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Após mandado de segurança ajuizado pela APLB Sindicato em Juazeiro, o Núcleo da entidade em Sobradinho conquistou o direito de ter representantes do magistério no Conselho do Fundeb.
A vitória veio a partir do entendimento da Justiça de que o município de Sobradinho não poderia dar às costas ao que é correto e foi determinado que a APLB deve nomear seus representantes no Conselho. ..
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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, assim que o STF (Supremo Tribunal Federal) homologar o acordo entre o Ministério da Educação e o Rio Grande do Norte, para que a União faça o repasse R$ 593 milhões àquele estado — com objetivo de corrigir cálculos feitos com a transformação do antigo Fundef (Fundo de Desenvolvimento de Ensino Fundamental) para o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica) —, o próximo passo é celebrar imediatamente acordos semelhantes com os outros estados, que também se sentiram prejudicados com a mudança: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Sergipe.
O acordo da União com o Rio Grande do Norte foi assinado na terça-feira (26). "Os próximos devem acontecer na sequência", declarou o advogado-geral da União, Jorge Messias...
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) afirmou, na última sexta-feira (27), em entrevista ao Bahia Notícias em Brasília, que parte dos recursos dos precatórios do Fundef deve ser utilizado para a construção de novas escolas na Bahia. Durante o governo de Rui Costa (PT), foi decidido que apenas parte das verbas seriam repassadas para professores e demais servidores da Educação, mas ainda permanecia a dúvida sobre o restante dos valores.
Jerônimo também admitiu que, apesar de já estar decidido sobre a implementação de câmeras nas fardas de policiais militares da Bahia, ainda não há um prazo para que a medida entre em funcionamento. De acordo com ele, há conversas com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), sobre o assunto e o governo ainda está preparando a fase de licitação para a compra dos equipamentos...
Os excelentes indicadores que atestam a qualidade da Educação Pública de Petrolina, são reflexo do compromisso e investimentos da atual gestão no setor. Prova disso, é que em 2022, a Prefeitura ultrapassou os 70% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o pagamento de professores e demais servidores da educação. Foram aplicados este ano, aproximadamente 74%, acima do que preceitua a Lei Federal n º 14.276, de 27 de dezembro de 2021, o que representa o valor de R$ 290 milhões.
A nova Lei do Fundeb preconiza que para atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial. Em 2022, a Secretaria de Educação de Petrolina investiu acima do percentual mínimo determinado em Lei com a folha de pessoal da pasta. Um dos destaques desses investimentos é a convocação de 416 professores em 2022, gerando um impacto de R$ 11 milhões/ano. A valorização daqueles que se dedicam diariamente à educação foi demonstrada ainda, através das progressões de carreira de 533 professores efetivos...
A União dos Municípios da Bahia (UPB) enviou ofício, na terça-feira (29), ao secretário da Fazenda, Manoel Vitório, e ao governador Rui Costa solicitando que sejam antecipados os repasses da última cota-parte do ICMS e do FUNDEB.
Ambos os recursos serão repassados em 30 de dezembro e creditados na conta do município em janeiro de 2023, o que impacta no fechamento do exercício financeiro e contábil de 2022. Pelo trâmite normal, o crédito financeiro só ocorre no mês seguinte, o que impossibilita o uso da verba para pagar obrigações assumidas ainda em 2022...
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Depois de vários ofícios enviados ao município solicitando as folhas de pagamentos analíticas dos trabalhadores em educação ligados ao Fundeb 70 sem que houvesse respostas ou pedido atendido, a APLB Sindicato em Juazeiro decidiu ajuizar mandado de segurança para garantir o recebimento das folhas.
De acordo com o texto do documento, a prefeita Suzana Ramos deve "fornecer, imediatamente, à APLB Sindicato, cópias das folhas de pagamentos dos servidores municipais remunerados com recursos do Fundeb 70%, na forma analítica, relativas aos últimos 18 meses (janeiro de 2021 a junho de 2022) sob pena de multa diária de R$ 1 mil". ..
