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Promulgação da PEC dos Precatórios será fatiada, diz Arthur Lira

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  23/21, conhecida como PEC dos Precatórios terá promulgação “fatiada”. O objetivo é viabilizar o aumento do Auxílio Brasil. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), as duas Casas Legislativas farão “o máximo esforço” para promulgar o quanto antes as partes da proposta em que houve acordo. Depois de promulgadas, serão publicadas e entrarão em vigor.

Já as alterações feitas pelo Senado voltam à Câmara para nova apreciação como proposta independente...

Auxílio Brasil: Senado aprova MP que cria programa sucessor do Bolsa Família; texto vai à sanção

O Senado aprovou nesta quinta-feira (2) a medida provisória que cria o Auxílio Brasil, programa social do governo federal sucessor do Bolsa Família.

A medida provisória foi editada pelo governo em agosto, mas, para virar lei em definitivo, precisava ser aprovada pelo Congresso até 7 de dezembro. Agora, a proposta seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro...

Prefeitura de Petrolina orienta população sobre pagamentos do Auxílio Brasil

Assim como milhões de brasileiros, muitos petrolinenses ainda estão com dúvidas acerca do 'Auxílio Brasil' que começou a ser pago neste mês.  As datas estão seguindo o modelo do Bolsa Família, que pagava aos beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês, com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). 

Assim como no Bolsa Família e no auxílio emergencial, o pagamento será feito pela Caixa Econômica Federal. Quem estava recebendo o Bolsa Família até o mês de outubro de 2021 não precisa agendar para ir aos centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou Casa Bolsa para atualizar o Cadastro Único, uma vez que, o Auxílio Brasil usará a mesma base de dados do antigo programa social...

Câmara aprova texto-base da MP que substitui Bolsa Família pelo Auxílio Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25), por 344 votos a 0, o texto-base da Medida Provisória (MP) que trata da substituição do Bolsa Família pelo Auxílio Brasil.

Os deputados ainda precisam analisar os destaques, que podem alterar o texto do projeto...

PEC dos Precatórios: relatório define Auxílio Brasil permanente e não indica fonte de recursos

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresentou nesta quarta-feira (24) o relatório sobre a PEC dos Precatórios. O texto é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O parecer foi lido e, na sequência, senadores de diversos partidos pediram vistas coletivas – ou seja, o adiamento da votação. A expectativa é que o relator se reúna com lideranças partidárias e o texto seja apreciado na próxima semana...

STF permite ampliação do Auxílio Brasil sem esbarrar em limitações eleitorais

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir a ampliação do Auxílio Brasil — o programa do governo federal que substituirá o Bolsa Família — sem esbarrar nas limitações da lei eleitoral, que impediria o aumento desse tipo de gasto a partir de 1º de janeiro. Horas antes de o julgamento se encerrar no plenário virtual da Corte, ontem, nove dos 10 ministros já haviam votado pelo entendimento de que a determinação judicial para o governo regulamentar uma renda básica para os cidadãos se sobrepõe aos obstáculos legais de um ano de eleição.

O relator, ministro Gilmar Mendes, argumentou em seu voto que, embora rebatizado, o Auxílio Brasil traz novos valores para o enquadramento em pobreza e extrema pobreza das famílias, ponto central da lei que trata da renda básica cuja execução o STF ordenou. Para ele, a prioridade do governo precisa ser garantir a subsistência das pessoas desassistidas no cenário da crise econômica provocada pela pandemia de covid-19...

Campello: 29 mil famílias sem auxílio emergencial ficarão sem o Auxílio Brasil

A PEC dos Precatórios vem sendo defendida pelo governo com o discurso de que ela abrirá espaço para o novo programa social, o Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família.

Contudo, analistas criticam a proposta do Poder Executivo e a classificam como eleitoreira, uma vez que o espaço fiscal que a PEC dos Precatórios está criando é muito maior do que o previsto com o auxílio de R$ 400 previsto para ser pago para 17 milhões de famílias até dezembro de 2022. Além disso, alertam para a falta de preocupação do Palácio do Planalto com as famílias que deixaram de receber o auxílio emergencial a partir deste mês e estão sem perspectiva de uma renda mínima para ajudar na sobrevivência...

