorrer no próximo mês de junho. ..

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA TORNA SEM EFEITO JULGAMENTO DO TCM QUE HAVIA REJEITADO AS CONTAS DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UAUA

Vereador João Alves de Uauá

Em email ao Blog o advogado Pedro Cordeiro informa que a Desembargadora Maria das Graças Osório Pimentel da 2ª Câmara Cível do TJ BA em ação anulatória nº 0305696-12.2012.8.05.0000  movida pelo vereador e presidente da Câmara de Uauá, João Alves dos Santos,  nesta quinta-feira, dia 03/05 em decisão judicial, tornou sem efeito o parecer  do Tribunal de Contas dos Municípios que havia rejeitado as contas da Câmara Municipal de Uauá, exercício 2010 de responsabilidade do presidente João Alves dos Santos. Confira:..