Projeto de Lei do Deputado Roberto Carlos (PDT) isenta impostos automotivos para proprietários que tenham veículos roubados ou furtados  

O deputado Roberto Carlos (PDT) apresentou Projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia, propondo a isenção de impostos automotivos para cidadãos que tenham seus veículos roubados ou furtados no estado.

“É de minha autoria o Projeto de Lei que propõe a isenção de impostos automotivos aos proprietários que tiverem os seus veículos roubados ou furtados no Estado”, propôs...

MEIs podem regularizar atraso de impostos até o dia 31

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) precisam ficar atentos. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso até a próxima terça-feira (31), eles serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial.

Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país...

Juazeiro: Vereador propõe ao executivo a concessão de incentivos fiscais, descontos e/ou isenção sobre os impostos municipais 

Os reflexos na economia do município de Juazeiro-BA causados pelas medidas restritivas para combater a pandemia de Covid-19, é uma grande preocupação do vereador Renato Brandão. Empenhado em colaborar para encontrar soluções, o edil apresentou, durante a sessão remota da Câmara, de hoje (16), um "Plano de Prevenção aos Impactos do coronavírus".

O projeto propõe ao executivo municipal a concessão de incentivos fiscais, como: descontos e/ou isenção sobre os impostos municipais (IPTU, ITBI e ISSQN), taxas municipais, prestações/mensalidades dos projetos habitacionais e/ou qualquer outro valor cobrado pela Administração Direta e/ou Indireta do Município...

Petrolina: Miguel anuncia pacote de descontos e prorrogação em impostos municipais

Por conta dos impactos econômicos causados pela pandemia, o prefeito Miguel Coelho assinou, nesta segunda (15), um decreto com medidas fiscais para a cadeia produtiva e a população em geral. Entre as ações está a prorrogação dos prazos de pagamentos do Imposto Sobre Serviços (ISS) para os segmentos de hospedagem, turismo, diversão, lazer, entretenimento e artístico.

O prefeito também anunciou o Programa de Regularização de Débitos Fiscais com descontos para quem tem dívidas com a prefeitura; além de prorrogação do pagamento de alvarás comerciais e do desconto especial do IPTU...

Governo do Ceará anuncia isenção de impostos a bares e restaurantes, e auxílio de mil reais a desempregados do setor

O governador Camilo Santana anunciou um pacote de medidas para auxiliar o setor de bares e restaurantes do Ceará. Dentre elas, está a concessão de auxílio financeiro de R$ 1 mil a desempregados do setor.

Segundo o gestor, a quantidade de pessoas nessa situação gira entre 5 mil e 10 mil. Ainda não há mais informações sobre como será o processo para solicitar o auxílio...

Vereador volta a cobrar isenção e descontos nos impostos municipais para os comerciantes de Juazeiro-BA

A pandemia de Covid-19 vem provocando estragos na saúde, mas também na economia. Preocupado com os efeitos nos negócios locais, o vereador Renato Brandão pediu ao governo municipal providências que amenizem os prejuízos dos comerciantes.

Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores, realizada hoje (01), o edil voltou a sugerir a isenção ou descontos nos impostos municipais, como: IPTU, ISSQN e alvarás...

Governo reduz impostos sobre importações de itens para combate a COVID-19

Muitas mudanças aconteceram com a chegada do novo coronavírus. Além do isolamento social, pessoas, negócios e setores inteiros foram afetados com a situação do mundo e, por essa razão, inúmeras medidas foram tomadas para que houvesse um impacto menor, como taxas e tributos sendo renegociados durante esse período.

No Brasil, além dos cuidados básicos com higiene e distanciamento que devem ser tomados por toda a população, o governo também oferece o suporte necessário na área de importação e exportação para reduzir os impostos de produtos que são necessários para manter o sistema de saúde abastecido nesse momento, em que que se pede ainda mais dos hospitais e clínicas...

Miguel Coelho antecipa 13º salário de aposentados e prorroga prazos de impostos para minimizar impacto da pandemia na economia da cidade

Os prazos para pagamento de IPTU e ISS em Petrolina terão data prorrogada. Essa foi uma das medidas econômicas decididas no âmbito municipal pelo prefeito Miguel Coelho em virtude dos efeitos da Covid-19 na cadeia produtiva. O gestor sertanejo ainda antecipou para 6 de abril a primeira parcela do 13° salário dos servidores aposentados e pensionistas para auxiliar parte do público que está mais frágil ao coronavírus. O pacote de medidas será publicado em decreto, nesta sexta (20), no Diário Oficial.

O vencimento do IPTU, que antes da crise estava previsto para abril, foi prorrogado para agosto. Também foi prolongado o período do desconto de 10% da parcela única do imposto predial para agosto. Já o desconto de 15% valerá até 15 de abril...