Caixa inicia pagamento do Auxílio Brasil

Cerca de 14,5 milhões de famílias começam a receber hoje (17) a primeira parcela do Auxílio Brasil. As datas seguirão o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês, com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

Com valor médio de R$ 217,18 neste mês, a parcela de novembro começará a ser paga hoje para os beneficiários de NIS com final 1 e terminará no dia 30 para os beneficiários de NIS com final 0. Assim como no Bolsa Família e no auxílio emergencial, o pagamento será feito pela Caixa Econômica Federal. O governo trabalha para que o programa chegue a 17 milhões de famílias nos próximos meses...

Caixa confirma Auxílio Brasil nas datas do Bolsa Família; veja calendário

A Caixa anunciou, nesta terça-feira (16), que vai manter o calendário do pagamento relativo ao Auxílio Brasil de acordo com o previsto ao antigo Bolsa Família.

Nos últimos dez dias úteis do mês será repassado o valor do programa aos beneficiários. Na quarta-feira (17), aqueles com final 1 no número do NIS já começam a receber o auxílio...

Caixa divulga 1º calendário de pagamento do Auxílio Brasil; veja se tem direito

O governo divulgou nesta sexta-feira o primeiro calendário de pagamento do Auxílio Brasil, que começa a ser pago em 17 de novembro. A partir de hoje, também está aberta a consulta para saber quem será contemplado.

Um novo aplicativo, chamado Auxílio Brasil, substituirá o programa de celular que informava aos beneficiários sobre o Bolsa Família. É possível consultar se o dinheiro está disponível pelo app ou Atendimento Caixa ao Cidadão, no telefone 111...

Auxílio Brasil: ministro diz que não há fonte permanente de custeio

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira (11) que estava tudo programado para um Auxílio Brasil de R$ 300, respeitando o teto de gastos e que teria como fonte os recursos oriundos de mudanças no Imposto de Renda (IR). No entanto, segundo o ministro, como a questão está parada no Senado Federal e o presidente Jair Bolsonaro ampliou o valor em R$ 100, o programa ainda não tem fonte permanente de custeio.

“Embaixo da lei de responsabilidade fiscal, dentro do teto e com a fonte que seria o IR. Bloquearam o IR, ele foi aprovado na Câmara [dos Deputados], não avançou ainda no Senado. Sem a fonte, isso não permite a criação de um programa permanente, então nós fomos empurrados para um programa transitório”, afirmou Guedes, em participação no evento Itaú Macro Vision 2021...

Congresso aprova projeto que remaneja R$ 9,3 bilhões do Bolsa Família para o Auxílio Brasil

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (11) o projeto de lei que remaneja R$ 9,3 bilhões do orçamento do Bolsa Família para o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil.

A proposta, enviada pelo Executivo no fim de outubro, foi aprovada primeiramente pelos deputados e, em seguida, pelos senadores. Desde o início da pandemia, as sessões do Congresso Nacional têm sido realizadas em duas etapas — uma na Câmara e outra no Senado...

Presidente edita decreto que regulamenta o Auxílio Brasil; veja detalhes

O presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que regulamenta o novo programa social do governo federal, o Auxílio Brasil. O documento foi publicado na noite de ontem (8) em edição extra do Diário Oficial da União e prevê que todas as famílias atendidas pelo Bolsa Família serão migradas para o Auxílio Brasil, sem a obrigatoriedade de recadastramento.

No Auxílio Brasil, a cesta de benefício foi alterada e passa de seis para três:..

População deve aguardar novas orientações do governo, diz Prefeitura de Juazeiro sobre migração para o Auxílio Brasil

O Auxílio Brasil — programa social anunciado pelo governo para suceder o Bolsa Família – começará a ser pago no dia 17 de novembro. O presidente Jair Bolsonaro editou nesta segunda-feira (8) decreto que regulamenta o Auxílio Brasil. Entre as regras estabelecidas, está a definição dos valores que serão pagos aos beneficiários.

