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Artigo - "Fake News e suas implicações jurídicas"

*Josemar Santana

A propagação de notícias falsas pelos meios de comunicação tem sérias implicações jurídicas, que na maioria das vezes não é do conhecimento popular, mesmo sabendo-se que nos dias de hoje temos a internet como poderosa ferramenta de disseminação de informações sendo utilizada de modo desvirtuado em proporções alarmantes, porque propagam informações e notícias falsas, de modo proposital, conhecidas entre nós e no mundo inteiro por “Fake News”...

Artigo - Providências exigidas para registro de candidaturas

*Josemar Santana

O período de convenções partidárias para escolha de seus candidatos e formação de coligações parta as eleições deste ano vai de 31 de agosto a 15 de setembro, lembrando que não há coligações para as eleições proporcionais (de vereadores), sendo permitidas coligações apenas para cargos majoritários (prefeitos)...

Artigo - A legislação eleitoral e o princípio da isonomia

*Josemar Santana

Se analisada detalhadamente, percebe-se que a Legislação Eleitoral tem primado pela observância do PRINCÍPIO DA ISONOMIA, visando garantir a todos os candidatos a IGUALDADE de condições de concorrência nas eleições para obter êxito na conquista do cargo para o qual se dispõe a conquistar pelo voto popular...

Artigo: O novo marco legal do saneamento básico

Foi sancionada com vetos a Lei 14.026/2020, em solenidade no Palácio do Planalto, no dia 15 deste mês de julho, que trata do novo marco legal do Saneamento Básico brasileiro, estabelecendo para a data de 31 de dezembro de 2033 a universalização dos serviços de saneamento, objetivando alcançar 99% da população do país com acesso à água potável (atualmente alcança 83,62%) e 90% da população do país com acesso à coleta de esgoto (atualmente alcança 53,2%), podendo esse prazo ser estendido para 31 de dezembro de 2040, caso se comprove a inviabilidade técnica ou financeira.

A nova lei do Marco Legal do Saneamento Básico prevê sanções se a universalização não for alcançada dentro desse prazo, como a proibição de distribuição de dividendos por parte da empresa prestadora de serviços aos seus acionistas, bem como a caducidade do contrato, devendo o Município ou Região (no caso de Consórcios de Municípios) retomar a concessão do serviço...

Artigo - Arrecadação eletrônica de recursos para financiamento de campanhas eleitorais

*Josemar Santana

Entre as muitas novidades trazidas para as Eleições Municipais de 2020 está a permissão para arrecadação de recursos por meio eletrônico para as campanhas de candidatos a prefeitos e vereadores. É o chamado Financiamento Coletivo, também conhecido nos meios virtuais como “Crawdfunding”, ou “Vaquinha virtual’, ou ainda, “Vaquinha Eletrônica”...

Artigo - Entenda como será a distribuição de vagas a vereadores eleitos

*Josemar Santana

Ainda há muita confusão entre pré-candidatos sobre a distribuição de vagas nas Câmaras aos vereadores que serão eleitos nas Eleições deste ano, por conta do fim das Coligações para as Eleições Proporcionais, mantidas apenas para as Eleições Majoritárias...

ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 - PARTE IX - CALENDÁRIO ELEITORAL

Dando continuidade à série de comentários e artigos sobre as Eleições Municipais do próximo ano, a abordagem a seguir vai tratar das disposições do CALENDÁRIO ELEITORAL para as Eleições de 2020.

O CALENDÁRIO ELEITORAL para as ELEIÇÕES de 2020 está disposto integralmente na RESOLUÇÃO TSE nº 23.606/2019, descrevendo as etapas do cronograma do processo eleitoral, estabelecendo mês a mês, as datas de atividades que começaram em 25 de novembro de 2019 e vão até 31 de dezembro de 2021. ..

ARTIGO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 Parte V

*Josemar Santana

Dando continuidade à série de comentários e artigos sobre as Eleições Municipais do próximo ano, a abordagem a seguir vai tratar d’AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL PARA 2020, destacando, inclusive, as que já foram tratadas nas 4 PARTES publicadas...

JOSEMAR SANTANA: ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 – PARTE II

*Josemar Santana

Dando continuidade à série de comentários e artigos sobre as Eleições Municipais do próximo ano, a abordagem seguir vai tratar das mudanças que a Lei 13.831/2019 trouxe, alterando a Lei dos Partidos Políticos, a Lei 9.096/1995...

ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 - Parte I

*Josemar Santana

Faltando pouco menos de um ano para que o eleitorado brasileiro compareça às milhares de seções eleitorais que serão disponibilizadas pela Justiça Eleitoral nos 5.570 municípios do país, visando escolher seus prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, achamos oportuno levar ao conhecimento de leitores, aspectos gerais dessas eleições, em partes, que poderão ser copiadas e até formar um dossiê para consultas, já que vamos tratar aqui das novidades legais que alteraram e até mantiveram dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995) e da Lei Geral das Eleições (Lei 9.504/1997, de 30 de setembro de 1997)...

Artigo - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DIZ SER ILEGAL A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES

*Josemar Santana

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) está fundamentada no princípio constitucional da universalidade de participação em licitações, o que impõe ao EDITAL, como instrumento convocatório do processo seletivo, o estabelecimento de regras que garantam a seleção da proposta mais vantajosa e impeçam por vedação as cláusulas desnecessárias que possam restringir o caráter competitivo do certame...

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SUAS RESTRIÇÕES

*Josemar Santana

Empréstimo Consignado, também chamado Crédito Consignado é um tipo de operação financeira em que a pessoa recorre a bancos ou instituições financeiras para obter determinado valor e pagar em parcelas mensais, descontadas de qualquer meio de vencimento, isto é, salário, benefício previdenciário ou aposentadoria...

ARTIGO - PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A TRABALHADOR EXIGE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS

*Josemar Santana

O Pagamento do Adicional de Insalubridade ao Trabalhador é uma previsão constitucional que se encontra disposta no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e que é regulamentado na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), nos artigos 189 e 192 contemplando o empregado que se encontre em situações que se mostrem ofensivas à saúde, como forma de compensação...

ARTIGO: APREENSÃO DE CARRO POR ATRASO DO IPVA

É do conhecimento geral que a retenção (apreensão) de veículos automotores pelo Estado por dívida com o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) configura ABUSO DE AUTORIDADE, porque não é permitido utilizar o PODER DE POLÍCIA para COAGIR o cidadão a pagar imposto em atraso.

O imposto devido para ser cobrado tem que percorrer o caminho legal estabelecido pela legislação pertinente, qual seja: Confirmado o atraso, o Estado deve notificar o proprietário para pagar a dívida em determinado prazo. Não houve pagamento, inscreve o valor devido na DÍVIDA ATIVA e expede nova NOTIFICAÇÃO. Ainda assim, não havendo pagamento, ingressa com ação judicial de cobrança, sujeitando o devedor a penhora de bens e até bloqueio e sequestro de valores depositados em contas bancárias...

A ILEGALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS POR FALTA DE PAGAMENTO DO IPVA

*Josemar Santana

As recentes “blitzes” que vem sendo realizadas em Senhor do Bonfim (Bahia), pela Polícia Militar em apoio ao DETRAN tem causado inúmeras reclamações de proprietários e condutores de veículos, porque além de multa que lhes são aplicadas, o proprietário do veículo tem que pagar taxas de estadia em estacionamento credenciado pelo órgão de trânsito (R$ 50,00 por dia) e Reboque (R$ 250,00) e o condutor ainda perde 7 (sete) pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH...

ARTIGO - ENTENDA O QUE É PROPAGANDA SUBLIMINAR

*Josemar Santana

A PROPAGANDA SUBLIMINAR consiste em mensagens feitas para serem percebidas apenas no SUBCONSCIENTE. São as chamadas MENSAGENS SUBLIMINARES...

ENTENDA O QUE É E A IMPORTÂNCIA DE “COMPLIANCE”

*Josemar Santana

Nos últimos anos muito se tem falado no meio empresarial em “COMPLIANCE” como meio de tornar as empresas mais eficientes e confiáveis, pela garantia de qualidade dos seus produtos e serviços e pela proteção contra atos de corrupção...

ARTIGO - CONHECENDO AS MEDIDAS PROVISÓRIAS

*Josemar Santana

O uso constante de Medidas Provisórias (MPs) pelo governo federal tornou esse instrumento, que deveria ser usado apenas em situações de relevância e urgência, muito banalizado...

O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO E A NECESSÁRIA REFORMA TRABALHISTA

*Josemar Santana

A criação do PPE (Programa de Proteção ao Emprego) foi uma saída encontrada pelo governo no sentido de evitar demissões em massa nos diversos setores da economia e, obviamente, para diminuir os gastos com os programas assistenciais dirigidos aos desempregados, como observa Danilo Pieri Pereira, advogado especializado em Direito e Processo do Trabalho, em artigo publicado na edição nº 128 da Revista Visão Jurídica...

ARTIGO - DEMOCRACIA: A DESEJADA E A QUE VIVEMOS

*Josemar Santana

Mesmo vivendo numa DEMOCRACIA poucos brasileiros sabem qual é o seu verdadeiro significado e muito menos sabem que existem diferentes DEMOCRACIAS pelo mundo afora...