Petrolina: Mulheres moto-taxistas fazem protesto e reivindicam isenção de Impostos em Pernambuco

Na passagem do Governador de Pernambuco por Petrolina, ontem (14), um grupo de mulheres mototaxistas protestou. Elas reividicaram Isenção do Imposto na compra da motocicleta e a Isenção do IPVA para mototaxistas. ..

Bolsonaro desafia governadores: “Zero o imposto federal, se zerar o ICMS”

O presidente Jair Bolsonaro reclamou nesta quarta-feira (5) que o governo tem tido problemas com a alta dos preços dos combustíveis e voltou a responsabilizar os Estados. Bolsonaro lançou um desafio para que governadores aceitem mudar a cobrança do ICMS para que ele reduza impostos federais.

“Eu zero o (imposto) federal, se zerar ICMS. Está feito o desafio aqui. Eu zero o (imposto) federal hoje e eles (governadores) zeram ICMS. Se topar, eu aceito. Está ok?”, disse Bolsonaro...

Bolsonaro se confunde sobre impostos e diz que redução vai quebrar

O presidente Jair Bolsonaro, que frequentemente afirma não entender nada de economia, confundiu três vezes tarifas de importação com impostos sobre empresas durante visita oficial à Índia, afirmando que redução de impostos poderia quebrar a indústria brasileira.

Indagado pelo jornalista do Valor sobre a possibilidade de reduzir impostos para as empresas no Brasil crescerem mais, como vem acenando o ministro da Economia, Paulo Guedes, e como fez recentemente o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, Bolsonaro afirmou: "O Guedes já me disse que, se fizer de uma hora para outra, ele quebra a indústria nacional", disse...

IPVA, IPTU: Dívida com impostos pode ser protestada. Saiba como resolver esses impasses

O começo do ano é marcado pelo pagamento de muitos tributos, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Não quitá-los pode gerar uma série de consequências para o proprietário. No caso do IPVA, por exemplo, há diversas situações de apreensão do veículo cujo IPVA não foi pago. Além disso, dívidas como essa podem ser protestadas por órgãos públicos, o que pode refletir na imagem do contribuinte perante novos possíveis credores.

“A principal implicação para quem é protestado em função de uma dívida é a limitação do acesso ao crédito. O impedimento, por exemplo, para financiamentos e empréstimos financeiros, restrições junto à agência bancária para retirada de talões de cheques, cartões, empréstimos e inclusão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em registros de proteção ao crédito”, explica Leandro Santos Patrício, presidente do Instituto de Protesto-MG, entidade que representa os Cartórios de Protesto do estado...

Pesquisa: Proposta que isenta produtos da cesta básica de impostos tem aprovação da população

Uma enquete realizada pelo DataSenado sobre a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a cobrança de impostos sobre os produtos que compõem a cesta básica, mostrou que a maioria dos participantes concorda com o texto.

Entre os que responderam, 92% acham que a cobrança deve ser proibida enquanto 6% acreditam que não deve. Além disso, 93% responderam que a cobrança de impostos dificulta o acesso da população aos itens da cesta básica e a mesma porcentagem acredita que a redução dos preços desses produtos contribui para a saúde da população...

Energia Solar: Taxação desse tipo de energia será tema de debate, nesta terça (3)

A informação de que a energia produzida nas residencias, através placas solares, poderá ser taxada, com impostos que podem passar dos 60%, tem sido discutida com frequência na região e em todo o país. É para debater esse tema que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado se reúne amanhã (3), às 10h. O autor do pedido de audiência pública é o senador Major Olimpio (PSL-SP).

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu em outubro uma consulta pública que pode mudar a resolução sobre a tributação no setor. Pela regra atual, o valor da energia gerada pelo consumidor é integralmente compensado pelo valor da tarifa de energia. Segundo a Aneel, a isenção permitiu a expansão da energia renovável no Brasil. A mudança sob análise pode gerar tributos de 30% a 63% sobre a energia gerada. A consulta da Aneel vai até o dia 30 de dezembro...

Bolsonaro vetou projeto que previa isenção de impostos para importação de equipamentos e componentes para energia solar

No Diário Oficial da União (DOU) de ontem (28), o presidente Jair Bolsonaro comunicou o veto total a um projeto aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados que previa a isenção do Imposto de Importação para equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. 

Na mensagem de veto, o Executivo alega que, após ouvido o Ministério da Economia, concluiu que, apesar de a proposta legislativa importar diminuição de receita da União, não há indicação das correspondentes medidas de compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, o que viola as regras do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda dos artigos 114 e 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. ..

GASOLINA SEM IMPOSTOS E FILAS A TERMINAR DE VISTA EM JUAZEIRO (BA)

Nesta quarta-feira (27), 25 postos da cidade de Juazeiro/BA irão vender gasolina sem impostos. O combustível será comercializado com preço reduzido, podendo variar entre R$ 2,67 à R$ 2,72, a depender do posto. Com esta promoção as filas começaram a se formar no entorno dos postos que integram a campanha desde a noite passada como comprova o leitor Rafael palmeiras: “Boa noite, Geraldo José, passei aproximadamente umas 22:30h pelo posto de combustível Rodeadouro e percebi alguns veículo aguardando para abastecer com o desconto” revelou Rafael.