O Ministério Público Federal (MPF) decidiu pelo arquivamento de uma representação contra a Prefeitura de Juazeiro, que questionava a ausência do rateio das sobras do Fundeb 70 para profissionais da educação municipal em 2021. No entendimento do órgão, "o município não é obrigado a realizar o rateio da sobras do FUNDEB".
O documento diz que não haver irregularidade a ser sanada, o que resultou na decisão de arquivamento, conforme o trecho do documento que diz: "Diante de todo o exposto e da ausência de irregularidade a ser sanada, promovo o ARQUIVAMENTO na unidade da presente Notícia de Fato". Ainda de acordo com a decisão, a realização do rateio é facultativa ao município e que "Tal prática, porventura adotada, se insere no juízo de conveniência e oportunidade da administração pública"...
O Senado aprovou, dia (16), um projeto de lei (PL) que destina recursos não utilizados do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de professores da educação básica da rede pública. O projeto segue para sanção presidencial.
Também foi definido que os recursos extraordinários recebidos por estados, Distrito Federal e municípios, em razão de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos fundos e da complementação da União aos fundos relativos à educação, dentre eles o Fundeb, sejam investidos na educação...
O vereador Alex Tanuri encaminhou ao Tribunal de Contas do Município (TCM) representação contra a prefeita de Juazeiro, Suzana Ramos, por aplicação irregular de mais de 21 milhões de reais oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb) com o pagamento de verbas indenizatórias. A prática é vedada pela legislação federal.
‘A prefeita e a secretária de educação fizeram uma manobra contábil para evitar o pagamento do abono no final do ano passado e utilizaram o recurso de forma ilegal para atingir o percentual mínimo de 70%, destinando-o ao pagamento de verbas indenizatórias como a concessão pecuniária pelas licenças-prêmio. Isto é ilegal. A verba do Fundeb só pode ser utilizada na remuneração dos profissionais”, explicou Alex...
Com o objetivo de defender direitos dos servidores públicos da área da educação, a Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB), a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) e a Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (FETRAB) ingressaram com uma ação judicial para compelir o Estado da Bahia e os Municípios baianos a confeccionarem a devida prestação de contas sobre o uso dos valores recebidos através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O principal questionamento das entidades diz respeito à aplicação do percentual de 70% reservado por lei aos servidores do magistério em atividade. A categoria acredita na existência de valores remanescentes que, se confirmados, deverão ser rateados entre os professores. ..
Em e-mail a redação da Rede GN a diretoria da APLB Sindicato informa que no dia 09 de dezembro foi realizada uma assembleia com a categoria para tratar sobre as possíveis sobras do FUNDEB.
Na ocasião, o prefeito esteve presente para explanar sobre os gastos, nos quais ele falou que estava gastando mais de 80% com a folha dos professores...
Em respeito aos profissionais e honrando seu compromisso com a educação do município, a Prefeitura de Petrolina realiza nesta quinta-feira (6), o pagamento da 2ª parcela de rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. O pagamento do abono será realizado conforme a Lei Municipal 3.477, de 30 de novembro de 2021, em consonância com a Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, recentemente alterada pela lei 14.276 de 27 de dezembro de 2021.
Mais de 6 mil servidores, em efetivo exercício na rede de ensino, receberão o benefício, orçado no valor de mais de R$ 26 milhões. O pagamento da segunda parcela será referente a 1,929% do salário do servidor do mês de novembro de 2021...
Diante de reiteradas notícias relacionadas ao rateio que tem sido anunciado por municípios baianos, entre os profissionais da educação básica, de recursos excedentes em 2021 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma nota trazendo esclarecimentos sobre o assunto.
Confira:..
