Aprovação do Projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Confira os riscos preservação Rio São Francisco

Repercute a decisão da maioria do Senado Federal que aprovou um projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta tramita no Congresso há mais de 20 anos e segue de volta para a Câmara, já que os senadores fizeram modificações em relação à versão dos deputados.

O texto dispensa o licenciamento para algumas entidades e empreendimentos. Ambientalistas apontam que o projeto pode trazer riscos para comunidades tradicionais. ..

Projeto de Lei propõe política sanitária para conter ataques de cães a rebanhos na zona rural da Bahia

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu um Projeto de Lei do deputado estadual Luciano Araújo (Solidariedade) que propõe a criação de uma política sanitária voltada ao controle de cães errantes que vêm atacando e matando caprinos e ovinos na zona rural dos municípios baianos.

A proposta protocolada nesta segunda-feira (19) visa proteger a agropecuária local, promover a saúde animal e preservar a integridade dos rebanhos...

Projeto de Lei do Poder Executivo que regulamenta o Programa Juazeiro Sem Fome é aprovado por unanimidade na Câmara Municipal

Nesta terça-feira (1º), a Câmara Municipal de Juazeiro aprovou o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o Programa Juazeiro Sem Fome.

A iniciativa tem o objetivo de combater a fome e garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurando o atendimento integral às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social...

Projeto de lei propõe pena maior para receptação de celulares roubados

O governo federal vai apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei que aumenta em até 50% as penas impostas ao crime de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e fios, além de outros itens roubados. 

O objetivo, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que enviou o texto ao presidente da Luiz Inácio Lula da Silva, é coibir com mais rigor aquelas pessoas ou quadrilhas que se beneficiam de produtos oriundos do crime...

Missa do Vaqueiro: Fundação vê "apagamento cultural" em nova nomenclatura prevista em projeto de lei

A Fundação Padre João Câncio, ligada à celebração da Missa do Vaqueiro, em Serrita, Sertão de Pernambuco, luta contra o “apagamento cultural” de um projeto de lei que prevê uma nova nomenclatura de parte da celebração para “Festa de Jacó”.

O projeto de lei 0003-2025 foi enviado para a Câmara para votação. A Prefeitura de Serrita, que é autora do projeto de lei, negou a mudança no nome, explicando se tratar somente de modificação da nomenclatura de parte da celebração. ..

Combate ao analfabetismo: AL-BA aprova criação do programa Bahia Alfabetizada por unanimidade

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei 25668/2025, que institui a criação do programa Bahia Alfabetizada, de autoria do governo do estado, em sessão realizada no início da tarde desta quarta-feira (12).

A proposta da gestão estadual foi aprovada em votação unânime pelos deputados...

Câmara aprova atendimento prioritário para mães e pais atípicos no SUS

A Câmara dos Deputados aprovou ontem  (11) o Projeto de Lei 3124/23, que prevê atendimento prioritário de mães e pais atípicos na rede do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo o atendimento psicossocial.

O projeto também regulamenta o uso do cordão que traz o símbolo do quebra-cabeças para pessoas com transtorno do espectro autista. ..

Projeto proíbe alteração de data de vencimento de fatura sem consentimento do consumidor

O Projeto de Lei 4917/24 proíbe fornecedores de modificar, sem o consentimento prévio do consumidor, a data contratada pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada. A medida é acrescentada ao Código de Defesa do Consumidor. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O argumento do autor, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), é que concessionárias de fornecimento de energia elétrica, água, gás, telefonia, TV a cabo e internet vêm realizando alterações unilaterais nas datas de vencimento, sem qualquer consulta ou notificação prévia aos consumidores...

Prefeito Andrei assina Projeto de Lei para aumento no auxílio-alimentação e elevação do teto salarial dos servidores municipais de Juazeiro

O prefeito de Juazeiro, Andrei Gonçalves, assinou um Projeto de Lei que propõe um aumento de 25% no auxílio-alimentação dos servidores municipais, além da elevação do teto salarial do salário-base dos funcionários públicos. O documento foi encaminhado, nesta segunda-feira (10), à Câmara de Vereadores e será votado ainda esta semana.

"Nosso compromisso é com a valorização dos servidores, que são fundamentais para o funcionamento da nossa cidade. O aumento no auxílio-alimentação e a elevação do teto salarial demonstram nosso respeito e compromisso com esses profissionais", afirmou o prefeito...

Deputado protocola fim da escala 6x1 para funcionários público em projeto de lei enviado à AL-BA

O deputado estadual Hilton Coelho (Psol) protocolou um projeto de lei para acabar com a escala de trabalho 6x1 para os servidores ligados à rede pública estadual. No texto enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta quinta-feira (27), o parlamentar sugere o regime de trabalho de 4x3, reduzindo a carga horária de 48 para 32 horas semanais.

Conforme o PL, caso aprovado, o governo do estado terá 120 dias para ajustar os contratos dos servidores públicos. A fiscalização da redução da jornada de ficaria a cargo das próprias entidades públicas contratantes...

Projeto de Lei: Candidato que jogar santinhos no chão nas eleições pode ser cassado

No dia 07 de outubro de 2024, a REDEGN destacou-Confira Aqui-Repercussão: todos perdem. Lixo eleitoral, derramamento de santinhos precisa ser revisto. Essa semana chama a atenção O Projeto de Lei 4027/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que propõe penalizar candidatos que, no dia das eleições, descartarem materiais gráficos eleitorais, como santinhos e panfletos, em áreas urbanas, visando coibir a poluição urbana e promover um processo eleitoral mais limpo e justo.