Hoje cedo, a reportagem do GJ Notícias passou neste e em outros postos e pode constatar que as filas estão enormes nos pontos que vão comercializar a gasolina sem impostos. A ação terá início a partir das 7h, onde serão entregues pelos representantes dos postos fichas individuais, documento este obrigatório para o consumidor efetuar o abastecimento do veículo. A comercialização será limitada a quantidade de 10 litros por carro e 5 litros por moto, sendo que cada posto irá disponibilizar para esta ação 1000 litros do combustível...

POSTOS DE JUAZEIRO IRÃO VENDER GASOLINA SEM IMPOSTOS NESTA QUARTA-FEIRA (27)

Nesta quarta-feira (27), 25 postos da cidade de Juazeiro/BA irão vender gasolina sem impostos. O combustível será comercializado com preço reduzido, podendo variar entre R$ 2,67 à R$ 2,72, a depender do posto.

A ação terá início a partir das 7h, onde serão entregues pelos representantes dos postos fichas individuais, documento este obrigatório para o consumidor efetuar o abastecimento do veículo. A comercialização será limitada a quantidade de 10 litros por carro e 5 litros por moto, sendo que cada posto irá disponibilizar para esta ação 1000 litros do combustível...

Deputado Roberto Carlos apresenta Projeto de Lei para garantir a isenção de impostos automotivos aos proprietários que tenham carros roubados ou furtados na Bahia

O deputado Roberto Carlos (PDT), vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa, apresentou um Projeto de Lei que propõe a isenção de impostos automotivos aos proprietários que tiverem os seus veículos roubados ou furtados no Estado. De acordo com a proposição, a isenção do pagamento deverá ser proporcional ao pagamento do IPVA, a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato e para ter direito a isenção, deve-se registrar o boletim de ocorrência e na sequência, automaticamente, a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) repassaria as informações para a Secretaria da Fazenda, que dá baixa na cobrança.

Caso o veículo seja recuperado, o proprietário ficará isento de pagar o IPVA proporcionalmente ao período em que ele ficou sem o veículo. “A constituição Federal contempla a segurança pública como 'dever do Estado' e como 'direito e responsabilidade de todos', com finalidade na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”salientou o deputado Roberto Carlos. A proposta do deputado segue para as comissões de Constituição e Justiça; Direitos Humanos e Segurança Pública, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA)...

Produtores do Vale do São Francisco já comemoram a retirada de impostos sobre exportações de frutas

O acordo firmado entre o Mercosul e a União Europeia, na sexta-feira (28), criou a maior área de livre comércio do mundo. Juntos, os dois blocos movimentam U$ 17 trilhões em Produto Interno Bruto (PIB). Reivindicação antiga dos produtores do Vale do São Francisco, a retirada de impostos sobre os produtos agrícolas permitirá, por exemplo, que a uva de mesa produzida na região entre na Europa com tarifa zero.

Os exportadores do São Francisco também terão maior acesso à União Europeia por meio de quotas  – para açúcar e etanol –, além do reconhecimento de produtos brasileiros diferenciados, como o vinho. Em Petrolina (PE), onde recebeu os detalhes das negociações, o presidente do Sindicato dos Produtores Rurais (SPR), Jailson Lira, destacou que o Vale vai se posicionar melhor no mercado internacional. ..

Projeto cria “código de defesa do contribuinte” e dá mais clareza sobre direitos de quem paga impostos

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta (PLP 139/2019) que pretende criar uma espécie de “código de defesa do contribuinte”. O objetivo é dar transparência, ao deixar claros os direitos, deveres e garantias a serem cumpridos na relação entre contribuinte e administração pública. Para a deputada federal Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), diante da avaliação popular de que existem muitos impostos para poucos retornos à sociedade, é preciso deixar claro para as pessoas o caminho que elas devem seguir para buscar seus direitos. “Muitas vezes, não nos sentimos contemplados de saber com quem reclamar, como reclamar e quais são os nossos direitos”, afirma a parlamentar.

“O projeto reforça que o contribuinte tem o seu dever, obrigação de fazer a contribuição, mas que ele também tem o seu direito de ver aquele imposto ser aplicado de maneira transparente”, ressalta Paula. De acordo com a deputada, boa parte da população que paga impostos não sabe exatamente o que está sendo cobrado. Esse entendimento, na avaliação da parlamentar, pode ser mudado com a aprovação desse projeto. “As pessoas precisam saber para onde está indo o dinheiro da contribuição, qual é a alíquota, qual é o juro. Nós, como eleitores, como cidadãos, precisamos ser os grandes fiscalizadores”, disse...