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Prefeitura de Juazeiro alerta: microempreendedores individuais têm até 30 de setembro para regularizarem débitos de 2016 e anos anteriores

A Prefeitura de Juazeiro, através da Sala do Empreendedor, comunica aos Microempreendedores Individuais (MEI) que a Receita Federal prorrogou até 30 de setembro, o prazo para a regularização das dívidas referentes ao ano de 2016 e anos anteriores. Conforme consta no site da Receita, débitos da competência de 2016 são declarados pela Declaração Anual do MEI (DASN) DE 2017. 

Em outubro, os débitos que permanecerem em aberto serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União. A Receita dá um prazo de cinco anos para a regularização de dívidas, após esse período, passa a ser cobrada pela União. Essa inscrição implicará em cobrança judicial dos débitos e também a perda de benefícios tributários...