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Comissão debate propostas para coibir maus-tratos contra os animais

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realiza audiência pública amanhã, quarta-feira, às 14h, sobre dois projetos de lei que punem os maus-tratos contra animais. Foram convidados para a audiência pública representantes do Conselho Federal de Medicina Veterinária e da Ordem dos Advogados do Brasil. Também devem participar o juiz Anderson Furlan Freire da Silva, do Tribunal Regional Federal de Maringá (PR); a advogada Danielle Tetü Rodrigues, autora do livro O Direito & Os Animais e Carlos Franco, da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne.

O projeto que tramita no Senado Federal estabelece obrigações para pessoas físicas ou jurídicas que mantêm animais. Entre elas estão garantir alimentação, abrigo e espaço adequados; assegurar cuidados e medicamentos quando necessário; e promover imunização contra doenças infecciosas...