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Foram encontrados 332 registros para a palavra: Projeto de Lei

Projeto de Lei ICMS dos combustíveis é eleitoreiro e prejudica estados e municípios, diz Fenafisco e Sindsefaz

O PLP 18/2022, aprovado pela Câmara nesta terça (14), que limitou em 17% o ICMS sobre combustíveis, não vai provocar a queda sustentável do preço na bomba.

Engana-se quem pensa que o problema da gasolina de R$ 8,00 é culpa do imposto estadual. Desde novembro/2021 o ICMS é cobrado sobre a gasolina a R$ 6,50. Nem por isso, o produto deixou de subir mais R$ 1,50 em 7 meses. ..

Projeto de lei de redução de plantões da enfermagem será votado nesta terça-feira pela Câmara de Vereadores de Juazeiro

Nesta terça-feira (31), a Câmara de Vereadores de Juazeiro deverá votar o projeto de lei do executivo, que propõe a redução dos plantões para os profissionais de enfermagem efetivos emergencistas do município de 13 para 10.

Este é um pedido antigo da classe e que foi atendido apenas na gestão da prefeita Suzana Ramos. "Esses profissionais sempre pleitearam essa redução da jornada em outras gestões, mas nunca foi acatada. Ficamos muito felizes em atender esses trabalhadores que desempenharam e desempenham um papel muito importante, principalmente nesta pandemia", disse Suzana Ramos. ..

Prefeitura de Juazeiro envia projeto de lei à Câmara de Vereadores que reduz carga horária para profissionais de enfermagem

A Prefeitura de Juazeiro enviou à Câmara de Vereadores, um projeto de lei de redução da carga horária dos profissionais de enfermagem efetivos emergencistas do município, para 30 horas semanais.

Segundo a gestão, o projeto atende uma demanda antiga da classe e que já tinha sido solicitada em anos anteriores, mas nunca foi levada adiante...

Procuradores-Gerais emitem nota técnica contra projeto de lei que legaliza jogos de azar

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) expediu a Nota Técnica para sensibilizar a sociedade brasileira sobre a tramitação do Projeto de Lei n.º 442/1991, que se encontra atualmente no Senado Federal, em regime de urgência. O PL dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional.

Na prática, o PL legaliza os jogos de azar no país, como bingos, máquinas caça níquel e jogo do bicho, "atividades historicamente controladas por intermédio de estruturadas e violentas organizações criminosas, que simultaneamente exploram e cometem inúmeras outras atividades ilícitas (homicídios, tráfico de entorpecentes, extorsões, corrupções, etc), inclusive em alianças com facções e milícias"...

Câmara de Vereadores de Petrolina aprova projeto de lei para recuperação de crédito da Facape

Na sessão desta terça-feira (29), a Câmara de Vereadores de Petrolina colocou em pauta a votação do Projeto de Lei nº 001/2022, do Poder Executivo. Aprovado por 20 votos, o PL Institui o Programa Recuperação de Créditos (RRC) da Autarquia Educacional do Vale do São Francisco (AEVSF/FACAPE) e autoriza a negociação de débitos de alunos e ex -alunos, da graduação ou da pós-graduação da Facape, cujo vencimento da dívida tenha ocorrido até 05/11/2021.

Ciente do índice de inadimplência que vem gerando dificuldades financeiras para a Facape e da dificuldade da comunidade em geral, especialmente esta autarquia e seu corpo discente, o Programa de Recuperação de Créditos - PRC cria condições diferentes para regularização de créditos da Facape, decorrentes de débitos de pessoas físicas, com a redução de multas e juros e o parcelamento em até 36 (trinta e seis) meses...

Vereadores de Petrolina se comprometem a apoiar projeto de lei que estabelece piso nacional de enfermagem

O Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (SINDSEMP) realizou nesta terça-feira (8), uma mobilização dos técnicos em enfermagem e enfermeiros servidores públicos municipais, na sessão ordinária na Câmara de Vereadores. Em pauta, a solicitação de apoio aos vereadores para que junto à suas bases políticas na Câmara dos Deputados, busquem colocar em votação e também aprovem o Projeto de Lei 2564/20, que determina a implantação do piso nacional da enfermagem.

"Nessa pandemia essa categoria se comprometeu mais do que nunca com a população de Petrolina. Nós estamos aqui fazendo um apelo a toda a Casa Plínio Amorim que nos apoiem nesse momento, mobilizando os deputados federais pela aprovação do PL 2564", destacou na tribuna da Casa Legislativa o presidente do Sindsemp, Walber Lins...