A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (Sedes), informa que, com a criação do Auxílio Brasil, os beneficiários do Bolsa Família, que atualizaram o seu cadastro no sistema do Cadastro Único em 2020 ou 2021, não precisam procurar o órgão novamente, pois a migração para o novo programa acontecerá automaticamente...

Governo quer pagar Auxílio Brasil em novembro, com reajuste de 20% e calendário do Bolsa Família

O Ministério da Cidadania afirmou à TV Globo nesta quinta-feira (28) que pretende começar a pagar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, já no mês de novembro. A ideia é seguir o mesmo calendário do Bolsa Família, mas com um reajuste de 20% sobre os valores que vinham sendo pagos até este mês.

O calendário do Bolsa Família prevê que as parcelas sejam depositadas entre os dias 17 e 30 de novembro, a depender do dígito final do NIS do beneficiário...

Sem PEC, governo indica prorrogar auxílio; ministro fala em ajuda “custe o que custar”

Diante da resistência de ala importante da Câmara em relação à PEC dos Precatórios, que, entre outras medidas, abre espaço no Orçamento para aumentar o valor do Auxílio Brasil, o governo já admite a possibilidade de prorrogar o auxílio emergencial, cuja última parcela foi paga neste mês de outubro.

A CNN apurou que ministros do governo já indicaram a líderes que o governo considera nova decretação do estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19, abrindo, assim, espaço para que o governo possa gastar além do teto de gastos...

Governo remaneja saldo de R$ 9,3 bilhões do Bolsa Família para pagamento do Auxílio Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que remaneja um saldo de R$ 9,3 bilhões do Orçamento do Bolsa Família para o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil.

"O referido projeto de lei pretende viabilizar o remanejamento do saldo do programa Bolsa Família para o Programa Auxílio Brasil, que irá substituí-lo. O remanejamento evitará a esterilização de recursos orçamentários destinados à transferência de renda, que representa um dos instrumentos mais importantes de proteção social no país", afirma o Palácio do Planalto, em nota...

Governo pede abertura de crédito de R$ 9,4 bilhões para Auxílio Brasil. Proposta remaneja saldo do Bolsa Família para novo programa

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que pede a abertura de crédito especial de R$ 9,4 bilhões para o Programa Auxílio Brasil. O despacho do presidente Jair Bolsonaro foi publicado hoje (25) no Diário Oficial da União.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a proposta remaneja o saldo do Bolsa Família para o novo programa social. Os recursos são em favor do Ministério da Cidadania. ..

Veja quem terá direito ao Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família

A partir do próximo mês, o Bolsa Família será substituído pelo Auxílio Brasil, novo programa social do governo federal, segundo o governo Jair Bolsonaro. A medida provisória do programa foi enviada ao Congresso Nacional e precisa ser aprovada nos próximos 120 dias para valer de forma definitiva.

Porém, para bancar o novo auxílio sem estourar o teto de gastos, o governo já aumentou o IOF (imposto sobre operações de crédito) e tem que aprovar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios, que limita o pagamento dos precatórios federais...

Economistas temem “efeito rebote” caso governo fure teto para bancar Auxílio Brasil

A reação negativa dos mercados em relação à pretensão do governo de furar o teto de gastos para financiar o novo Bolsa Família é o primeiro sinal de um cenário bem mais negativo que começa a ser desenhado na economia, na opinião de especialistas ouvidos pela CNN Brasil.

O teto de gastos é uma regra que limita o avanço anual dos gastos públicos à inflação do ano anterior. Ele foi criado em 2016 a partir da constatação de que o país caminhava para um cenário de desastre fiscal, já que o crescimento das despesas públicas crescia ao ano sistematicamente 6% acima da inflação. Nesse ritmo, a análise geral é que não demoraria até que o país perdesse a capacidade de arcar com suas dívidas...