A Secretaria de Educação e Juventude (Seduc) de Juazeiro recebeu nesta terça-feira (21), representantes da APLB Sindicato, do Núcleo Territorial de Educação 10 (NTE10) e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs Fundeb), para a uma reunião que tratou, entre outros temas, do rateio do Fundeb, do auxílio tecnológico e da municipalização de escolas estaduais.
A reunião teve a participação da secretária de Educação e Juventude, Normeide Almeida, e equipe técnica; do procurador geral do município, Thiago Cordeiro; do controlador interno de Juazeiro, André Filipe Carvalho; do presidente da APLB Sindicato, Gilmar Néry, e sua equipe técnica; da presidente do Cacs Fundeb, Edinalva Santos; e do diretor do NTE10, Regivaldo Alves...
Tendo como pilar essencial a valorização do servidor, a Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, concede nesta sexta-feira(10), o pagamento da primeira parcela do abono salarial aos profissionais efetivos e contratados.
O benefício corresponde às sobras dos 70% destinados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), no exercício financeiro de 2021. Uma grande conquista para a categoria, que se repete pelo terceiro ano consecutivo, reafirmando o grande empenho da atual gestão em cumprir o que estabelece a Lei Federal e a correta aplicação dos recursos...
Desde que entrou em vigor a lei do Novo Fundeb, as redes públicas de todo país passaram a ter um aporte considerável de novos recursos. Com isto, muitas delas estão deixando de cumprir a despesa mínima de 70% com o pagamento de salários dos profissionais da educação. Há, portanto, dinheiro sobrando nas contas das secretarias municipais de educação e os educadores estão se movimentando no sentido de garantir o rateio dos valores excedentes. Em Pernambuco, o Tribunal de Contas dos Municípios já se manifestou de forma favorável à medida.
Em Juazeiro, a gestão Suzana ainda não anunciou nenhuma iniciativa nesse sentido. Por isso, o vereador Alex Tanuri está entrando com uma indicação para que o executivo municipal realize o rateio entre os profissionais vinculados ao Fundeb 70. “É uma medida mais que justa. Não há razão plausível para que a prefeitura deixe de destinar as sobras do Fundeb para os nossos educadores’, disse Tanuri. ..
Representantes da Secretaria de Educação e Juventude (Seduc) de Juazeiro se reuniram com o secretário estadual de Educação da Bahia, Jerônimo Rodrigues para tratar de demandas da pasta no município.
Na ocasião, a secretária de Educação, Normeide Almeida tratou sobre negociações acerca dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2020, bem como da construção de equipamentos públicos de esporte no município. ..
Os dados sobre a nova composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/Fundeb) já estão incluídos no Sistema CACS/Fundeb Virtual.
A ação foi a última etapa do processo de formação do colegiado e vai garantir o repasse de recursos federais para a educação. Segundo a presidente do conselho, Edinalva dos Santos, a informação dos dados é uma etapa extremamente importante do processo de composição do CACS/Fundeb e que exige cuidado...
A Prefeitura de Juazeiro empossou em reunião virtual, nesta quinta-feira (08), os novos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/Fundeb). O exercício dos novos conselheiros tem duração até 31 de dezembro de 2022.
O colegiado, que conta com 11 membros titulares e 11 suplentes, é composto por representantes do executivo municipal, de professores de escolas públicas de educação básica, gestores, servidores técnico-administrativos, estudantes, de entidades estudantis, além do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar. Cada representante escolhido pelo seu respectivo segmento. ..
A Prefeitura de Juazeiro garantiu, nesta terça-feira (06), na Câmara de Vereadores, a aprovação do projeto que atualiza a lei de criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/Fundeb).
A iniciativa é uma das ações necessárias para garantir recursos federais para a educação do município. "Após a sanção do projeto, daremos seguimento a constituição do CACS, com a nomeação dos conselheiros. O que deve acontecer nos próximos dias", conta a assessora interinstitucional da Casa dos Conselhos, Clarice Ferrari...
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