O deputado Roberto Carlos apresenta proposição para incentivar a doação de órgãos no Estado

 

O deputado Roberto Carlos (PDT), vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia, apresentou o Projeto de Lei, que dispensa o pagamento de despesas referentes ao funeral da pessoa que tenha doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, os seus órgãos para fins de transplante...

Câmara de Petrolina aprova Projeto de Lei que autoriza embarque e desembarque de passageiros com deficiência fora das paradas de ônibus

A Câmara de Vereadores de Petrolina aprovou o Projeto de Lei Nº 206/2021 que dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e paradas oficiais no município nesta quinta-feira (17). De acordo com a justificativa, o objetivo é diminuir as barreiras encontradas por estas pessoas durante o uso do transporte coletivo.

O texto tem base na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que estabelece no artigo 46: "o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso."..

CBHSF divulga nota assinada pelo colegiado e mais 27 entidades contrárias ao Projeto de Lei, o novo "Marco Hídrico"

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) divulga nota assinada pelo colegiado e mais 27 entidades contrárias ao Projeto de Lei nº 4.546/2021, o novo "Marco Hídrico".

Na nota, o CBHSF afirma que o Projeto de Lei, que já foi encaminhado ao Congresso Nacional e aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, "foi elaborado de forma antidemocrática, uma vez que não passou por discussão em nenhuma instância dos comitês de bacias hidrográficas federais e estaduais, tampouco no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, apesar de ser um projeto que impacta substancialmente a gestão das águas do país. Além do mais, apresenta inconsistências técnicas e jurídicas por não apresentar regras claras que possam viabilizar as mudanças propostas, gerando preocupante insegurança jurídica por privilegiar o interesse privado em detrimento do interesse geral e público"...

Aprovado Projeto de Lei do deputado Roberto Carlos que concede Medalha Comenda 2 de Julho ao subsecretário da SEAP, Carlos André

Foi aprovado, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei de autoria do deputado Roberto Carlos (PDT) que concede a Medalha Comenda 2 de Julho ao subsecretário de Administração Penitenciaria e Ressocialização (Seap), Carlos Eduardo Sodré. 

De acordo com o parlamentar, o subsecretário, Sodré, possui um vasto currículo que contribui para a realização  de importantes  trabalhos em prol do desenvolvimento do nosso Estado. ..

Rui Costa encaminha projeto de lei com reajuste para funcionalismo estadual

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta sexta-feira (17), projeto de lei que define o reajuste geral do funcionalismo estadual para 2022, com efeito já a partir do mês de janeiro. A proposta é de reajuste linear de 4% para todo o funcionalismo público, incluindo servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo estadual, além de reestruturações (com incrementos reais aos vencimentos/soldos) para servidores da Educação, Saúde, Segurança Pública e do grupo técnico administrativo.

Segundo o Estado, "trata-se de um grande esforço de caixa para o governo baiano que, ao contrário da maioria dos outros estados do país, mesmo diante do atual cenário econômico, vem garantindo os avanços das diversas carreiras (promoções e progressões) e efetuando os pagamentos dos salários rigorosamente em dia, dentro do mês"...

Rui Costa encaminha projeto de lei com reajuste para funcionalismo estadual

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta sexta-feira (17), projeto de lei que define o reajuste geral do funcionalismo estadual para 2022, com efeito já a partir do mês de janeiro.

A proposta é de reajuste linear de 4% para todo o funcionalismo público, incluindo servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo estadual, além de reestruturações (com incrementos reais aos vencimentos/soldos) para servidores da Educação, Saúde, Segurança Pública e do grupo técnico administrativo...

Senado aprova do projeto de lei da geração própria de energia e investimentos devem crescer no Brasil

À exemplo do que ocorreu na Câmara dos Deputados em agosto deste ano, a aprovação por votação consensual no Senado Federal do Projeto de Lei n° 5829/2019 (PL), que cria o marco legal para a geração própria de energia solar e demais fontes renováveis no Brasil, vai trazer mais segurança jurídica ao setor e deve acelerar os investimentos em novos projetos fotovoltaicos em residências e empresas no País.

A avaliação é do presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Rodrigo Sauaia. Para o dirigente, a aprovação do PL nas duas casas legislativas desfaz as incertezas jurídicas e regulatórias que pairavam sobre o mercado e, com isso, traz estabilidade, previsibilidade e clareza para o crescimento acelerado da energia solar no Brasil...

Governo da Bahia envia à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que prevê doações e empréstimos às vítimas das enchentes

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, na noite desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei que prevê a liberação de R$ 20 milhões de reais em financiamentos para atender os comerciantes afetados pelas chuvas que causaram prejuízos no Extremo Sul e no Sul da Bahia.  

