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Projeto de lei quer tirar imposto de remédio e preço pode cair 35%

Neste ano, o deputado federal José Antônio Reguffe (PDT-DF) apresentou um projeto de lei para acabar com os impostos sobre todos os medicamentos – tanto os produzidos aqui, quanto os importados. O objetivo, segundo ele, é ampliar o acesso da população a esses itens de primeira necessidade. De acordo com a Alanac (Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais), em média, 35,7% do preço que o consumidor paga na farmácia são impostos. Henrique Tada, diretor técnico executivo da entidade, diz que em muitos países a tributação varia entre zero e 5%. O governo já demonstrou interesse no assunto. A presidente Dilma Rousseff prometeu, durante a campanha eleitoral, baixar os impostos dos medicamentos. Neste ano, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, também mostrou apoio à causa. Ele disse que a ideia não está contemplada na proposta de reforma tributária elaborada pelo governo federal, mas ressaltou que o tema está sendo discutido pelo ministério com os setores de saúde do país. (Com informações do R7) ..

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VIABILIZARÁ EMANCIPAÇÕES

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia o Projeto de Lei Complementar n.º 100/2011, de autoria do Deputado João Bonfim, com o objetivo de estabelecer normas e critérios aos trabalhos de criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios, regulamentando os requisitos mínimos relativos à população, eleitorado, número de domicílios e renda, conforme dispõe o art. 54 da Constituição Estadual, cuja iniciativa dará ao Estado da Bahia o amparo legal para viabilizar os processos de emancipações municipais.

Trata-se de prerrogativa típica das Assembléias Legislativas Estaduais, porém reprimida desde a vigência da Emenda Constitucional n.º 15, de 1996, que deu nova redação ao §4º do Art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo espaço temporal dependente de Lei Complementar Federal, que ainda não foi deliberada pelo Congresso Nacional. Desse modo, mediante perspectiva de abertura desse espaço temporal, que virá, o PLC n.º 100/2011 do Deputado João Bonfim se adianta na preparação da Assembléia Legislativa da Bahia para a competência de legiferar sobre as emancipações, em atendimento ao justo anseio de autonomia administrativa da população de distritos e povoados que realmente reúnem as condições basilares para esse fim...

Câmara aprova projeto de Lei sobre ensino religioso nas escolas de Juazeiro

 
Foi aprovado durante a sessão ordinária da última quarta-feira (1), o projeto de Lei que institui o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental do município de Juazeiro. De autoria da vereadora Jane (PSL), o projeto determina que, o executivo municipal, através da secretaria de educação, aplique a Lei no prazo máximo de sessenta dias. De acordo com a vereadora, o conhecimento será repassado respeitando a diversidade religiosa existente em nosso país, deixando de lado qualquer tipo de preconceito.
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Lossio encaminha Projeto de Lei para reajuste nos salários dos servidores da FACAPE

Atendendo antigo anseio dos servidores da Autarquia Educacional do Vale do São Francisco – AEVSF / Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina – FACAPE, o prefeito Julio Lossio encaminhou à Câmara de Vereadores do Município, Projeto de Lei nº 008, de 23 de maio de 2011, que dispõe sobre o reajuste no salário dos servidores e vantagens dos cargos de carreira e comissionados daquela Instituição, assim como, cria e regulamenta a Gratificação de Retribuição por Titulação – GRT. O Projeto de Lei foi encaminhado em caráter de urgência e terá efeito financeiro retroativo a partir do dia 1º de maio. 

Segundo Lossio, além de reajustar os salários dos servidores, o Projeto de Lei nº 008 também traz uma novidade: a Gratificação de Retribuição por Titulação – GRT, buscando a valorização do servidor e o incentivo ao investimento na carreira dos docentes da FACAPE. “A FACAPE vive um novo momento de desenvolvimento e expansão, e com esse Projeto de Lei de reajuste nos salários e o novo do Estatuto da FACAPE, que já está sendo apreciado pela Câmara de Vereadores, os servidores da Instituição tem seus direitos reconhecidos com base na contribuição de cada um naquela Instituição de Ensino Superior”, salientou. O Projeto de Lei que reajusta o salário dos servidores poderá ser colocado em votação nesta quarta-feira (25)...

Projeto de lei cria “James Bonds” na Polícia Federal

Um projeto de lei patrocinado pelo governo, aprovado pelo Senado e que está Câmara Federa vai permitir a infiltração de agentes em organizações criminosas. Os “007” brasileiros terão licença para cometer crimes quando estritamente necessário para manter o disfarce e que viverão de dentro o funcionamento de quadrilhas.