Pela proposta, o candidato poderá ter seu registo cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral competente, caso fique comprovada sua responsabilidade direta ou indireta. A conduta também é passível de multa de R$ 10 mil a R$ 100 mil, proporcional à quantidade de material descartado. Em caso de reincidência, o partido poderá ser multado em até R$ 200 mil. O texto tramita na Câmara dos Deputados...

Projeto torna obrigatório ar-condicionado nas salas de aula das escolas públicas

O Projeto de Lei 4249/24 exige a instalação, nas salas de aula de escolas públicas, de aparelhos de ar condicionado, para refrigerar ou aquecer, conforme as particularidades locais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta também reduz a zero, por um período de cinco anos, as alíquotas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de equipamentos para escolas...

"Primeiro projeto de lei que encaminharei à Alba em 2025 será a criação do programa Bahia Alfabetizada", anuncia Jerônimo Rodrigues

Será voltado à alfabetização o primeiro projeto de lei a ser encaminhado pelo governador Jerônimo Rodrigues para a aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) em 2025.

O anúncio foi feito pelo próprio governador, durante a solenidade de reabertura dos trabalhos legislativos, realizada na manhã desta terça-feira (5)...

Projeto de Lei da AL-BA propõe prioridade de alunos com TEA na matrícula da rede estadual de ensino

O deputado estadual Vitor Azevedo (PL) protocolou um Projeto de Lei (PL) que propõe a prioridade de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na matrícula da rede estadual de ensino.

De acordo com o PL protocolado nesta sexta-feira (24), o projeto daria a prioridade em unidades de ensino que fiquem nas proximidades da residência do aluno, ou do local de trabalho de seus responsável...

Projeto de Lei que exclui benefícios de pessoas com deficiências, autismo e síndrome de Down continua provocando debates

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) criticou, em pronunciamento, a exclusão de pessoas com deficiências leves, como alguns graus de autismo e síndrome de Down, do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O Projeto de Lei (PL) 4.614/2024 foi aprovado na Câmara dos Deputados na quinta-feira (19) e deve ser apreciado no Senado nesta sexta. O parlamentar afirmou ter apresentado um destaque para retirar essa parte do texto...

Projeto de Lei aprovado no legislativo cria nova estrutura administrativa em Juazeiro. Confira:

A Câmara de Vereadores de Juazeiro recebeu e aprovou, na última sexta-feira (13) um Projeto de lei Complementar, encaminhado pela gestão Suzana Ramos, com a nova estrutura administrativa do município que será gerida pelo novo prefeito, Andrei Gonçalves.

O Projeto de lei complementar define a reorganização administrativa que será implantada a partir de 1º de janeiro e traz muitas modificações na estrutura de Secretarias...

Projeto de Lei que visa acabar com a função social da terra impacta diretamente Reforma Agrária no país, afirma nota

A Função social da terra prevista no artigo 186 da Constituição Federal do Brasil estabelece que ela é exercida quando a propriedade atende a determinados requisitos, como: "aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais, preservação do meio ambiente, observância da legislação trabalhista, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores". 

Dessa forma, se a propriedade rural não atender esses requisitos, compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, como expresso no parágrafo 1º do Art.2º da Lei nº 8.629, de 1993, que regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária...

ALBA aprova criação da Política Estadual de Cultura Viva da Bahia

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na tarde desta terça-feira (03.12.24), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 25.545/2024, de autoria do Poder Executivo, que permite ao Estado instituir a Política Estadual de Cultura Viva da Bahia.

A proposição do governo baiano, que foi relatada pela deputada Olívia Santana (PCdoB) e não recebeu emenda dos parlamentares, tem como objetivo promover a ampliação do acesso à cultura na população baiana, a partir da produção e difusão de conteúdos culturais pertencentes ao chamado Sistema Estadual de Cultura...

Aprovado projeto de lei que prevê o reajuste de salários do executivo do município de Petrolina

Foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum contra, o projeto de lei que prevê o reajuste de salários do executivo do município de Petrolina, no Sertão de Pernambuco. Os debates sobre o novo reajuste foram iniciados no ano passado, e, nesta quinta-feira (21), o projeto de lei que dispõe sobre a fixação do subsídio para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais foi a votação na Casa Vereador Plínio Amorim.

Foram quase oito anos sem reajustes nos salários do prefeito, vice e secretários. O último reajuste foi aprovado em 2016, quando o salário do prefeito passou de 15 mil para 18 mil reais. O do vice-prefeito aumentou de 12 mil para 14 mil reais. E os secretários passaram a receber 12 mil reais, 4 mil a mais...

UNEB realiza projeto de leituras de obras comentadas do Vestibular 2025; candidatos(as) podem participar

Para viabilizar o acesso a leituras comentadas das dez obras que fazem parte do acervo literário definido para o Vestibular 2025, a UNEB, por meio da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (Prograd), realizará o projeto "Terças Literárias", iniciativa destinada para os estudantes que estão em preparação para o processo seletivo.

As atividades serão distribuídas em cinco encontros que ocorrerão semanalmente, sempre às terças-feiras, das 19h30 às 21h, entre os dias 5 de novembro e 3 de dezembro. Os encontros serão no formato de lives, com transmissão do canal da Prograd, no YouTube.

Durante as atividades os professores(as) da UNEB e convidados(as) de outras instituições de educação superior, inclusive autores(as) de algumas dessas obras, participarão como comentadores(as) e mediadores(as), destacando importantes aspectos que serão abordados nas questões do Vestibular da UNEB.
As lives serão abertas, com participação do público via chat após as leituras e comentários de trechos dos livros.
Atualização das obras..