Os empréstimos de até R$ 150 mil não terão cobrança de juros. Nas quantias acima desse valor incidirá a taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário). O prazo para pagamento será de até 48 meses, com um ano de carência...

Cirurgião plástico fala sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei que concede prótese de silicone a pacientes submetidas à bariátrica

Especialista em reconstrução de mama, o cirurgião plástico baiano, Sérgio Rodrigo, reiterou a importância da aprovação do Projeto de Lei de autoria do deputado Roberto Carlos (PDT), que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia e prevê que os planos de saúde sejam obrigados a custear operação plástica reparadora de aumento de mama com prótese de silicone, em pacientes submetidas à cirurgia bariátrica, no Estado.

De acordo com o especialista, que fez residência médica em cirurgia plástica num dos serviços mais renomados do Brasil, o Instituto Nacional do Câncer, muitas mulheres necessitam resgatar a saúde mental e emocional, debilitada pela baixa autoestima gerada pelas alterações anatômicas e morfológicas do corpo humano consequentes de uma cirurgia bariátrica...

Vereadores de Juazeiro aprovam Projeto de Lei que isenta idosos e pessoas com deficiência da tarifa 'Zona Azul'

Foi aprovado na manhã desta quarta (3), na Câmara de Vereadores de Juazeiro, o Projeto de Lei nº 3.611/2021, que isenta idosos e pessoas com deficiência da tarifa 'Zona Azul'. O Projeto do Executivo Municipal teve aprovação unânima dos vereadores.

O documento dá o direito de duas horas de isenção da tarifa do 'Zona Azul' para os veículos conduzidos ou que transportem idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, devidamente identificados com a credencial de idosos expedida pela entidade executiva de trânsito local, assim como, os veículos conduzidos ou que transportem pessoas portadoras de deficiência, igualmente identificados com credencial expedida pela entidade executiva de trânsito local.    ..

Governo avalia projeto de lei para privatizar a Petrobras; entenda como

O presidente Jair Bolsonaro já discute com a cúpula do Congresso como viabilizar a ideia de privatizar a Petrobras. O governo admitiu que a operação “entrou no radar”, mas que é de difícil implementação.O plano em análise é elaborar um projeto de lei que permita à União começar a se desfazer das ações da companhia de forma a perder o controle.

O governo manteria, no entanto, a chamada “golden share”, que o permitiria vetar determinadas operações da petroleira e ainda apontar o presidente da empresa. Hoje, o governo federal tem o controle por meio de 50,5% das ações ordinárias, que são as ações com direito a voto...

Projeto de Lei do deputado Roberto Carlos (PDT) garante transparência na realização de obras no estado da Bahia

O deputado estadual Roberto Carlos (PDT) apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa da Bahia tornando obrigatória a colocação de placa em obras do governo do estado que exponham motivação de paralização de obras em períodos acima de 90 dias.

"Apresentei o Projeto de Lei 22.518, que está em tramitação na Assembleia Legislativa, com a finalidade de tornar obrigatória a colocação de placa contendo a exposição dos motivos de interrupção das obras do Governo Estadual paralisadas há mais de 90 dias. O objetivo é garantir que os baianos conheçam os motivos pelo qual uma obra pública foi paralisada. Reforça a obrigação do Governo em exercer o princípio da publicidade e da transparência, garantidos em nossa Constituição Federal", explicou...

Projeto de Lei do Deputado Roberto Carlos (PDT) isenta impostos automotivos para proprietários que tenham veículos roubados ou furtados  

O deputado Roberto Carlos (PDT) apresentou Projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia, propondo a isenção de impostos automotivos para cidadãos que tenham seus veículos roubados ou furtados no estado.

“É de minha autoria o Projeto de Lei que propõe a isenção de impostos automotivos aos proprietários que tiverem os seus veículos roubados ou furtados no Estado”, propôs...

Vereador Salvador Carvalho diz que prefeita Suzana Ramos vetou projeto de lei sobre divulgação de medicamentos por "mera perseguição"

A prefeita Suzana Ramos (PSDB) vetou nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei que determina a divulgação mensal, no site oficial, da lista atualizada de todos os medicamentos disponíveis e os indisponíveis, destinados gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), ofertados nas Unidades de Saúde do município de Juazeiro. O PL, de autoria do médico e vereador da oposição, Salvador Carvalho (PcdoB), foi votado e aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores no dia 27 de agosto.

De acordo com a gestão municipal, o projeto foi vetado totalmente por inconstitucionalidade e ausência de interesse público...