O projeto estabelece uma série de restrições e cuidados, especialmente para evitar abusos de policiais infiltrados. Cuidados com os quais o governo e a Polícia Federal concordam, mas que podem ser alterados e avaliados caso a caso. Assim, o juiz que estiver cuidando do processo contra a organização criminosa estabelecerá os limites para a atuação dos agentes infiltrados, inclusive os crimes que os policiais poderão ou não cometer.

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MITONHO AGRADECE A PREFEITURA O PROJETO DE LEI QUE CRIA PROCON EM JUAZEIRO

O vereador Mitonho Vargas (PT) agradeceu ao executivo municipal o Projeto de Lei que cria a Procuradoria do Consumidor (Procon) em Juazeiro. Autor dos requerimentos em favor da Procuradoria, Mitonho usou seu tempo na tribuna para externar a sua satisfação com a ação da prefeitura. “Esta é uma felicidade para todos os vereadores e para toda cidade de Juazeiro. Com a abertura do Procon, a sociedade terá um órgão fiscalizador de proteção e defesa ao consumidor", disse Mitonho.

"Nossa luta é desde o ano de 2003 quando o projeto foi aprovado por esta Casa, mas por um motivo ou outro, nunca foi executado na sua plenitude. Agradecemos ao prefeito e ao Procurador do Município que após inúmeras reuniões com este vereador, estão tornando realidade este anseio da sociedade juazeirense. Este é o nosso dever como parlamentar, e deste dever não fugirei jamais", concluiu o vereador do PT. Com informações da Ascom CMJ..

Encaminhado a Câmara Municipal projeto de lei que cria o Procon de Juazeiro

Após reuniões junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a Superintendência Estadual do órgão na Bahia foi confirmado pela Procuradoria Geral do Município, que o projeto de lei para criação do Procon de Juazeiro já se apresenta incluso no Sistema Nacional. Dando prosseguimento ao processo, a Procuradoria encaminhou nesta terça-feira (26), a Câmara de Vereadores de Juazeiro o projeto de lei que cria o Procon. O mesmo passará pela leitura em plenário, seguindo da aprovação dos edis, para só então ser encaminho ao executivo municipal para sua sanção. 

“Dentro de alguns dias estaremos recebendo o projeto aprovado pelos vereadores, pois se trata de uma reivindicação antiga da Casa, e principalmente, da população. Desde 2009 assumimos este compromisso junto a população e o prefeito tem cobrado para que esse serviço seja iniciado de imediato”, informou o procurador, Carlos Luciano de Brito Santana. Com a abertura do Procon, o município irá dispor de mais um órgão fiscalizador de proteção e defesa ao consumidor e a toda comunidade. O Procon também funcionará como fiscalizador no que se refere à relação de consumo e prestação de serviço, além de dispor de uma espécie de “lista negra” como determina o Sistema Nacional, com relação às empresas que atuam em contradição aos interesses e ao código de defesa do consumidor.  ..

Deputado Roberto Carlos vota Projeto de Lei do Executivo

Foi votado o Requerimento de Urgência que tem o objetivo de aprovar a lei que reordena a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública para atender as necessidades da execução dos programas do Governo e garantir maior aperfeiçoamento do serviço público.

Para o deputado Roberto Carlos (PDT), esta iniciativa vai proporcionar maior capacidade de gestão e modernização do Estado, sintonizando a Bahia com os novos tempos.

Este Projeto de Lei deverá ser votado, na próxima quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa da Bahia e, se aprovado, deverá criar a Secretaria de Políticas para as Mulheres - SERMULHER, com a finalidade de garantir a criação e execução de projetos para as mulheres, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização – SEAP para formular ações penais e de ressocialização, a Secretaria de Comunicação Social – SECOM, como o objetivo de dinamizar a comunicação social do Governo e a Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 – SECOPA para coordenar os projetos prioritários da Copa de 2014...

Projeto de Lei do deputado Roberto Carlos cria o “Programa Mais Futuro” e já convoca jovens para recadastramento

O “Programa Mais Futuro” resultado do Projeto de Lei “Auxiliar Administrativo”, de autoria do deputado Roberto Carlos (PDT), adotado pelo Poder Executivo, que tem como premissa inserir os jovens no mercado de trabalho vai iniciar, na próxima quinta-feira (10), a etapa de recadastramento dos jovens que integram o Banco de Aprendizes e ainda não foram convocados.

A lista com os 797 nomes dos convocados está no edital do Diário Oficial do Estado, publicado na edição de quinta-feira (3). Para o recadastramento, os jovens devem comparecer até o dia 30 deste mês, de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 12h, na Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM), no Centro Administrativo da Bahia, com a carteira de trabalho, CPF, histórico escolar que comprove a conclusão no ensino médio, comprovante de renda e residência, título de Eleitor, comprovante da última votação (para jovens acima de 18 anos) e certificado de reservista.

Os convocados devem entregar preenchidos o Questionário Socioeconômico e o Formulário de Recadastramento, que estão disponíveis no Portal do Servidor, no site da Secretaria da Administração (SAEB). Para mais informações ligue para (71) 3115-5181. Mais de 800 jovens aprendizes já atuam na estrutura pública estadual e recebem salário de R$ 556, além dos benefícios estipulados pela Lei...

FACAPE tem projeto de lei para ampliação do quadro de funcionários aprovado pela Câmara‏

Em sessão realizada na Câmara Municipal de Petrolina segunda-feira, dia 28, os Vereadores da Casa Plínio Amorim aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº089/10 que autoriza à AEVSF/FACAPE-  Autarquia Educacional do Vale do São Francisco, a ampliação de vagas e consolidação do quadro de pessoal da Instituição. O projeto tem como objetivo a reestruturação da Gestão da FACAPE, visando melhoria na oferta de ensino. A Autarquia passa a ter autorização para ampliação do quadro técnico administrativo e do quadro de docentes tendo a priorização do estudante como premissa da gestão educacional.

As vagas aprovadas pelo Poder Legislativo servirão para suprir as futuras necessidades e demandas da FACAPE conforme o crescimento estrutural da IES, porém, não há previsão para que o concurso público seja realizado pela Instituição. No momento serão convocados alguns professores aprovados em processo seletivo já realizado. Durante a sessão ordinária, a atual gestão da FACAPE foi muito elogiada por todos os Vereadores presentes que deram ênfase a importância da Instituição no cenário educacional da região. Os Vereadores também citaram o desempenho dos estudantes de Direito da FACAPE recentemente aprovados na 1ª fase da OAB, além da ampliação do curso de Direito para o turno vespertino...

Assembleia aprova projeto de lei que extingue o adicional de função no TJB

Em votação no final da tarde de hoje, a Assembléia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 18.460/2009 encaminhado pelo Tribunal de Justiça, que extingue o adicional de função e disciplina critérios à concessão da vantagem por Condições Especiais de Trabalho (CET). Além disso, por sugestão da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto, o projeto recebeu emenda de relatoria que, visando assegurar a isonomia entre os servidores do Poder Judiciário, transformou em vantagem pessoal a gratificação especial de eficiência.

A gratificação especial de eficiência (GEE) foi objeto de crítica pelo Conselho Nacional de Justiça, que entendeu não haver critérios objetivos de aferição do mérito do servidor, o que acarretou a suspensão de seu pagamento por meio do Decreto nº 152/2010. "Considerando que todos os servidores do Poder Judiciário já eram contemplados com a verba em análise, justifica-se a sua integração aos respectivos vencimentos, como vantagem pessoal, assegurando a isonomia de tratamento", explicou a presidente.

Ainda por sugestão da presidente do Tribunal de Justiça, foi suprimido o artigo 1º, que previa o acréscimo da jornada de trabalho dos servidores sem contrapartida financeira, o que se revela inaceitável pela atual gestão.
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NO CARNAVAL DE JUAZEIRO, LÉO KRET DESFAZ MAL ENTENDIDO SOBRE AUTORIA DE PROJETO DE LEI

Depois de sancionada pelo prefeito João Henrique, a lei que assegura aos travestis e transexuais o uso do nome social em órgãos da administração pública de Salvador e da iniciativa privada, e que seria de autoria da vereadora Léo Kret do Brasil (PR), tem causado polêmica. De acordo com a vereadora Marta Rodrigues (PT), a informação divulgada na imprensa de que a lei é de autoria de Léo Kret está equivocada, já que ela seria a autora da norma. De acordo com a assessora da petista, trata-se do projeto de lei número 29, dado entrada em 6 de março de 2009. O projeto da vereadora Léo Kret (31/2009) ainda não teria sido aprovado, e trata-se de uma indicação ao Executivo para instituir o nome social nas cadernetas escolares assim como o projeto de lei 313/2009, do Conselho Municipal de Cidadania LGBT.

A vereadora Léo Kret, que havia anunciado ser autora da lei, desfez o ‘mal entendido’ através da sua autoria. “O projeto em questão é de autoria da vereadora Marta Rodrigues (PT) e não da vereadora Léo Kret do Brasil (PR)”, afirma a nota, que ainda justificou que “o erro se deu em função de a vereadora Léo Kret ter um projeto semelhante e como no Diário Oficial do Município não é citada a autoria da lei, acabamos confundindo”...